Procedimento Comum Cível 0002842-74.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002842-74.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002842-74.2019.8.16.0192. autora: a) certidão de casamento (mov. 1.8) em que consta a profissão do autor e sua cônjuge como agricultores, emitida em 27/12/1997; b) certificado de cadastro de imóvel rural (mov. 1.9); c) ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (mov. 1.10); d) certificado de cadastro de imóvel rural (mov. 1.11); d) matrículas das propriedades rurais do autor (mov. 1.15/1.18 e 1.20); e) nota de produtor com datas em um período de 26/05/1992 até 05/06/1997; 31/10/2003 até 13/03/2008; 08/10/2009 até 11/09/2014; 05/03/2015 até 09/07/2018 (mov. 1.19, 1.21, 1.22 e 1.23). Convém salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as certidões da vida civil são consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ) Data de publicação: 19/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n. 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. [...]. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 637437/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/08/2004, publicado em DJ 13/09/2004, p. 287) – grifei. No mesmo sentido é a Súmula 6 do TNU, ao dispor que "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Relativamente ao período em que a autora laborou como diarista rural, nos casos desses trabalhadores conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. Confira-se: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade.. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.. (...) (TRF4, AC 0012147-31.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 27/07/2015). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 235705120144049999 PR 0023570-51.2014.404.9999 (TRF-4). Data de publicação: 25/06/2015). Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente a todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Também não é necessário a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de elastecer sua eficácia. Portanto, para complementar a prova material, passa-se à análise da prova testemunhal. O autor, ouvido em audiência disse (mov. 55.1): Que atualmente mora na cidade. Que trabalhou em sua propriedade privada. Que a propriedade tem 25 alqueire. Que planta soja, milho e às vezes trigo. Que atualmente tem plantado soja, e que está a meio palma de crescimento. Que é o autor e seu genro que ajuda no plantio. Que o plantio é mecanizado. Que tem a propriedade desde 1987. Que trabalha na roça desde quando tinha 7 anos. Que era nessa mesma propriedade. Que o autor tem mais propriedades. Que o autor faz a entrega dos grãos na Copacol. Que o autor planta trigo se atrasa o milho. Que geralmente planta soja e milho. A testemunha Jose Luis Rocker (mov. 55.2): Que conhece o autor desde criança. Que desde criança o autor trabalhou na roça. Que o autor sempre trabalhou na roça. Que a propriedade tem 25 alqueires. Que o autor planta soja e milho. Que não tem empregados. Que o autor aluga trator e colheitadeira. A testemunha Lindolfo Vass (mov. 55.3): Que conhece o autor desde criança. Que o autor smepre trabalhou na roça. Que o autor trabalha em propriedade própria. Que a propriedade é pequena e tem aproximadamente 20 alqueires. Que o autor não tem empregados. Que o autor não tem trator e colheitadeiras. Que o autor planta soja e milho. Que o depoente tem um sítio perto da propriedade do autor. Que o autor sempre trabalhou na roça. Que a propriedade fica na Linha Nova Aurora. Que o depoente não sabe qual o tamanho da propriedade do autor. Testemunha Antonio Favarim (mov. 55.4): Que conhece o autor desde criança e que ele sempre trabalhou na agricultura. Que nunca trabalhou de carteira assinada. Que o autor trabalha em sua propriedade. Que sempre foi o autor que plantou e colheu. Que o autor planta com plantadeira terceirizada. Que o autor planta soja, milho e trigo. Que o depoente tem propriedade na divisa da propriedade do autor. Que o autor realiza o trabalho manual de limpeza após a colheita. Que a produção do autor é entregue na Copacol. Que sempre soube que o autor trabalhou na atividade da roça. Por fim, ainda que o autor tenha informado que atualmente mora na cidade, tal fato não afasta a possibilidade de que se desloque até sua propriedade para realizar o trabalho agropecuário. O autor asseverou ainda que exerce sua atividade rural juntamente com seu genro que reside na propriedade, e que contrata pessoas terceirizadas para auxílio na realização do plantio e colheita das culturas de soja, milho e trigo. Apesar da alegação de que o autor não trabalharia em regime de economia familiar, verificou-se pelas provas produzidas nos autos que o autor realiza o trabalho juntamente com seu genro em uma propriedade de 25 alqueires, o que para o Município de Nova Aurora, é inferior a 4 módulos fiscais[1], que correspondem a 72 hectares ou 29,7521 alqueires. Ainda que fosse levemente superior, não se pode, no direito, usar de uma medida estanque e desconsiderar os demais elementos de prova trazidos aos autos, os quais demonstram a atividade de agricultura familiar do requerente. Destarte, inobstante a prova material não abranger todo o período de carência, a prova testemunhal é convincente do labor rural da parte autora em lapso que supera o período de carência de 180 meses anteriores a implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, resta comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se, portanto, a concessão da aposentadoria por idade rural. O benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002842-74.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.149,60 Autor(s): JOSE OENNING NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob n. 0002842-74.2019.8.16.0192 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade (rural) com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ OENNING NETO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objeto é aposentadoria por idade, do trabalhador rural, onde a parte autora afirma preencher os requisitos para tanto, juntando documentos (movs. 1.2/1.26). Inicial recebida no mov. 17.1. O INSS contestou apontando os requisitos do benefício e manifestando-se pela improcedência, tendo a parte autora impugnado a contestação repisando os argumentos trazidos na inicial (mov. 23.1). Réplica no evento 27. O INSS postulou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 32.1). Intimados, a parte autora pede a realização de provas orais (depoimento pessoal do autor e testemunhas) e documental superveniente (mov. 34.1). Decisão saneadora no mov. 39.1. Audiência de instrução no mov. 56.1, em que a requerente pleiteou por alegações finais remissivas pela parte autora. INSS apresentou alegações finais no mov. 58.1. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; c) carência exigida por lei. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende do documento acostado no mov. 1.3. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com relação ao terceiro requisito, verifico que o INSS reconheceu como suficientes as contribuições apresentadas pelo requerente. Ressalta-se que não se exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, merecem destaques os seguintes documentos juntados pela parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pela autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo – 07/11/2018; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3.1. SUCUMBÊNCIA Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. REMESSA NECESSÁRIA A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Nova Aurora, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal.

08/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OENNING NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(155)

legal