Procedimento Comum Cível 0003002-52.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003002-52.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n. º 0003002-52.2017.8.16.0004 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por HDI SEGUROS S/A em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 2.644,63 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com CARLOS ROBERTO MARAN, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da COPEL. Relatou que, em 28/11/2015, o segurado suportou danos elétricos em seus bens, os quais imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do beneficiário. Sustentou a responsabilidade civil objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público essencial e pelo risco da atividade, visto que não teria proporcionado o adequado funcionamento da rede elétrica. Argumentou que a relação originária entre o segurado e a ré era 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de consumo, o que lhe garante a aplicação do direito consumerista, especialmente a inversão do ônus da prova. Requereu a dispensa de audiência de conciliação. Ao final, pleiteou a condenação da ré a indenizar os danos materiais de R$ 2.644,63 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) devidamente atualizados. Juntou documentos (mov. 1.2-1.17). Decisão (mov. 7.1), que tendo em vista a pretensão original de ação monitória, determinou à autora que emendasse a inicial, a fim de adaptá-la para o procedimento comum, do que a autora se desincumbiu no mov. 13.1. Acolheu-se a emenda (mov. 16.1). Em contestação (mov. 27.1), a ré negou a relação de consumo com a seguradora, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Afirmou, referindo-se a relatório anexado, auditado pela ANEEL, que não houve qualquer interrupção ou perturbação na rede na unidade consumidora indicada, na data dos danos, capaz de danificar os equipamentos, o que demonstraria a ausência de nexo causal. Arguiu que a responsabilidade da COPEL se estende até o ponto de entrega de energia, não 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA podendo responder pelos imprevistos que decorrem das instalações internas. Demonstrou que o laudo juntado pela própria autora foi claro ao demonstrar que os danos se originaram por uma descarga elétrica na antena parabólica do segurado, a qual não tem qualquer correlação com a rede elétrica da COPEL. Indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que a relação seria de natureza contratual. Defendeu que como índice de correção monetária fosse utilizado o IPCA-E, a contar do desembolso. Manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 27.2-27.7). Réplica da autora (mov. 35.1), que se contrapôs aos argumentos da ré, repisando os termos da inicial. Especificação de provas da ré (mov. 44.1) – que requereu a produção de prova oral – e da autora (mov. 45.1) – que pleiteou a produção de prova técnica simplificada, oral, documental e a expedição de ofício à Simepar. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 52.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão saneadora (mov. 55.1), que fixou os pontos controvertidos (a. a aplicação ou não do CDC; b. a existência de queda de energia no local e data indicados a inicial; c. o nexo de causalidade entre os alegados danos, os fatose a conduta do réu; d. a responsabilidade do demandado; e. a ocorrência de danos materiais e, em caso positivo, o montante devido a título de indenização; f. aplicação ou não das resoluções normativas da ANEEL); reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré; indeferiu a inversão do ônus probatório; deferiu o pedido de expedição de ofício à Simepar; indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial simplificada; deferiu o pedido de produção de prova documental. A autora requereu ajustes à decisão saneadora (mov. 63.1), a fim de obter o deferimento da produção de prova técnica simplificada, o que lhe foi negado pela decisão do mov. 74.1. A autora pleiteou nova expedição de ofício à Simepar (mov. 79.1), por entender que a resposta obtida, de que esta poderia produzir laudo meteorológico mediante pagamento de R$ 240,00, divergia do requerido pela autora. Decisão (mov. 90.1), que indeferiu o pedido realizado no mov. 79.1. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora requereu expedição de ofício ao INMET (mov. 96.1), o que lhe foi concedido pela decisão do mov. 100.1. A autora juntou laudo climático produzido pelo INMET (mov. 117) e teceu considerações sobre o conteúdo deste (mov. 120.1) É o relatório. 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova oral e a autora, prova técnica simplificada, as quais lhes foram negadas pela decisão saneadora do mov. 55.1. Todavia, observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica e oral. Nomeio como perito o engenheiro eletricista CLAUDERSON MARCHESAN BIALI. Tel: (51)99777-2460. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. 3. Intime-se a ré, para que se manifeste quanto ao conteúdo do laudo juntado no mov. 117.3. Intimações e diligências necessárias. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(17)