Procedimento Comum Cível 0002709-78.2019.8.16.0112 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002709-78.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-78.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): PAULO SERGIO LEMOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por PAULO SERGIO LEMOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora, em síntese, que passou a laborar com registro em sua CTPS em 16/05/1985 e que, nos períodos de 16/05/1985 a 20/09/1985, de 01/11/1985 a 30/05/1997, de 02/06/1997 a 30/08/1997, de 01/09/1997 a 13/12/2011, de 22/10/2014 a 20/11/2014 e de 09/09/2015 a 22/02/2016 laborou em atividades especiais (insalubre). Entretanto, em 15/08/2018, ao requerer administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, seu pleito restou indeferido. Em razão disso, requer a declaração do período especial trabalhado, bem como a concessão de aposentadoria especial. Caso reste outro entendimento, requer a conversão do período especial em comum e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo despacho de mov. 7.1 foi facultado prazo à parte autora para que acostasse aos autos os PPPs e LTCATs dos períodos que alega ter laborado em atividades especiais. Após diversas diligências, com a juntada dos respectivos PPPs e LTCATs, o processamento da exordial foi deferido pela decisão de mov. 71.1. A autarquia ré juntou documentos aos movs. 75.1/75.5. Em seguida, apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição e a falta de interesse de agir do autor. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 80.1). Impugnação à contestação ao mov. 87.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 88.1). A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 94.1). O feito foi saneado ao mov. 96.1, oportunidade em que foi deferida a realização de perícia. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 166.1. O INSS impugnou o teor do laudo pericial (mov. 171.1). A complementação do laudo foi acostada ao mov. 174.1. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 109 e 195. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do período de serviço, devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão regulamentar expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional caracterizável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). Agente Nocivo Ruído. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, respectivamente, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: Até 05-03-1997: 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB; De 06-03-1997 a 06-05-1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB. Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. À luz destas considerações, passo à análise do caso concreto. 2. Exame do caso concreto Conforme se verifica na decisão administrativa (mov. 75.5, p. 18), não houve o reconhecimento de nenhum dos períodos como prestados em atividade especial. Entretanto, houve, administrativamente, o reconhecimento do total de 27 anos de tempo de contribuição e, diante do não enquadramento de nenhum período como atividade especial, o autor também não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual o tempo mínimo exigido é de 35 anos. A parte autora, por sua vez, aduz que a soma dos períodos trabalhados em atividade especial totaliza, até o requerimento administrativo, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, uma vez que, de acordo com a atividade profissional exercida, o tempo de serviço exigido é de 25 anos. Assim, busca o reconhecimento dos períodos de 16/05/1985 a 20/09/1985, de 01/11/1985 a 30/05/1997, de 02/06/1997 a 30/08/1997, de 01/09/1997 a 13/12/2011, de 22/10/2014 a 20/11/2014 e de 09/09/2015 a 22/02/2016, como atividade especial. No caso dos autos, além dos PPPs e LTCATs fornecidos pelas empresas onde o requerente prestou serviços nos períodos acima especificados, houve realização de perícia técnica, a qual concluiu que: CONCLUSÕES De acordo com as análises realizadas no local das atividades do reclamante, na documentação dos Autos e declarações das Partes, concluímos que para os temas: - INSALUBRIDADE: ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - Risco Físico: Radiação Não ionizantes: o Reclamante na empresa Eletro Digital Telecomunicações Ltda e na empresa Erva Mate Santo Antônio, em sua atividade estão enquadradas entre aquelas consideradas insalubres desta forma FAZ JUS ao recebimento do adicional de Insalubridade de grau médio em 20%, visto que laborava exposto radiação não-ionizante segundo a NR15 – Anexo 7, pois não possui a ficha de EP’i e documentos que comprovem treinamentos para a utilização e manuseio dos equipamentos de proteção individual- (Protetor solar FPS 30, Óculos escuros, e camisa manga longa) nos referidos períodos foram laborados como atividades especiais nos períodos entre: 16.05.1985 a 20.09.1985 e 09.09.2015 a 22.02.2016. - RISCO BIOLÓGICO: o Reclamante, nas empresas relatadas, em suas atividades estão enquadradas entre aquelas consideradas insalubres desta forma A Reclamante na atividade de faturamento, FAZ JUS ao recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 / Anexo 14 (Trabalhos ou operações, em contato permanente), visto que a reclamante laborava no faturamento, em tempo permanente pois como é um hospital obtém vários pacientes e para o referido agente biológico. Pois não utilizada EPI, desta forma fica exposto aos agentes biológicos conforme o anexo 14, enquadra como Insalubridade de grau médio em 20%. Desta forma é uma Atividade Especial, nos períodos entre: 02.06.1997 a 30.08.1997; 01.09.1997 a 13.12.2011. - PERICULOSIDADE: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - Risco Físico: Eletricidade: o Reclamante na empresa Eletro Digital Telecomunicações Ltda, em sua atividade estão enquadradas entre aquelas consideradas Periculosas desta forma FAZ JUS ao recebimento do adicional de em 30%, visto que laborava exposto exposição que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade em eletricidade segundo a NR16 – Anexo 4 e também não possui a ficha de EP’i e documentos que comprovem treinamentos para a utilização e manuseio dos equipamentos de proteção individual, nos referidos períodos foram laborados como atividades especiais nos períodos entre: 16.05.1985 a 20.09.1985. Quando da resposta dos