Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006597-45.2021.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006597-45.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006597-45.2021.8.16.0028 Trata-se de denúncia pela prática do crime remanescente de desobediência (artigo 330 do Código Penal) por parte do denunciado Severino Pereira de Souza. Segundo consta na peça acusatória (evento 1.61 – fato 02), “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, durante a abordagem policial referente ao crime descrito no Fato 01, o denunciado SEVERINO PEREIRA DE SOUZA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares GERSON ALEXANDRE DA COSTA BONACIF e THIAGO DA SILVA DE SOUZA), o que fez ao deixar de acatar a ordem de abordagem e desvencilhar-se da revista pessoal, exigindo o uso de espargidor pelos agentes públicos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/1106436 (mov. 1.6) e Termos de Declaração (mov. 1.14, 1.16 e 1.19).”. No entanto, em análise mais minuciosa dos autos verifica-se a atipicidade do fato narrado no item 02 da denúncia. Explico. Registro, de início, que não desconheço forte entendimento em sentido contrário, isto é, de que a desobediência à ordem de prisão/abordagem efetivamente configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal. A despeito disso, entendo que não há que se falar em crime de desobediência quando o indivíduo não acata a determinada ordem de funcionário público, ainda que legal, que possa causar sua autoincriminação ou, de qualquer modo, prejudicá-lo, por evidente afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Nas lições de Cleber Masson: Não há crime de desobediência, por ausência de dolo, nas situações em que alguém descumpre ordem de funcionário público (membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, Delegado de Polícia, parlamentar integrante de CPI etc.), em razão de considerá-la idônea a provocar sua autoincrimanaão ou de qualquer modo prejudicá-lo. Quem se comporta desta maneira não tem a intenção de desobedecer ao representante do Estado; ao contrário, o sujeito busca preservar alguém bem jurídico do seu interesse. Trata-se de manifestação do Nemo tenetur se detegere, isto é, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Para o Supremo Tribunal Federal, este princípio constitui-se em desdobramento lógico do direito ao silêncio, previsto no art. 5°, inc. LXIII, da Constituição Federal como direito fundamental do ser humano. [...] É o que se verifica, exemplificativamente, quando o motorista de um veículo automotor não se submete ao teste de alcoolemia (exame de sangue ou etilômetro, também conhecido como teste em aparelho de ar alveolar, popularmente chamado como “bafômetro”), bem como quando uma pessoa indiciada em inquérito policial se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7°), também denominada “reconstituição”, de exame grafotécnico ou de qualquer outro meio de prova análogo. [...]. (Direito Penal Esquematizado – Parte Especial – Volume 3. 3ª Ed. Editora Método. Página 744. E é exatamente o que ocorre no caso dos autos, visto que, conforme se depreende do conjunto probatório, o autor/recorrente, com sua conduta, visou única a exclusivamente evitar sua abordagem e sua revista pessoal, ou seja, preservar sua liberdade, e não simplesmente desobedecer à ordem do funcionário público, de forma deliberada e irresponsável. Aliás, esta constatação é extraída da própria denúncia, ipsis litteris: [...] o denunciado SEVERINO PEREIRA DE SOUZA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares GERSON ALEXANDRE DA COSTA BONACIF e THIAGO DA SILVA DE SOUZA), o que fez ao deixar de acatar a ordem de abordagem e desvencilhar-se da revista pessoal, exigindo o uso de espargidor pelos agentes públicos,. (destaquei) Na mesma esteira já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O crime de desobediência é comum e formal, cujo núcleo típico é desobedecer, no sentido de desatender ou recusar. O verbo do tipo recai sobre o elemento normativo, consistente na legalidade da ordem do funcionário público, seja sob o aspecto formal da competência daquele que emite ou executa a ordem, seja sob o aspecto substancial. Para a configuração do tipo, sob o aspecto subjetivo, necessário o conhecimento da ordem não manifestamente ilegal, independentemente de qualquer finalidade específica. Ressalte-se, por óbice do princípio do nemo tenetur se detegere, inexistir o dolo de desobediência da ordem se esta implicar autoincriminação ou situação jurídica desfavorável. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 85.496/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). Por fim, assim também já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – [...] MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ACUSADO QUE VISAVA PRESERVAR SUA LIBERDADE E, NÃO, DESATENDER ORDEM POLICIAL - TESE ACOLHIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENT NO ART. 386, III DO CPP – [...] II - Não pratica o crime de desobediência quem empreende fuga em alta velocidade, desatendendo os sinais sonoros e de luz emanados pelos agentes públicos, com o propósito de preservar sua liberdade. [...] RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007279-98.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2018) – destaquei. APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 180 E ART. 330, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ILÍCITO DE DESOBEDIÊNCIA - CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO REFERENTE AO ILÍCITO DE RECEPTAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CONDUTA ATÍPICA - FUGA QUE NÃO TEVE O DOLO DE DESOBEDECER ORDEM POLICIAL - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1533511-0 – Apucarana - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.09.2016). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL INCONFORMISMO COM O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM LEGAL DE POLICIAIS DECORRENTE DE FUGA DEPOIS DE PRATICADO O CRIME DE ROUBO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1211422-8 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - Unânime - J. 10.07.2014). Assim, em razão da atipicidade do fato narrado, a rejeição da denúncia também quanto ao fato 02 é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de evento 1.61, notadamente o (remanescente) fato 02. Desnecessária a intimação do denunciado (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Determino a destruição das facas apreendidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 07 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PEREIRA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PEREIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(160)