Procedimento Comum Cível 0000665-77.2009.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000665-77.2009.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000665-77.2009.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000665-77.2009.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LUIS CARLOS SOARES Réu(s): BANCO BMC S/S (FINASA) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que move LUIS CARLOS SOARES em face de BANCO FINASA BMC S/A, ambos já qualificados. Aduz a parte autora que nada data de 22/08/2008 pactuou contrato de Alienação Fiduciária sob n° 20-102325-08, ficando consignado que pagaria 36 parcelas de R$ 3.714,05. Ocorre que em razão da situação financeira encontrou dificuldades em efetuar o pagamento das parcelas. Relata que o contrato se mostra abusivo pela existência de cláusulas nulas e vícios, o que faz necessário a revisão contratual e, por conseguinte, manter o equilíbrio contratual. Requereu ao final a procedência dos pedidos para aplicar juros de 12% ao ano, ilegalidade da capitalização de juros e comissão de permanência. Juntou documentos (seq. 01, fls. 02 a 37). Em decisão de seq. 01, fls. 39 a 42, a tutela de urgência pleiteada fora indeferida pela ausência de requisitos para sua concessão. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando a legalidade das taxas e dos juros de 12% ao ano, a legalidade na cobrança de comissão de permanência, e a legalidade da cobrança de comissão de permanência, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 01, fls. 45 a 79). Em decisão de seq. 24, o feito fora saneado, oportunidade em que se analisou as preliminares suscitadas, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e documental. O laudo pericial foi juntado à seq. 72. A parte autora apresentou razões finais remissivas à seq. 93. A parte requerida apresentou razões finais à seq. 97, suscitando preliminar de cerceamento de defesa, visto que este juízo teria ignorado o pedido de complementação pleiteado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o perito prestou os esclarecimentos à seq. 106. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Da revisão de contrato Consigno que é plenamente possível a discussão da validade das cláusulas contratuais, consoante entendimento jurisprudencial (STJ, 2ª Seção, Resp 267.758, Min. Aldir Passarinho Jr, j. 27.4.05). No caso dos autos, restou comprovado a realização de contrato de abertura crédito entre as partes, o qual está acostado à seq. 56. Desta forma, passo a analisar o contrato. Dos juros remuneratórios De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal “as disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sendo assim, as instituições financeiras não estão sujeitas as limitações previstas na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que as taxas aplicadas não sejam superiores às comumente adotadas no mercado financeiro, sob pena de serem consideradas abusivas. Ressalte-se, ainda, que não seria adequado aplicar a taxa de juros prevista no Código Civil, seja o de 1916 ou de 2002, porque este não é o patamar usualmente convencionado entre as instituições financeiras e seus correntistas. A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, “é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente” (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005). Nessa esteira, impõe-se a improcedência do pedido neste ponto. Capitalização de JUROS Sobre a capitalização de juros, somente é permitida se expressamente pactuada, segundo a Súmula nº 539 do STJ, sendo inclusive suficiente a comprovar a pactuação expressa a taxa de juros anual superar o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o contrato em questão prevê o pagamento de parcelas fixas, contratadas com prévio consentimento daquilo que se iria pagar futuramente. Veja-se, sobre a capitalização de juros, em se tratando de contrato de financiamento com parcelas pré-fixadas, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, afirmou que “a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” Em que pese o perito tenha constatado que houve capitalização de juros e não houve previsão expressa no contrato, verifico que no contrato (seq. 56) que as parcelas foram fixas. Logo, descabe falar em abusividade da forma de incidência dos juros contratados. No momento da contratação, a parte teve ciência dos encargos cobrados e concordou com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros, ainda que capitalizados. Operação esta que, inclusive, não depende de conhecimento técnico e que ali se encontra explicitada de forma clara e inteligível. Portanto, não lhe é permitido discutir sobre as taxas avençadas ou a forma de cálculo utilizada, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS - DESNECESSIDADE - RECURSO JÁ JULGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - MÚTUO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS – PARCELAS MENSAIS FIXAS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR – REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004903-47.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 03.10.2018) Da comissão de permanência cumulada com outros encargos Com relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.058.114/RS, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida, desde que a importância exigida a este título não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA - FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.058.114/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.11.2008). Assim, é permitida a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, com exclusividade, à taxa indicada no contrato, desde que limitada ao resultado da soma dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa contratual, conforme Enunciado da Súmula 472 do STJ. De análise no laudo pericial de seq. 72.2, o perito não constatou a presença de comissão de permanência, “III. De acordo com os demonstrativos apresentados não foram cobrados valores a título de comissão de permanência”, assim improcede o pedido neste ponto. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por ser dever do Estado prestar integral assistência jurídica aos comprovadamente necessitados, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado, DILSON PALMA, em R$ 1.850,00, cujo valor deverá ser atualizado desde a data da publicação da Resolução 232/2016 do CNJ. Expeça-se requisição de pagamento (RPV). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(194)