Procedimento Comum Cível 0003513-79.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003513-79.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por DIGINOTAS INFORMÁTICA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora descreveu atuar na atividade de locação de softwares, sobre a qual não haveria a incidência de ISS. Alegou que o MUNICÍPIO DE CURITIBA simulou uma relação jurídico-tributária para exigir o pagamento de ISS, com base em débitos não adimplidos, tendo ajuizado duas Execuções fiscais de nº 0002675- 20.2015.8.16.0185, no valor de R$ 671.370,14, e 0013890- 27.2014.8.16.0185, no valor de R$ 448.477,64. Informou que não possui condições financeiras de garantir o débito em Juízo. Argumentou que a locação – “contrato de licença para cessão de uso de programa de computador – não é prestação de serviços, do que deduz que a atividade não está sujeita à incidência de ISS. Especificou que os softwares são distribuídos de forma massiva, de modo que consistiriam em mercadoria sujeita a ICMS, não ao ISS. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das Certidões de Dívida Ativa de nº 12.945/2014 e nº 1.449/2015 e, consequentemente, as Execuções Fiscais de nº 0013890- 27.2014.8.16.0185 e nº 0002675- 2015.8.16.0185. Ao final, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o réu e a autora com relação à incidência do ISS e a anulação das CDA. Juntou documentos (mov. 1.2-1.29). Tutela de urgência indeferida (mov. 13.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 22.1), os quais foram rejeitados (mov. 25.1). No mov. 31.1 o autor informou a interposição de agravo de instrumento distribuído sob o nº 0028391-80.2019.8.16.0000. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 33.1). O Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 39.1), requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Carreou documentos (mov. 39.2 a 39.71). Impugnação à contestação (mov. 52.1). Intimados, o Município de Curitiba pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1) e a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 59.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 63.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão saneadora, que indeferiu a prova pericial (mov. 66.1). Pedido de desistência da parte autora, ante a aderência ao programa de parcelamento de débitos fiscais - REFIC/COVID-19, nos termos da Lei Complementar nº 125/2020 (mov. 72.1). O Município de Curitiba não se opôs ao pedido de desistência, requerendo a fixação dos honorários advocatícios, salientando que os honorários pagos pelo REFIC dizem respeito às execuções propostas (mov. 82.1). A parte autora impugnou o pedido de condenação em honorários advocatícios (mov. 84.1). É o relato. DECIDO. 2. Considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência (mov. 72.1), expressamente consentido pela parte ré (mov. 82.1) e, por consequência, julgo EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC (utilizado aqui de forma supletiva, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.119.847,78) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA fixo em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), dada a mediana complexidade da causa, o curto tempo decorrido e o trabalho desempenhado (que exigiu formulação de defesa dos interesses da parte, mas não abrangeu audiência ou perícia), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (cf. Art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97), contados da data do trânsito em julgado. Observem-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria Unificada do Juízo, enfim, ARQUIVEM-SE. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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