Procedimento Comum Cível 0015090-06.2015.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015090-06.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015090-06.2015.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO DA SILVA CAVALCANTE contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, tendo por objeto a sentença de mov. 165.1 e o acórdão de mov. 191.1. Com o trânsito em julgado e a baixa dos autos da superior instância, o autor veio a Juízo requerer a intimação do réu para pagamento do crédito que calculou em R$ 22.992,88 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) (mov. 198). Intimado, o devedor apresentou impugnação ao mov. 201.1, aduzindo a existência de excesso de execução e reconhecendo como devida a quantia de R$ 19.856,63 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). Depositou, no entanto, o total pretendido pelo autor para garantia do Juízo (mov. 205). O exequente exerceu contraditório ao mov. 209.1 e os autos foram remetidos à Contadora Judicial, que apresentou cálculo ao mov. 233.1. O autor se manifestou favorável à liquidação da auxiliar do Juízo (mov. 243.1); e a ré, intimada, permaneceu silente (mov. 244). É o relatório do essencial. Decido. 2. Diante do litígio instaurado entre as partes para definição exata do montante devido, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos, na forma do art. 524, §2º, do CPC, retornando com cálculo justificado, analítico e completo que concluiu pela que o valor devido ao exequente é de R$ 22.667,98 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), havendo uma diferença de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) para os R$ 22.992,88 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) originalmente cobrados. O cálculo está correto e nenhuma das partes opôs qualquer resistência a ele, devendo ser homologado. 3. Por consequência, assiste parcial razão à executada na impugnação de mov. 201.1, porque embora o débito não corresponda ao montante por ela defendido (R$ 19.856,63), tampouco equivale ao pretendido pelo exequente (R$ 22.992,88), havendo um excesso de execução de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais). 4. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 201.1, ao efeito de reconhecer a tese de excesso de execução e admitir como devida ao exequente a quantia de R$ 22.667,98 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). 5. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia a que faz jus; e expeça-se a competente guia para recolhimento do saldo a título de custas processuais, bem como do valor pago ao mov. 237, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para recolhimento. 6. Diante da satisfação do débito, julgo EXTINTA a fase executiva da demanda, o que faço por sentença, forte nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 7. Custas pela executada. 8. Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia, e que se mantém mesmo na vigência do CPC/2015, conforme elucidado nos EDcl no AgInt no REsp 1.657.458/PR, diante do acolhimento da impugnação CONDENO o exequente ao pagamento de honorários ao procurador da parte executada, que, atendendo aos critérios do artigo 85, caput e §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor expurgado da execução (proveito econômico obtido), apurado mediante dedução do crédito perseguido pela exequente (R$ 22.992,88) daquele efetivamente devido (R$ 22.667,98). A exequibilidade dessa verba, porém, resta suspensa, ante o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. 9. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Com as baixas e anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se ainda a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(16)