Procedimento Comum Cível 0002158-40.2019.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002158-40.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-40.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002158-40.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$248.974,00 Autor(s): BEATRIZ FERMINO DE SOUZA BRUNA DANTAS DE SOUZA MURILLO RAFAEL SOARES DE SOUZA VALDENICE FERMINO DOS SANTOS Réu(s): Marcos Vinicius Freitas Martins SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move VALDENICE FERMINO DOS SANTOS, BEATRIZ FERMINO DE SOUZA, MURILLO RAFAEL SOARES DE SOUZA, BRUNA DANTAS DE SOUZA em face de MARCOS VINICIUS FREITAS MARTINS, todos já qualificados nos autos. Aduz os autores que são esposa e filhos de Siderval Porfirio de Souza, falecido na PR 458, Km 4 +500mts, no Município de Guaraci/PR, na data de 21/07/2018, as 21h:15min, em decorrência de “politraumatismo” decorrente de acidente de trânsito. Relata que o réu teria invadido a via e colidido frontalmente ocasionando a morte de Siderval. Requer a concessão de tutela de urgência afim de que o réu seja compelido ao pagamento de pensão por morte. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de: despesas funerárias; pensionamento; danos morais e danos materiais. Juntou documentos (seq. 01). Em decisão de seq. 24, o pedido de tutela de urgência fora indeferido em razão da ausência de elementos para sua concessão. Citado, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que não está presente o nexo causal que enseja a sua responsabilidade, pois estava trafegando pela rodovia em velocidade compatível com a via, quando se deparou com veículo vindo em sentido contrário aparentando estar em “zigue-zague”, não sendo possível evitar a colisão. Alega que as condições da estrada, o farol ato e embriaguez da vítima contribuíram para que o sinistro ocorresse. Argumenta que o condutor do veículo estava embriagado com 21,4dg/l, quantidade muito elevada de álcool no sangue. Conta que a quantidade de álcool no organismo da vítima era muito elevada o que aumenta o risco de acidente em 25 vezes, em razão da confusão mental e a perda da coordenação motora. Sustenta o indeferimento dos pedidos de danos materiais e morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 53). Intimado, os autores apresentaram impugnação a contestação reafirmando todos os argumentos da inicial, bem como requerendo a procedência dos pedidos iniciais (seq. 68). Em decisão de seq. 83, o feito fora saneado, oportunidade em que se fixou os pontos controvertidos, e determinou a produção de prova oral e documental. Na data de 19/05/2021, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvida apenas uma testemunha e dispensada as demais. Os autores apresentaram razões finais à seq. 166 sustentando os argumentos anteriormente expostos, requerendo a procedência dos pedidos contidos na exordial. Por sua vez, o réu apresentou razões finais à seq. 171 requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou razões finais, se utilizando das provas contidas na esfera criminal, bem como dos elementos produzido nos autos, postulando pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 178). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Dever de indenizar Da análise dos autos, denota-se que os autores pleiteiam a reparação pelos gastos tidos em razão do funeral e luto da família, pensão mensal, danos morais e danos materiais, em razão do acidente de trânsito envolvendo o réu e o falecido Siderval Porfirio de Souza. Por outro lado, a parte ré sustenta ausência de responsabilidade e dever de indenizar, alegando que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, eis que este estaria conduzindo embriagado rodando em “zigue-zague”, farol alto sem se atentar as condições da pista, perdendo o controle e invadindo a pista contrária. Na exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil tem como pressupostos indispensáveis: a) o dano, que deve ser certo, podendo ser material ou moral; b) a relação de causalidade, a "causal connexion", laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano; c) a