Procedimento Comum Cível 0053632-90.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053632-90.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de cobrança nº. 53632-90.2019.8.16.0021, em que é autora MARIA DE LOURDES DA SILVA e ré MBM SEGURADORA S.A. 1. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DA SILVA move a presente ação de cobrança em face de MBM SEGURADORA S.A, ambas qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 26/7/2018, que lhe resultou “traumatismo cranioencefálico”. Alega que, postulado o recebimento da indenização na via administrativa, os pedidos foram negados. Tece considerações acerca das Leis nº. 11. 945/09, e 6.194/74. Sustenta que, de acordo o previsto na Lei nº. 11.945/2009, deve ser indenizada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidamente atualizado. Pugna pela realização de prova pericial, a fim de identificar o grau de invalidez, a qual deve ser indenizada com correção monetária desde o evento danoso e juros demora desde a citação. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 12.1), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vez que não foram apresentados os documentos necessários para finalização Autos nº. 53632-90.2019.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL do processo administrativo, bem como pela lesão ainda não estar consolidada. Destaca que a parte autora não juntou aos autos laudo médico comprovando as lesões sofridas. Pugna pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e deduz a impossibilidade da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, pondera que, no caso de condenação, deve ser aplicada a tabela de graduação das lesões, bem como que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17.1). Por meio da decisão saneadora (mov. 26.1), foram rejeitadas as preliminares e determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para que fornecesse laudo médico das lesões da autora. O laudo foi juntado no mov. 62.1 e complementado no mov. 65.1, sendo que as partes se manifestaram conforme mov. 67.1 e 68.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria de Lourdes da Silva em face de MBM Seguradora S.A, comporta julgamento. Autos nº. 53632-90.2019.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL O boletim de ocorrência de mov. 1.4 comprova que, em 26/7/2018, a autora sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultou as lesões descritas no prontuário n. 187.304 (mov. 1.5, fl. 4) e identificadas pelo laudo do IML (mov. 62.1), em que consta: “TC de crânio com contusão temporal direita, sem desvio de linha média.” Nesses termos, a autora faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: o “Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no o art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa conformação, a indenização deverá corresponder à proporção de 10% do percentual previsto para o caso de Autos nº. 53632-90.2019.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL “Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo- comportamental”, prevista em 100%, por se tratar de incapacidade permanente parcial incompleta residual das funções neurológicas superiores, o que resulta em R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Por fim, a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde o evento (Súmula n°. 580, do Superior Tribunal de Justiça), ao passo que os juros moratórios aplicam-se desde a citação, 1 nos termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente desde a data do acidente (Súmula n°. 580, do STJ), pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ). Dada a sucumbência recíproca, resultante da 2 proporcionalidade da condenação, condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos 10% remanescentes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo a verba honorária, a ser partilhada de acordo com distribuição de sucumbência, 1 “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” 2 Autora postulou, em petição inicial, condenação no valor integral (R$ 13.500,00). Autos nº. 53632-90.2019.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo de tramitação do processo e o reflexo econômico da condenação. A exigibilidade dos encargos, para a parte autora, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 53632-90.2019.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(113)

legal