Cumprimento de sentença 0000210-29.2020.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000210-29.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000210-29.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000210-29.2020.8.16.0099 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): DURIVAL DE JESUS SOUZA Réu(s): Ivone Damasceno de Almeida Robynson Rogério de Almeida 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C TUTELA DE URGENCIA que move DURIVAL DE JESUS SOUZA e ELIANA FILOMENA SATIN SOUZA e em face de e IVONE DAMASCENO DE ALMEIDA e ROBYNSON ROGÉRIO DE ALMEIDA. Aduz a parte autora que celebrou negócio jurídico com a pessoa de Marcelo Ferreira Damasceno, que é irmã da ré, onde adquiriu uma área de terras de 258,50m², constantes do lote n° 04 da quadra 07 da planta geral de Jaguapitã, matrícula n° 5652, do CRI de Jaguapitã. A compra foi realizada na data de 20/07/2018, mediante escritura de compra e venda. Ocorre que os réus permanecem residindo no imóvel mesmo cientes da aquisição realizada, permanecendo privados do exercício de fruir da propriedade. Relata que diversos são os processos envolvendo a pessoa de Marcelo Ferreira Damasceno, em razão de outros negócios jurídicos realizados, gerando prejuízos e transtorno de ter que ingressar com uma ação judicial. Requereu tutela de urgência para imissão da posse. Juntou documentos (seq. 01). Em decisão de seq. 16, o pedido de tutela de urgência fora deferido determinando a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel em discussão. Citado, os réus apresentaram contestação, suscitando preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, argumentam que nunca foram notificados da compra e venda realizada o imóvel é de propriedade desde a aquisição que ocorreu em meados de 2000. Impugnam o fato de o imóvel ter sido formalizado a escritura de compra e venda em Guaraci/PR, quando residem em Jaguapitã/PR. Que o imóvel foi adquirido ainda quando estava financiado perante a Caixa Econômica Federal e efetuaram o pagamento por mais de dez anos. Que exercem atividade de serralheiro no imóvel. Por fim, requer a improcedência dos pedidos postulados na inicial. Juntou documentos (seq. 45). Intimada, a parte autora apresentou impugnação a contestação, reafirmando os argumentos e pedidos da inicial (seq. 55). Em decisão de seq. 70, o feito fora saneado, oportunidade em que se fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e documental. Na data de 22/09/2021, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido apenas um informante (seq. 104). A parte autora apresentou razões finais à seq. 120, argumentando a posse da propriedade, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, os réus apresentaram razões finais à seq. 120, argumentando que exercem a posse do imóvel por dez anos, efetuam o pagamento de carnes de IPTU, financiamento, faturas de água, energia e alvará de licença de exercício de atividade profissional, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Controversa dos autos gira em torna da verificação das questões relativas à propriedade do imóvel em discussão, onde ambas as partes litigam sobre quem realmente deve pertencer a propriedade, visto que ambas as partes firmaram contrato de compra e venda com o vendedor. A ação versa sobre pedido de imissão de posse de um imóvel onde a parte autora alega ser de sua propriedade, sendo uma “área de terras 258,50m², constantes do lote n.º 04 da quadra 07 da planta geral desta cidade de Jaguapitã-PR, matrícula n.º 5652, do Cartório de Registro de imóveis de Jaguapitã-PR”. Alega que adquiriu o imóvel do Sr. Marcelo Ferreira Damasceno na data de 20/07/2018, por meio do contrato de compra e venda juntado à seq. 116.2. Consta ainda dos autos, a presença da Escritura do Imóvel onde é possível verificar a averbação ocorrida na data de 06/09/2018 que transferiu o imóvel ao Se. Durival. Por sua vez, os réus alegam que nunca houve notificação da compra e venda realizada sobre o imóvel em litigio, sendo que estão na posse desde o ano de 2000, sendo formalizado no ano de 2015, quando foi celebrado um contrato de compra e venda assinado e reconhecido firma com duas testemunhas. Pois bem. A imissão na posse é a ação real, petitória, decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. Com efeito, a previsão do art. 1.228 do Código Civil, enaltece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha. Neste sentido, a imissão de posse é uma demanda típica de proprietário sem posse contra o possuidor, devendo estar presente alguns requisitos sendo: a) domínio sobre o bem; b) posse injusta de quem o detenha; e c) perfeita caracterização do imóvel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM NATUREZA E PEDIDO DE REIVINDICATÓRIA. 1. PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE DELIMITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. POSSE MOLESTADA. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE HAVER A POSSE DA COISA. ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. 2. