Procedimento Comum Cível 0002855-25.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002855-25.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002855-25.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-25.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.395,07 Autor(s): Iolanda Campos Osvaldo (RG: 51966325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 733.899.609-10) rua josylene de castro viana da silva, 14 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 DESPACHO 1 – O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “[...] pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]”, nos termos do art. 98, do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Dito isso, considerando o teor do disposto no §2º do art. 99 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como as 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do §6º do art. 99 do CPC, fica desde já, autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 (seis) parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. 3 – Escoado o prazo, voltem os autos conclusos. 4 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA CAMPOS OSVALDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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