Procedimento Comum Cível 0001915-34.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001915-34.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001915-34.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$208.797,85 Autor(s): Fabrício Cascardo Hito Réu(s): FUJICARE CUIDADOS EM SAUDE S/S LTDA. Thiago Nascimento e Silva DECISÃO 1. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO.PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.A citação por edital é ato excepcional. Por isso, antes de optar por sua realização, deve a parte autora previamente diligenciar no sentido de localizar o paradeiro da parte requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1371296-8 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 24.09.2015) 2. Desta forma, indefiro o pedido de citação editalícia do réu, eis que não esgotadas as diligências necessárias para sua localização, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assente que “para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor”. (STJ - AgRg no AREsp 177.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 3. Do exposto, determino a busca virtual do endereço da parte requerida, mediante acesso aos sistemas virtuais disponíveis à Secretaria. 3.1 Caberá a parte autora fornecer os dados mínimos necessários ao protocolo de busca. 3.2 Intime-se se necessário for. 4. Com os extratos dos sistemas (positivos), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Sendo negativos, ou localizados idênticos endereços resultados de diligencias já negativas, voltem para reanálise do pedido de citação por edital. 6. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO NASCIMENTO E SILVA

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO CASCARDO HITO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO NASCIMENTO E SILVA

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