Execução de Título Extrajudicial 0035483-17.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035483-17.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035483-17.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035483-17.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.533,43 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): ADEMIR HECK ADEMIR HECK - ME Os documentos juntados no e. 190.2 e 190.3 comprovam a extinção voluntária da executada ADEMIR HECK ME. Nestas circunstâncias, a responsabilidade pelo débito não quitado recai sobre o sócio, ADEMIR HECK. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR SE TRATAR DE SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA (SOCIEDADE LIMITADA) APÓS INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. SITUAÇÃO QUE EQUIVALE AO FATO JURÍDICO MORTE E NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA. CPC, ART. 110. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE, TODAVIA, ESTÁ CIRCUNSCRITA A EVENTUAIS ATIVOS QUE LHES TENHAM SIDO PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 943, 1052, 1.103, IV, E 1792 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. CPC, ART. 687. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0063295-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.04.2021) Considerando que o sócio já figura no polo passivo da demanda, desnecessário qualquer ajuste relacionado a este. Ante a ausência de quitação de débito, DEFIRO a penhora de crédito requerida nos itens “a” até “e”, bem como a inscrição do executado perante o SERASAJUD – item “f” todos da petição de e. 190.1. Oficie-se às instituições conforme requerido. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JBS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE JBS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JBS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(529)

legal

Todos os documentos(16)