culpa lato sensu, dolo ou culpa. Deve-se inicialmente procurar firmar a existência de um ato ilícito. A ocorrência do acidente se comprova pelo boletim de ocorrência que acompanha a inicial, pelas declarações das partes em juízo e das testemunhas ouvidas, inclusive do requerido, que reconheceu que houve uma colisão com o requerente. Em análise ao conjunto probatório dos autos, pode-se verificar que o acidente acarretou a morte de Siderval resta incontroversa, porém, entendo que houve conduta concorrente dos envolvidos. O Boletim de Ocorrência de seq. 1.9, relata que “conforme dados recolhidos no local, trafegava o veículo V-01 GM/S-10 pela Rodovia Estadual de prefixo 458 no sentido de Santa Fé a Guaraci, e ao atingir KM 04, 500 M, perdeu o controle de seu conduzido colidindo frontalmente com o veículo V-02 VW / Saveiro que trafegava no sentido contrário da via na sua mão regulamentar de direção”. O réu prestou depoimento junto a Polícia Civil de Jaguapitã (seq. 1.16), descrevendo que: “ dirigia a camionete S10, placas ANM5442 sentido Santa Fé a Guaraci, às 19h40; trafegava a 120km/h, não chovia, não havia nada na estrada e a visibilidade era boa; ao entrar numa curva “meia lua” o interrogado viu o farol de um carro vindo de encontro “pra mim ele vinha na mão dele”, quando se aproximou da camionete atingiu o ponta dianteira lado esquerdo da camionete; a camionete teve a roda arrancada pela pancada e a saveiro ficou na lateral da pista sentido Santa Fé; “a porta da camionete não abria, começou a chegar gente a primeira pessoa que abriu a porta do meu carro eu pedi para ligar pro posto de saúde; me tiraram pela porta traseira e me colocaram sentado no barranco”; com a chegada da ambulância, o interrogado e o passageiro da saveiro foram atendidos no posto de saúde de Guaraci e encaminhados para hospital de Rolândia; durante o trajeto para o posto de saúde soube que passageiro da saveiro tinha falecido”. Contudo, os argumentos de defesa apresento pelo réu em relação a sua culpa no acidente não deve prosperar, as provas são contundentes em demonstrar que o réu possui parte de responsabilidade no acidente ocorrido, pois trafegava em limite acima do previsto na via colocando em risco todos aqueles que na via andava. De análise nos autos, verifico que foi instaurado inquérito policial sob n° 118044/2018, para apurar o crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor, bem como Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo automotor. Diante dos elementos de informação colhidos na fase investigatória, o Ministério Público do Estado do Paraná, na data de 10/02/2020, ofereceu denúncia em face de Marcos Vinicius Freitas Martins, pelos crimes previstos no art. 302, caput, c/c com art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/97. A denúncia fora recebida na data de 10/02/2020, e após encerramento dos atos processuais o réu Marcos, fora condenado pelos crimes tipificados na denúncia, sobrevindo uma pena de pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 05 (cinco) meses de proibição à obtenção de habilitação ou permissão para dirigir. O réu inconformado com a sentença de condenação apresentou Recurso de Apelação o qual ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Deste modo, é importante frisar que as esferas criminais e cível são independentes, pois, enquanto o Direto Penal reage contra o crime considerado como violação da ordem social, o Civil resguarda os interesses na ordem privada. Estabelece o art. 935 do Código Civil que, “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Além disso, dispõe o art. 64 do Código Processo Penal que: “art. 64 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil”. Deste modo, independente ou não do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve o processo seguir o rito para caracterização da responsabilidade dos envolvidos. Passo a análise das provas produzidas nos autos. Além da prova produzida nos presentes autos, houve prova emprestada dos autos de ação penal n° 0002093-79.2018.8.16.0099, o que também passo a analisar. O