Execução de Título Extrajudicial 0001007-28.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 6.907,22

Órgão julgador

Vara Cível de Engenheiro Beltrão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 10:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2023, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2023, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2023, 00:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 00:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/04/2023, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/04/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/04/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 15:14

Todas as movimentações(95)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 10:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2023, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2023, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2023, 00:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 00:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/04/2023, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/04/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/04/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/04/2023, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/03/2023, 15:14

PROCESSO SUSPENSO

27/05/2022, 14:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

23/05/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

19/05/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2022, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 18:11

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

06/05/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

03/05/2022, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/05/2022, 08:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2022, 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 17:40

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2022, 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 12:16

MANDADO DEVOLVIDO

05/04/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-28.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-28.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.907,22 Exequente(s): BARRA DO MOURÃO - CONDOMÍNIO DE PESCA E LAZER Executado(s): ARNALDO DOS SANTOS FILHO Amanda Meschiari JOSE ROBERTO LARRANHAGA DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no seq. 43.1. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) para citação a ser realizada por meio de Oficial(a) de Justiça. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 18:16

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-28.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-28.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.907,22 Exequente(s): BARRA DO MOURÃO - CONDOMÍNIO DE PESCA E LAZER Executado(s): ARNALDO DOS SANTOS FILHO Amanda Meschiari JOSE ROBERTO LARRANHAGA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BARRA DO MOURÃO – CONDOMÍNIO DE PESCA E LAZER em face de ARNALDO DOS SANTOS FILHO, JOSÉ ROBERTO LARRANHAGA e AMANDA MESCHIARI. Analisando o caderno processual, é possível observar que o único executado que efetivamente recebeu a carta registrada foi Arnaldo dos Santos Filho (seq. 20.1). Quanto à citação de José Roberto Larranhaga e Amanda Meschiari, ambas cartas foram recebidas por terceiros estranho à lide (seq. 21.1 e 24.1) e não podem, em tese, ser consideradas válidas para fins de prosseguimento do feito. Isso porque, nos termos do § 1º do artigo 248 do CPC, em caso de citação pelo correio, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”. A respeito, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação de pessoa física pelos Correios acontece por meio da entrega da carta citatória diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente sua assinatura no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade ao disposto nos artigos 248, § 1º, e 280, ambos do CPC, não se admitindo, de forma geral, o recebimento por terceiro estranho aos autos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotando o precedente acima mencionado, assim vem se posicionando acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORQUE INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO ASSINADO E ACOSTADO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA DIRETAMENTE AO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE. ARTIGOS 248, § 1º E 280 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA PERCEPTÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004664-95.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Dessa forma, considerando que a carta citatória não foi entregue diretamente aos executados José Roberto Larranhaga e Amanda Meschiari, é de se reconhecer a invalidade das citações realizadas no seq. 21.1 e 24.1, salvo eventual comprovação cabal da(s) parte(s) no sentido de que o(a)(s) requerido(a)(s) tiveram inegável ciência a respeito da demanda. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize(m) a citação da(s) demandada(s), indicando novos endereços para citação válida ou requerendo outras formas de citação. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 10:01

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:23

OUTRAS DECISÕES

12/12/2021, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2021, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2021, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LARRANHAGA

23/09/2021, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MESCHIARI

23/09/2021, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO DOS SANTOS FILHO

18/09/2021, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2021, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/08/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/08/2021, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/08/2021, 16:35

DEFERIDO O PEDIDO

12/08/2021, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/08/2021, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2021, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2021, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2021, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2021, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2021, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2021, 17:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/07/2021, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2021, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2021, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/07/2021, 09:10

Documentos

Outros

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Outros

•31/01/2022, 18:48

Outros

•12/12/2021, 19:44

Outros

•12/08/2021, 21:22

08/02/2022, 00:00