Monitória 0000172-52.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000172-52.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000172-52.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-52.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$16.340,33 Autor(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A Réu(s): C2LOG Transportes Ltda - ME Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Higi Serv Limpeza e Conservação S/A contra C2Log Transportes LTDA, fundada em notas fiscais decorrentes do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, na qual a autora prestou serviços à ré, totalizando o montante de R$ 16.340,33 (dezesseis mil reais, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos). Pede a concessão da tutela de urgência de forma antecipada para determinar o bloqueio de valores via SISBAJUD e a contrição de veículos pelo sistema RENAJUD. Juntou documentos (mov. 1.1/23). É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. O pleito liminar contempla medida amoldada à tutela de urgência de natureza cautelar, preventiva, posto que visa assegurar o resultado útil da ação monitória para saldar o débito que vier a ser constituído por sentença, e sua concessão depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a saber: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade de seus efeitos. Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, em que pese as notas fiscais e o contrato de prestação de serviço trazidos aos autos (mov. 1.7/12) conterem indícios probatórios da existência de contrato entre as partes e do prejuízo suportado pela autora, não são suficientes para a concessão da tutela de urgência pretendida, posto que ausente a constituição do crédito. Além disso, não subjaz o requisito do perigo de dano ou risco de perecimento da satisfação do direito que porventura vier a ser reconhecido a favor da autora em sentença final, porquanto inexiste qualquer elemento indicativo que revele intenção da parte ré se desfazer de seu patrimônio. Desta feita, INDEFIRO a tutela cautelar pleiteada. 3. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, constante na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado, no prazo, isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Deverá constar do mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, se for o caso, ou intime-se o autor para indicar novo endereço. Fica a parte advertida, de que poderá requerer a expedição de ofícios a OI, CLARO, TIM, VIVO, GVT, NET COPEL E SANEPAR, bem como aos sistemas Renajud e Siel, os quais desde logo defiro. Esgotadas estas diligências, a parte poderá requerer a pesquisa de endereço através do sistema Infojud, a qual, nesta hipótese e, sendo requerida, defiro. 4. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). 5. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(115)