policial militar DANIEL PAULO IVASZEK, quando ouvido em juízo (seq.72.1), declarou que: “Eu lembrei desse acidente que eu fui atender num sábado à noite, onde o condutor do veículo, se eu não me engano era uma S10, colidiu com uma saveiro, onde veio vitimar o condutor da saveiro, ou passageiro, nem sei, que faz tempo; era uma leve curva acentuada para a direita, e o condutor da camionete invadiu a pista e veio bater lá na contramão, na mão da saveiro; o causador do acidente foi o da camionete que invadiu a pista do outro condutor; (…) eu não lembro se tem frenagem, mas eu sei que tem área de impacto, onde o condutor invadiu a pista da saveiro que vinha sentido contrário; não tive contato com o condutor, eu não lembro mais se o condutor estava no local ou já tinha sido socorrido para o hospital; teve um pessoal lá, mas ninguém viu o acidente, ninguém soube declarar o que houve; eu cheguei junto aos bombeiros no local; eu cheguei, o bombeiro chegou junto, para retirar a vítima das ferragens; essa curva é muito difícil ter acidente; se eu não me engano, aquela rodovia lá é para 80kh/h; o condutor da camionete invadiu a pista do pessoal da saveiro, isso eu lembro muito bem; hora que ele fez a curva para direita, ele saiu, e veio ocasionar o acidente; ficou no local vestígio da área de impacto (…); eu acho que não estava chovendo, estava tempo bom.” A testemunha/viúva VALDENICE FERMINO DOS SANTOS, ao ser ouvida em juízo (seq.72.2), relatou que: “Eu estava com meu marido um pouco antes do acidente, por volta de umas dez pra sete da noite; quando ele retornou da pescaria, eu o encontrei na casa do pai, onde eles estavam limpando os peixes; a gente conversou, ele estava normal; avisei que a gente ia para o sítio, onde ele me disse que ia terminar de ajudar o pai dele a limpar o peixe, que de dez a quinze minutos estaria também indo, ele e o Antônio Carlos; aí eu fui na frente, com a minha mãe, minha filha, e fiquei o aguardando; aí a gente escutou uma explosão, porque o acidente foi muito próximo do sítio já, eles estavam se aproximando da entrada; nisso, fomos avisados do acidente, acredito que de cinco a dez minutos aproximadamente do que aconteceu o acidente; eu cheguei no local; quando eu cheguei no local do acidente, avistei o Antônio Carlos, já estava fora do veículo, todo ensanguentado, uma pessoa estava prestando socorro; foi onde eu entrei, perguntei do meu marido: ‘ai, não conseguimos tirar ele, porque ele está com a perna presa no veículo’; aproximei, tentei aferir pulso, coloquei a mão no pescoço, foi onde eu verifiquei que ele não estava desmaiado, realmente ele estava sem vida já; no momento que eu cheguei no local, não tinha ainda policial, nem o socorro tinha chego ainda; perguntei para o Antônio Carlos o que tinha acontecido, não to conseguindo entender, ele só disse ‘Val, aquele carro bateu na gente’; quando eu olhei pro lado, há mais ou menos uns trezentos metros já pra frente, que eu avistei o outro veículo, eu consegui chegar mais próximo do outro veículo; quando cheguei mais próximo, vi que era o Marcos Vinícius, ele estava com a perna ferida, mas ele estava embriagado, o ditado de ‘cagando de bêbado’, ele tinha feito ‘coco’ todo na roupa, xixi, o cheiro estava horrível, e várias pessoas já estavam envolta, não foi só eu que vi; (…) fiquei lá dentro do carro com meu esposo, aguardando o médico, mesmo sabendo que ele já tinha ido a óbito; o médico atestou o óbito; a enfermeira que veio prestar socorro junto ao médico, é sogra do acusado; (…) não foi feito o bafômetro, não foi pedido pela polícia, nem pela secretária de saúde; pelo que o Antônio Carlos relatou logo após o acidente, quando ele saiu do hospital, foi que, assim que eles se aproximaram da curva, eles viram que vinha vindo um carro contrário, em alta velocidade, que estava sem controle; (…) a saveiro ficou virada exatamente no acostamento, sentido Guaraci, não dava nem pra entender como foi o acidente, o que constata é que realmente estava em alta velocidade; não fui ouvida na investigação; o detalhe que o passageiro deu foi exatamente