Execução Fiscal 0008416-21.2006.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0008416-21.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008416-21.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008416-21.2006.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.011,60 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ARNALDO MACEDO CARON MARISE ALVES CARON 1. Arnaldo Macedo Caron opôs exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de ref. 92.2, por ser ele bem de família. Requereu, assim, a baixa da penhora e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o Município de São José dos Pinhais manifestou-se pela ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para moradia do executado, bem como defendeu que ele não comprovou a condição de necessitado. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A garantia legal da impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei Federal nº 8.009/1990 – diploma que estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Com efeito, em conformidade com o disposto no artigo 226, da Constituição Federal, o objetivo do referido dispositivo legal é justamente proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, de modo a impedir que o bem venha a ser objeto de penhora. Conforme auto de ref. 92.2, foi efetivada nestes autos a penhora do imóvel localizado a Rua Santa Clara, 459, Casa 01, Ahú, Curitiba/PR. A fatura da COPEL de 05/11/2021 (Ref. 90.8), comprova que consta como responsável pelo pagamento dos débitos de energia do imóvel penhorado Arnaldo Macedo Caron. Contudo, a procuração de referência 90.2 afirma que o executado reside a Rua Santa Clara, 300, casa 01, Ahú, Curitiba/PR e data 18.10.2021. Por sua vez, os comprovantes de residência de referências 90.7, indicam como residentes no imóvel situado na Rua Santa Clara, 459, Casa 01, Ahú, Curitiba/PR, Luiz Guilherme Alves Caron e Luiza Maria Alves Caron. Observo que o documento em nome de Luiza Maria Alves Caron possui data de postagem de 03/06/2015 (ref. 90.7). Deste modo, confusa é a comprovação da propriedade, ao passo que o excipiente aparentemente reside em imóvel diverso daquele penhorado. Ao considerar que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, de rigor o afastamento da impenhorabilidade arguida. Já, no que tange a gratuidade da justiça, em que pese o executado seja aposentado, o documento de referência 90.9 comprova o saque de R$ 3.269,00 em 04/08/2021, valor que não se coaduna, a princípio, com a condição de necessitado. Expostas estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade e indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente no prazo de 15 dias. 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MACEDO CARON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(177)