Procedimento Comum Cível 0028324-69.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028324-69.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028324-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$13.300,00 Autor(s): ALI ALI AWADA RAMZIE MOHAMAD SALEM AWADA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, devidamente intimada, a parte passiva alegou estar impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer fixada em seu desfavor (v.g. realizar o "registro imobiliário na matrícula 39.533 em favor de ALI ALI AWADA e RAMZIE MOHAMAD") (seq. 168.1), em razão da existência de débitos pendentes sobre o imóvel; alegando, em síntese, que os autores seriam responsáveis por "todos os custos e despesas incidentes sobre os imóveis", desde a data de assinatura do contrato de cessão de crédito (29/07/2010). Sem razão, contudo. Conforme consta da inicial, postularam os requerentes pela condenação do requerido em obrigação de fazer consistente em (...) "efetivar o registro imobiliário em favor dos requerentes, através de ofício judicial dirigido ao competente 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR, livre de quaisquer ônus". Em sua contestação, a parte ativa não aventou os obstes ora levantados contra a transferência do imóvel. De consequência, referido pedido inicial foi objeto de total procedência, nos termos do acórdão lançada ao seq. 25.1 dos autos do recurso de apelação. Com efeito, considerando-se os termos do título judicial executado, não há espaço para discussão, nesta senda processual, acerca da responsabilidade pelos débitos e demais ônus que recaem sobre o imóvel, cabendo à parte passiva, caso necessário, quitá-los para que se viabilize o cumprimento da obrigação de fazer na qual foi condenada. 2. Nestes termos, deixo de acolher o petitório de seq. 168.1. 3. Intime-se a parte passiva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada em acórdão, sob pena de ulterior fixação de multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis. 4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(19)