esse, eles estavam indo, reduzindo porque a entrada já estava próxima, isso que é uma curva bem grande, no que eles fizeram a curva, eles viram os faróis, estavam muito alto, e eles viram que estava sem controle, a única coisa que ele falou, é que estava tão rápido, eles viram que estava sem controle, eles não tiveram nem como tentar, estava muito próximo, ele adentrou a pista contrária, e ele até falou, se eles não tivessem conseguido puxar um pouquinho, ele acredita que ele também teria vindo a óbito, o carro teria batido de frente, não teria pego somente o lado do motorista, teriam morrido os dois; eu passo por uma situação bem complicada em relação a outros problemas, até com a justiça mesmo; pra minha filha, representa um grande vazio, a falta do nosso porto seguro, era nosso alicerce, para tudo, ele era pra mim e pra minha filha, excepcional; eu faço tratamento com psicólogo e psiquiatra, por conta dos medicamentos e minha filha faz só com psicólogo; eu acredito que o tratamento mensal custa de mil a mil e quinhentos reais; estávamos casados mesmo há seis anos, na igreja, ia fazer sete anos, mas juntos estávamos há treze anos; quando ele faleceu, minha filha tinha dez anos; normalmente eu vou nos eventos escolares no dia dos pais; na data de aniversário dele, a gente procura sempre fazer uma homenagem, nós mesmas plantamos as flores, como ele gostava muito suculenta, cactos, fazemos os vasos, vamos até o túmulo, rezamos, fazemos uma oração eu e ela pra ele, ela faz uma cartinha, deixa a cartinha no túmulo; a saveiro estava na lateral do acostamento, sentido a Guaraci, e a camionete estava do mesmo lado, o que estava com a carroceria para o asfalto, e a frente estava para o lado do pasto, do barranco.” A testemunha MARLUCE GONÇALVES DA SILVA FARIAS, ao ser inquirida em juízo (seq.119.2) disse que: “Eu na ocasião, estava vindo de Maringá, por Santa-Fé, inclusive eu tinha levado meu filho para prestar um vestibular, eu estava voltando a noite; numa curva, ele me ultrapassou, eu e um caminhão, que eu estava atrás de um caminhão; estava eu, meu marido e meu filho caçula; meu marido ainda chegou a comentar: ‘a próxima curva ele não vai fazer’, porque ele estava muito rápido; em questão de 2/3km, quando ele passou, tinha acabado de acontecer o acidente; eu não cheguei a parar, meu marido não permitiu que eu parasse, mas assim, tinha acabado de acontecer, inclusive, a gente chegou a ver o farol, que a estrada é plana, a gente chegou a ver o farol de um carro vindo do sítio, da entrada, mas assim, depois que eu cheguei em casa que eu fiquei sabendo quem era, que era de Guaraci, até então não sabia de nada; a gente só percebeu mesmo a velocidade, eu percebi que foi ultrapassagem perigosa, porque era na curva, ele me ultrapassou, eu estava atrás de um caminhão, ele estava muito rápido; só vi um corpo, tinha alguém pra fora da outra camionete, e pedaços na estrada, pedaços de plástico; a camionete estava atravessada do lado de lá, estava um cenário de guerra; tive contato com informações pelas redes sociais; eu não conhecia a pessoa, eu não o conheço, não tenho nenhum vínculo; cheguei a conversar com a viúva depois, por causa de circunstância que a gente estava na mesma situação, em menos de dois meses eu vim a passar por um processo bem parecido; mas assim, não tenho nenhuma ligação; não o conheço, não conheço a vítima; tinha um veículo parado já quando eu passei; vindo de Santa- Fé, ele me ultrapassou naquela curva que tem a mangueira ali, que entra para aquelas fazendas e o acidente foi duas curvas perigosas depois; ele estava rápido, isso é fato, eu vi; (…) ultrapassei o caminhão; entre a ultrapassagem e o acidente, eu não passei por nenhum carro; o acidente foi numa curva, igual a anterior; eu não conhecia, eu não parei porque meu marido não deixou, porque eu sou muito nervosa; assim que a gente passou, veio carro na direção contrária; (…) ele já vinha rápido, ele ultrapassou rápido e ele sumiu; era aquele caminhão que tem tanque, tipo de combustível, óleo vegetal, essas coisas.” Através dos depoimentos prestados em juízo