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.228, do Código Civil, bastam à Ação Reivindicatória, que possui natureza real/dominial, a identificação precisa do imóvel, a prova da propriedade e a posse injusta da parte ré. 2. É possível impor, a quem se nega injustamente a desocupar imóvel do qual não é proprietário, nem legítimo possuidor, o pagamento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação irregular, a título de perdas e danos.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0619974-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 16.12.2009). Compulsando os autos, em especial a matrícula do imóvel (seq. 1.3), constato que o imóvel era de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) lavrado na data de 29/02/2000. Posteriormente, o imóvel foi objeto de compra e venda sendo adquirido pelo Sr. Claudinei Rubens de Faria lavrado na data de 13/07/2000, sendo constituído de hipoteca pela Caixa Econômica Federal. Na data de 29/08/2000, a dívida contraída perante a CAIXA fora quitada e determinado o cancelamento da hipoteca que recaia sobre o imóvel. Em seguida, o Sr. Claudinei Rubens de Faria vendeu o imóvel para o Sr. Marcelo Ferreira Damasceno, sendo lavrado na data de 29/08/2000, para sua aquisição Marcelo constitui nova hipoteca sobre o imóvel. Na data de 13/12/2000, foi lavrado a construção de uma unidade de habitação em alvenaria, determinado pelo Sr. Marcelo. Deste modo, na data de 10/07/2018, foi averbado na escritura do imóvel o cancelamento da hipoteca realizada pelo Sr. Marcelo, provavelmente em razão da quitação dos valores relativos ao financiamento da aquisição da propriedade. Assim, dois meses depois (06/09/2018) foi averbado a compra e venda ocorrida onde Sr. Marcelo transferia a propriedade para o autor Sr. Durival de Jesus Souza sendo realizado todos os pagamentos inerentes ao negócio. Neste sentido, não verifico nenhum pedido de averbação na matricula do imóvel referente ao contrato celebrado pelos réus em relação ao imóvel em que os mesmos alegam deter a posse. Analisando o contrato de compra e venda juntado pelos réus à seq. 45.7, verifico que aparentemente se constitui um documento válido, entretanto, se os réus alegam ser proprietários deveriam ter realizado a averbação da compra e venda na matrícula do imóvel discutido. Mesmo que os réus tenham trazido aos autos uma quantidade significável de documentos relativos ao pagamento de IPTU, água, energia, prestações do financiamento, e até mesmo um alvará de funcionamento de uma marcenaria (seqs. 45.11 a 45.32), tais documentos não possuem força para desconstituir a propriedade pelos autores. Neste sentido, o art. 1.245 do Código Civil, dispõe que se transfere a propriedade entre vivos mediante o registro translativo no Registro de Imóveis, assim, somente se tem a transferência do bem imóvel após o registro no Cartório de Registro de imóveis. No caso dos autos, somente os autores procederam a transferência e consequentemente o registro, conforme consta da matrícula do imóvel. A oitiva do informante realizado nos autos nada contribui para os autos, visto que este se limitou em dizer que teria dado o imóvel e garantia de alguns cheques, os quais não foram juntados nos autos. Dessa forma, verifico que o contrato juntado pelos réus à seq. 45.7, se trata de um típico contrato de gaveta, pois em que pese se tenha havido a assinatura do referido documento, mas contestado em virtude da informação prestada pelo Serviço Distrital De Prado Ferreira – Porecatu (seq. 112.1), nunca foi realizado registro de transferência no Cartório de Registro de imóveis. O contrato dos réus neste caso, só convalesce entre as partes que firmaram o negócio, pois somente estes sabem da transação, não houve a publicidade e tão pouco a efetivação do negócio que somente se poderia constituir com o respetivo registro na escritura. Deste modo, satisfatoriamente comprovada a propriedade do referido imóvel pela parte autora. Reconhecidos os elementos, a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e, como consequência, reavê-los do poder de quem injustamente os possua. Disso resulta, modo evidente, que a reivindicação declinada pela via da ação de imissão de posse cabe contra aquele que não tem posse justa do imóvel reivindicando. Por fim, tendo em vista que o imóvel em litígio é residência de uma família, entendo por razoável, tendo em vista o Direito à Moradia, e por proporcional, levando em conta o lapso que a parte ocupa o imóvel, conceder prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a desocupação. Dessa forma, a procedência dos pedidos contidos na exordial se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para imitir na posse do imóvel de área de terras 258,50m², constantes do lote n.º 04 da quadra 07 da planta geral desta cidade de Jaguapitã-PR, matrícula n.º 5652, do Cartório de Registro de imóveis de Jaguapitã-PR, à Durival De Jesus Souza e Eliana Filomena Satin Souza. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor dos autores, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desocupação, caso os réus ainda estejam no imóvel. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base nos art. 82 e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade, vez que concedo aos réus os benefícios da assistência judiciária. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2024

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