quesitos, o perito ainda descreveu os períodos que devem ser considerados como especiais: Com base na prova existente dos autos, bem como a avaliação pericial, considerando a legislação existente, quais dos períodos abaixo podem ser declarados como especiais, seja por insalubridade ou periculosidade: a) 16.05.1985 a 20.09.1985 Empregador: Eletro Digital Telecomunicações Ltda Função: auxiliar técnico Prova: CTPS. Período Especial: (x) SIM. b) 01.11.1985 a 30.05.1997 Empregador: Associação Beneficente Douradense (Hospital) Função: escriturário Prova: CTPS e e-mail de mov. 20.2. Período Especial: (x) SIM. c) 02.06.1997 a 30.08.1997 Empregador: Dinefro Clinica Renal Ltda Função: faturista. Prova: CTPS, PPP e LTCAT no mov. 64. Período Especial: (x) SIM. d) 01.09.1997 a 13.12.2011 Empregador: Associação Beneficente Douradense Função: faturista. Prova: CTPS e PPRA de mov. 20.5/20.6 Período Especial: (x) SIM. e) 09.09.2015 a 22.02.2016 Empregador: Erva Mate Santo Antônio Eirel. Função: motorista de caminhão. Prova: CTPS, PPP mov. 40.2, LTCAT nos movs. 42.3 e 42.4. Período Especial: (x) SIM Após a impugnação do INSS, o perito complementou o laudo da seguinte forma: - RISCO BIOLÓGICO: o Reclamante, nas empresas relatava que como administrador, visitava os setores onde ficavam os pacientes doentes, desta forma sem o uso de Epi em suas atividades ficava exposto, mesmo o reclamante na atividade de faturamento, em tempo permanente pois como é um hospital obtém vários pacientes e para o referido agente biológico. Pois não utilizada EPI, desta forma fica exposto aos agentes biológicos conforme o anexo 14, enquadra como Insalubridade de grau médio em 20%. Desta forma é uma Atividade Especial, nos períodos entre: 02.06.1997 a 30.08.1997; 01.09.1997 a 13.12.2011. Assim, restou suficientemente demonstrado que, por todos os períodos que o autor pretende reconhecimento, houve exposição a agentes de risco, de modo que a exposição era permanente. Ainda, embora a autarquia ré tenha impugnado as conclusões pericias, não vislumbro qualquer indício de ausência de idoneidade do laudo realizado neste juízo, não havendo razão para desconsiderar seu resultado. Ante o exposto, possível o reconhecimento dos períodos de 16/05/1985 a 20/09/1985, de 01/11/1985 a 30/05/1997, de 02/06/1997 a 30/08/1997, de 01/09/1997 a 13/12/2011, de 22/10/2014 a 20/11/2014 e de 09/09/2015 a 22/02/2016, como de labor especial, o que representa um lapso temporal de 27 anos. 3. Conclusão No caso dos autos, em observância ao anexo IV do RPS, tem-se como evento gerador da aposentadoria especial o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por 25 anos. Considerando todos os períodos acima relacionados, o autor alcança, na DER (15/08/2018), 27 anos de tempo de serviço especial. A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria especial na DER também restou cumprida. Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 4. Da tutela de urgência ou de evidência A parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência ou de evidência na sentença, por entender presentes os requisitos ensejadores da medida, considerando a situação de desemprego agravada pela pandemia de COVID-19. De acordo com o art. 300 e seguintes do CPC, para a concessão da tutela de urgência cabe ao requerente provar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que a probabilidade do direito se encontra evidente, posto a própria fundamentação da presente peça processual. Entretanto, quanto ao perigo na demora, observo que não se encontra presente na pretensão da parte, posto que não demonstrou que depende do benefício para sobreviver. Não restou comprovado que a manutenção de suas necessidades básicas depende do benefício ora pleiteado, de modo que pode aguardar o regular deslinde do feito. Diante disto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Quanto ao pleito de tutela de evidência, entendo que a parte autora também não logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores desta modalidade de tutela provisória. De início, é relevante consignar que a tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, dispensa o chamado “periculum in mora”, bastando, para que seja concedida, a configuração das hipóteses previstas na lei, em especial aquelas dispostas no art. 311 do CPC. Por sua vez, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o rol do referido artigo é taxativo, conforme se percebe das ementas abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.1. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC/2015. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.- (...) São taxativas as hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, elencadas no art. 311 do CPC/2015, que dispensam a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1711819-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 13.12.2017) O requerente não indica em qual dos incisos do art. 311 se baseia seu pedido de tutela de evidência, afirmando apenas que estão presentes seus requisitos. Contudo, entendo que nenhuma das hipóteses legais restaram comprovadas. Não há nos autos evidências de que a autarquia requerida abusou do seu direito de defesa ou que tenha agido com propósito manifestamente protelatório (inciso I). As alegações do autor também não foram comprovadas apenas documentalmente, tanto que aberta fase instrutória com produção de prova pericial. As teses autorais também não se baseiam em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II). À evidência, o caso dos autos não se trata de pedido reipersecutório (inciso III). Finalmente, os fatos constitutivos do direito da parte autora não podem ser comprovados apenas através de prova documental, trazida na petição inicial (inciso IV). Diante disto, indefiro o pedido de tutela de evidência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a: a) AVERBAR os períodos de 16/05/1985 a 20/09/1985, de 01/11/1985 a 30/05/1997, de 02/06/1997 a 30/08/1997, de 01/09/1997 a 13/12/2011, de 22/10/2014 a 20/11/2014 e de 09/09/2015 a 22/02/2016 como atividade em condições especiais; e b) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (15/08/2018), observada a tese definida no tema 709/STF. Indefiro as tutelas de urgência pleiteadas. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

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