pode-se constatar que o réu na condução de uma camionete GM/S10, adentrou numa curva acentuada, vindo a colidir com a camionete VW/Saveiro, conduzida pela vítima Siderval Porfírio de Souza e passageiro a vítima Antônio Carlos da Silva. Ademais, a testemunha Marluce reforçou que o réu estava conduzindo o seu veículo em alta velocidade, uma vez que em momento anterior ao acidente, de forma imprudente e perigosa ele teria ultrapassado o veículo em que ela ocupava e um caminhão em uma curva acentuada. A testemunha Policial Militar RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, ouvido em juízo (seq.72.3) relatou que: “O que aconteceu no dia foi o seguinte, que eu me recordo, a minha equipe estava patrulhando a cidade de Guaraci e foi solicitado o apoio, devido um acidente na estrada, para sinalizar; chegando no local, já tinha bastante gente na estrada; (…) fomos ver os carros do acidente, acho que na saveiro, não me recordo bem o carro, ela estava bem destruída, o motorista já se encontrava em óbito, na parte do passageiro, tinha cerveja no chão; aí a gente foi olhar a camionete, no caso a camionete também estava bem destruída, não tinha cerveja que eu me recordo; apresentava forte odor etílico, a saveiro tinha forte cheiro de álcool; o que eu me recordo, é que na camionete não tinha odor etílico, mas o velocímetro ficou travado em 120km/h; pra mim o ponto de impacto foi em cima da faixa, não dá pra ter certeza; (…) os veículos ficaram uns 60km de distância um do outro; que eu me recordo o acusado não estava no local, a ambulância já tinha saído; eu tenho o contato dele (Marco Vinícius) no celular, ele fazia várias denúncias; tirei a conclusão que o impacto foi no meio da faixa pelas marcas de frenagem e detritos na pista, detalhes dos carros; lembro que os dois carros estavam na faixa sentido Guaraci/Santa-Fé, tipo assim, foram para o outro lado da pista; não dava pra visualizar o velocímetro do outro veículo, porque estava totalmente deteriorado, amassado; não me recordo a velocidade da via, mas acho que era 80km/h; a polícia do município demorou uns quinze minutos para chegar ao local.” A testemunha arrolada SIMONE LÍGIA ALVES MOREIRA, relatou em juízo (seq.72.4) que: “O acusado é esposo da minha filha; quando cheguei, já tinha bastante gente no local; como enfermeira, atendi o Antônio, porque o Dr. já constatou o óbito do ‘Tuti’, olhou ele, pediu para mim colocá-lo na tábua e colocar o colar para por na ambulância, que ele iria atender o Marcos Vinícius; o Antônio estava sentado na tampa da camioneta, um pouco confuso, aí eu o coloquei na tábua e colocamos ele dentro da ambulância, aí fui fazer as perguntas que como eu socorrista faço em todos os acidentes, como era o nome dele, onde ele morava; nesse intervalo, eu senti hálito de que ele tinha bebido, que ele estava etilizado e confuso; eu tive contato com seu Antônio até chegar no posto de saúde, no posto de saúde eu fui atender o Marcos Vinícius, em nenhum momento ele aparentou estar embriagado, ele entrou na ambulância sozinho, mancando de um pé, com muita dor, ele sentou junto comigo no banco da ambulância, e perguntava pra mim como que o ‘Tuti’ estava, a todo momento, o Dr. deu sinal pra eu não falar ainda, eu falei pra ele que depois a gente falava; em nenhum momento ele demonstrou ou eu senti cheiro de bebida nele; o que eu posso afirmar é que perto não estavam os veículos; eu não sabia que era o Marcos Vinícius que tinha sofrido o acidente, eu fiquei sabendo depois que eu coloquei o senhor dentro da ambulância; a distância dos veículos era menos que uma quadra; não foi feito nenhum exame de embriaguez nele e no Antônio também não; no posto de Guaraci não foi feito porque não temos esse suporte, não tinha policial na hora, e como tinha dois feridos, o nosso protocolo é pegar e levar; tive contato com o Marcos Vinícius toda a ocorrência, eu e outra técnica, nenhum momento o Marcos Vinícius estava totalmente embriagado; eu cortei a calça dele, o levei no banheiro para a mãe dele dar banho porque ele estava bastante sujo; um parente do Antônio falou para