Procedimento Comum Cível 0015512-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015512-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015512-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015512-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.248,00 Autor(s): VANDERLEI GOULARTE SODEIRO Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito promovida por Vanderlei Goularte Sodeiro em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A. 2. O processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 3. Fixo como pontos de fato a serem objeto de prova: a) contexto e causa do acidente; b) nexo de causalidade entre os danos e o acidente; e, c) danos e sua extensão. 4. Como tese jurídica relevante, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil, bem como as obrigações que emanam da relação de seguro. 5. Necessário registrar, neste momento, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato de seguro caracteriza verdadeira prestação de serviços, prestado em favor da parte autora na condição de destinatária final (art. 2º, c/c art. 3º, da Lei nº. 8.078/1990). Porém, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a controvérsia estabelecida (dinâmica do acidente e nexo de causalidade) demanda instrução probatória e a versão da parte autora se encontra infirmada por meio de avaliação técnica realizada em sede de regulação de sinistro, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais. Por sua vez, dada a natureza da discussão, cuja solução demanda instrução probatória, as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova da dinâmica do acidente e origem dos danos. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, esta dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem delinea Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Nesses termos, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Nessas circunstâncias, o ônus da prova sobre os fatos destacados na inicial recai sobre a parte autora, eis que constitutivos do direito deduzido. 7. Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial; e, c) testemunhal. 8. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Ademir José Sztukovski Voitkoski, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 9. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 11. Caso haja concordância, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o depósito dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 12. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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