Execução de Título Extrajudicial 0002078-54.1998.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002078-54.1998.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-54.1998.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-54.1998.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.546,56 Exequente(s): BANCO ALVORADA S/A Executado(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA Cerino Lorenzetti ROMILDO FRIZZO SENTENÇA 1. Trata-se de pretensão executiva manejada pelo credor em face do devedor, em que o executado suscita a ocorrência de prescrição intercorrente (mov.10.1) Instado, o exequente apresentou a manifestação de mov. 17.1, na qual requer o andamento do feito com o deferimento de medidas constritivas, e subsidiariamente, pugna pela condenação do executado ao pagamento de custas e honorários no caso de reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que após a realização das diligências requeridas pelo exequente, o processo foi suspenso por ausência de bens por prazo indeterminado. Contudo, superado o prazo de um ano após o deferimento da suspensão, a prescrição intercorrente começou a fluir, mas o processo permaneceu sem qualquer lastro de efetividade por prazo superior a 10 (dez) anos, na medida em que no ano de 2001 o exequente requereu a suspensão do processo por ausência de bens (mov. 1.1, f.137 da numeração original). Nesse contexto, e certo de que a fluência do prazo não depende da intimação pessoal da parte, está consumada a prescrição intercorrente, na linha do seguinte precedente vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III c/c 947, § 3º, do Código de Processo Civil): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No entanto, registra-se que a extinção do processo não afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos de sucumbência, porque o inadimplemento da obrigação é que ensejou a propositura da ação, que somente não foi exitosa em razão da ausência de bens do devedor. O e. Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) Portanto, o processo deve ser extinto, mas sem ônus ao exequente. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e, por força do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte exequente, os quais mantenho no percentual já fixado nos autos, observada a simplicidade da causa, o moderado número de atos realizados, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 5. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 5.1. Registro, na oportunidade, que a concessão da assistência judiciária gratuita, neste momento, não afasta a responsabilidade da parte em relação aos encargos processuais anteriores, eis que os efeitos do deferimento do pedido são ex nunc, na linha da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 6. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 7. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

Todas as movimentações(56)

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