Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000559-64.2022.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000559-64.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000559-64.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-64.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$4.060,13 Requerente(s): MILENE HESPANHA TRIVINHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1- Com o escopo de resguardar a celeridade processual pertinente aos Juizados Especiais, e diante da ausência de composição entre as partes em processos análogos, deixo de designar audiência de conciliação, a qual deverá ser expressamente requerida pelos litigantes. 2- De tal modo, cite-se e intime-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), oportunidade na qual também deverão manifestar sobre quais provas pretendem produzir durante a instrução processual e se há possibilidade de composição entre as partes. Consigno que a redação do art. 183 do NCPC, que dispõe sobre a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da disposição especifica constante no art. 7º da Lei n. 12.153/09. De modo inclusivo, o Enunciado n. 13 do FONAJE também reforça o entendimento de inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 3- Com a juntada da defesa, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 350 e 351 do Novo CPC), ocasião em que também deverá informar as provas que pretende produzir durante a instrução processual, sob pena de julgamento antecipado. 4- Após, voltem os autos conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. Postergo a análise do pedido de requisição do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, para momento posterior à defesa. 5- Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MILENE HESPANHA TRIVINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MILENE HESPANHA TRIVINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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