Execução de Título Judicial 0000797-33.2010.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000797-33.2010.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000797-33.2010.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-33.2010.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$99.919,58 Exequente(s): HEDNEY CUNHA DO VALE Executado(s): Dirceu Aparecido da Silva SILVANETE MARA DA COSTA 1. No caso dos autos, infere-se que a questão de prescrição intercorrente aventada pela parte executada, em seq. 116.1, já foi afastada em decisão de seq. 102.1, ao passo que a questão suscitada já se encontra resolvida e preclusa, não podendo ser revista por este Juízo. Outrossim, alega o executado o abandono da causa pela parte exequente, posto que houve intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 16/11/2016, o qual foi cumprido somente em 04/07/2017. Em que pese as alegações da parte, razão não lhe assiste. O abandono da causa é caracterizado quando a parte não promove os atos e as diligências o qual lhe incumbe pelo prazo maior de trinta dias, conforme descreve o art. 485, III do CPC. Outrossim, o §1º do mesmo artigo, determina a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento a demanda. Compulsando o processo, vislumbra-se que os houve expedição de intimação eletrônica da parte exequente a respeito do prosseguimento do feito em 19/04/2017 seq. 6.0, decorrendo o prazo em 10/05/2017 (seq. 8.0) e cumprido somente em 04/07/2017 em seq. 9.1. Inicialmente o termo inicial do prazo passa a correr com a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, igualmente deve ser demonstrado que a parte deliberadamente quis abandonar o processo provocando a sua extinção. No caso dos autos, todavia, não houve intimação pessoal da parte exequente quanto ao prosseguimento, bem como não se verifica a desídia da parte credora em promover o prosseguimento do processo de execução. Não se verifica, portanto, qualquer lapso temporal descumprido de forma injustificada pela parte exequente, tampouco pedidos de caráter protelatório que, em tese, estariam aptos a configurar a desídia da parte em promover as diligências necessárias para satisfação de seu crédito. Desta forma, não caracterizada inércia da parte exequente, não há que se falar em extinção por abandono da causa. 1.1. Isto posto, rejeito a arguição de inércia da parte exequente. 2. Defiro a penhora sobre parte do imóvel correspondente ao(s) executado(s) e indicado pelo credor retro. 2.1. Lavre-se o competente termo, entregando-o à parte exequente para que promova o registro de penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 844 e 845 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se o imóvel for localizado no Estado do Paraná, comunique-se o Sr. Oficial do RI da penhora por mensageiro. 2.3. Atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 2.4. Comunique-se o Sr. Distribuidor da penhora para as anotações necessárias. 2.5. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora nos autos, por seu advogado, da penhora e de que estão constituídos como depositários do bem. 2.6. Intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), pela via postal ou por procurador constituído. 2.7. Após, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. 2.8. Se o imóvel for localizado em outra comarca, expeça-se carta precatória para avaliação. Se o credor manifestar interesse, inclua-se na mesma carta ordem de expropriação junto ao deprecado. 2.9. Atente-se o Sr. Avaliador quanto ao cumprimento dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 2.10. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação em 5 (cinco) dias. 2.11. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador em 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos os autos para decisão em seguida. 2.12. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, manifeste-se sobre a adjudicação do bem penhorado e forma de expropriação. Prazo: 10 dias. 3. Caso ainda não tenha sido realizado a baixa via sistema Renajud, determino o levantamento da restrição sobre o veículo Fiat Toro Freedom, 2017/2018, Placa: BBW6966, Renavam: 0114.218275-1 e Chassi: 988226115JKB52449, conforme deferido no termo de audiência nos autos de Embargos de terceiro n. 0003655-85.2020.8.16.0089 (seq. 153.4). 4. Indefiro a abertura de vista aos autos ao Ministério Público, considerando não se tratar de hipótese de intervenção (art. 178, CPC), bem como é facultada a parte o encaminhamento das partes em que julgue essenciais reportar ao Ministério Público, sem a necessidade de intervenção judicial. 5. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigênte. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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