Cumprimento de sentença 0003035-33.2019.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003035-33.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-33.2019.8.16.0146 DESPACHO Silvana de Fátima Tschoeke ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS. No mov. 160 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para, na forma da fundamentação: a) DETERMINAR à parte requerida para que averbe o período de 14/08/1982 a 06/06/1989 laborado pela parte autora nas lides campesinas; b) DECLARAR o período 21/06/2004 a 31/08/2008 como tempo de serviço laborado pela parte autora em condições especiais e DETERMINAR à parte requerida que os averbe e converta-os para tempo de trabalho comum, mediante a aplicação do fator multiplicador 1,2, de acordo com o artigo 70 do Decreto 3.048/99; c) DETERMINAR que a parte requerida em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por contribuição, com renda mensal a ser calculada de acordo com o artigo 34, inciso II, alínea “b”, do Decreto 3.048/1999, com início do benefício na data do requerimento administrativo, 28/07/2017; d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de juros moratórios e a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção do e. TRF4ª Região (Apel. Cível nº 5000456-40.2016.4.04.7117 de 28/02/2018), da seguinte forma: d.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IPCA-E a partir de 30/06/2009. Frise-se que a incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, onde foi determinada a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADI’s nº 4.357 e 4.425; d.2) JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a partir da citação, devendo ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ainda serem calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz); e) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (TRF4, AC 200970990037465, D.E. 12/05/2010) e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais nos termos determinados no mov. 48. Não há de se falar em remessa dos autos ao TRF da 4ª Região conforme inciso I do art. 496 do NCPC, por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa o teto do inciso I, §3º do referido artigo. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias.” Transitada em julgada no mov. 167. Cálculo das custas (mov. 173). No mov. 176 a parte executada requereu o prazo de 45 dias para comprovar a implantação do benefício e cálculo. No mov. 177 a parte exequente requereu a intimação da parte executada para comprovar a implantação do benefício, bem como apresentasse cálculo dos valores devidos. A parte executada informou a implantação do benefício e apresentou cálculo dos valores devidos no mov. 183. É o relatório. DECIDO. Execução invertida Recebo o pedido de execução invertida (mov. 177). Com efeito, a chamada execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para o devedor, com o objetivo de garantir uma maior efetividade na execução. Como a parte ré é detentora de informações acerca de todos os valores, pagos mês a mês, não possui dificuldades para realização da memória de cálculo, diferentemente da parte autora que provavelmente encontraria obstáculos para encontrar tais informações. Ressalto que essa dificuldade pode ser minimizada em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, porquanto, em que pese ser da alçada do credor a apresentação da planilha de cálculo, quando se está diante de uma execução contra o Poder Público, que possui um aparato administrativo estruturado, com setor de cálculo com potencial para elaboração de contas, tem-se a possibilidade de inverter a iniciativa da execução. Nestes termos, determino que: 1. Intime-se o credor para dizer se aceita a conta elaborada pela Fazenda Pública (mov. 183), quando, então, deverão ser adotadas as providências cabíveis para dar início ao trâmite necessário para a satisfação da obrigação, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor; 2. Em caso de inércia ou expressa concordância, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. Em seguida, aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Se requerida a transferência bancária, resta deferida (oficie-se à CEF para transferência em 5 dias, devendo comprovar o cumprimento a diligência nestes autos, em igual prazo). Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 3. No mais, defiro a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais, em favor dos contratados, caso apresentado contrato de honorários. 4. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais nos termos determinados no mov. 160. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE FÁTIMA TSCHOEKE HONÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE FÁTIMA TSCHOEKE HONÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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