Cumprimento de sentença 0053770-57.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053770-57.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de cobrança nº. 0053770-57.2019.8.16.0021, em que é autora SILVANA LATRE DE MATOS e ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. 1. RELATÓRIO SILVANA LATRE DE MATOS move a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 31/5/2019, que lhe resultou “laceração de MIE e ferimentos graves com fratura exposta na perna”. Esclarece que postulou o pagamento da indenização, com base na tabela do DPVAT, percebendo o valor de R$ 945,00 1 (novecentos e quarenta e cinco reais). Tece considerações acerca das Leis nº. 11.482/07, Lei 11. 945/09, Lei 6.194/74. Sustenta que, de acordo o previsto na Lei nº. 11.945/2009, não recebeu o valor integral que lhe era devido, devendo ser indenizada no valor complementar de R$ 12.555,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos inicias com a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 12.555,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). 1 Emenda à inicial de mov. 11.1. Autos nº. 53770-57.2019.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 31.1), na qual sustenta que o pagamento administrativo ocorreu de acordo com o grau de incapacidade verificado, inexistindo direito a complementação. Por fim, pondera que, no caso de condenação, deve ser aplicada a tabela de graduação das lesões, bem como que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 34.1). Por meio da decisão saneadora (mov. 45.1), foi determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para que fornecesse laudo médico das lesões da autora. O laudo foi juntado no mov. 64.2 e complementado no mov. 83.1, sendo que a parte se manifestou conforme mov. 87.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Silvana Latre de Matos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, comporta julgamento. O boletim de ocorrência de mov. 1.7 comprova que, em 31/5/2019, a autora sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultou as lesões descritas no prontuário n. 200.354 (mov. 1.10, fl.3) em que consta: “Fratura do perônio (fíbula).” Autos nº. 53770-57.2019.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nesses termos, o autor faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: o “Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no o art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa conformação, a indenização deverá corresponder à proporção de 25% do percentual previsto para o caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, prevista em 70%, por se tratar de repercussão leve (segundo o laudo médico elaborado pelo IML) o que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Com efeito, o autor reconhece que já recebeu administrativamente R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), sendo devida a complementação da indenização do seguro Autos nº. 53770-57.2019.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL obrigatório, no valor de R$ 1.417,50 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Por fim, a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde o evento (Súmula n°. 580, do Superior Tribunal de Justiça), ao passo que os juros moratórios aplicam-se desde a citação, 2 nos termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a complementar a indenização paga ao autor, no valor de R$ 1.417,50 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do acidente (Súmula n°. 580, do STJ), pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ). Dada a sucumbência recíproca, resultante da proporcionalidade da condenação, condeno a parte autora ao pagamento de 88% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos 12% remanescentes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo a verba honorária, a ser partilhada de acordo com distribuição de sucumbência, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a simplicidade da causa, o trabalho 2 “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Autos nº. 53770-57.2019.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL realizado pelo advogado, o tempo de tramitação do processo e o reflexo econômico da condenação. A exigibilidade do encargo, em relação à autora, fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 53770-57.2019.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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