mim e para o motorista da ambulância que o ‘Tuti’ e ele tinha bebido o dia inteiro, tinha ido numa lambique em Guaraci e tinha tomado, e tinha ido no pesqueiro em Bentópolis, o apelido dele é ‘João Coco’, era cunhado da vítima; eu não sei a hora que ele foi, mas o Marcos Vinícius estava vindo da prova de laço; a gente não conversou muito porque ele ficou muito abalado (…); no posto de saúde esteve eu, o médico e o motorista da ambulância, Marcelo, o Zago não estava lá; nunca vi o Marcos Vinícius tendo contato com o policial Rafael.” Como visto, a testemunha retro não soube informar acerca das circunstâncias em que ocorreu o acidente, apenas expôs quanto ao atendimento realizado após a ocorrência dos fatos, sendo evidente que se esforçou para tentar livrar o acusado da responsabilidade pela consequência dos delitos. A testemunha ELZA CRISTINA DE TOLEDO, informou em juízo (seq.81.2) que: “(…) No dia do acidente eu não fui atender, eu fiquei na UBS, na unidade onde eles foram recebidos para atendimento; lembro que atendi Antônio; aquele dia, eu lembro que era começo do plantão, houve o acidente, o pessoal ligando para UBS, eu fiquei na UBS, a minha colega de trabalho se deslocou com o médico para atender no local do acidente, na emergência eu que os recebi; em seguida, o médico chegou com a outra colega de trabalho, eu lembro que tinha esse paciente Antônio, e o Marcos Vinícius chegaram praticamente juntos; esse senhor, o Antônio, eu lembro que eu conversei muito pouco com ele, porque quando o paciente chega acidentado na unidade, nós temos que saber como está o nível de consciência do paciente, se ele está rebaixado ou não; aí eu atendi, conversei com ele, muito pouco, perguntei se ele lembrava o que tinha acontecido, ele relatou na época que ele não morava na cidade, que ele era de Curitiba, mas estava a passeio; eles estavam vindo, acho que passaram, não se foi a tarde em um sítio ou no pesqueiro, e estavam voltando para a cidade para buscar mais alguém para levar e no meio do caminho houve o acidente; ele estava com muito hálito etílico, mas estava consciente do que estava acontecendo, não estava desorientado; ele estava bem etilizado, eu afirmo isso porque eu o atendi; atendi o Marcos Vinícius, ficou cada um de um lado; o Marcos eu lembro que ele estava agitado, mas muito nervoso com a situação, e eu não me recordo se o Marcos estava etilizado porque eu me dirigi mais ao paciente Antônio, aí a outra enfermeira Simone ficou com o Marcos Vinícius; Antônio foi encaminhado para Rolândia; o Marcos, eu acho que de imediato, ele ficou na unidade, ele foi atendido, eu lembro que ele tinha uma fratura, mas não era exposta, só não lembro se era no pé direito ou esquerdo; ele estava muito sujo, eu lembro que ele tomou até um banho ali na unidade; tudo que eu perguntei, foi Antônio mesmo que respondeu, então, mesmo estando com aquele hálito etílico, ele estava consciente, estava conversando e não estava desorientado; o Marcos Vinícius estava muito agitado, muito nervoso, preocupado com a situação; (…).” A vítima ANTONIO CARLOS DA SILVA, passageiro do veículo VW/Saveiro, quando ouvida em juízo (seq.81.1), declarou que: “Eu recordo que a gente estava indo de Guaraci para um sítio, indo sentido Santa-Fé, numa curva veio um carro muito rápido, estava com as luzes meio piscando, meio balançando, farol bem alto, a gente já ficou meio esperto, só que foi muito rápido, não deu tempo de desviar, ele acabou atravessando e pegando a gente; invadiu a pista que nós estávamos; o Siderval dirigia; ele tentou desviar na hora que viu a luz em cima da gente, ele tirou uma parte, mas a parte dele ainda conseguiu pegar porque estava muito rápido; estava um pouco escuro, mas dava pra enxergar bem; era ali pelas sete e vinte, sete e meia da noite; (…) Siderval quando dirigia ele não bebia; nós íamos para um sítio jantar; de longe a gente viu que umas luzes vinha meio cambaleando, aí ele já ficou meio esperto; se ele não bate na gente, ele ia passar direto naquela curva; eu não desmaiei, eu mesmo sai do carro, eu tirei o cinto, tentei ver se ele mexia; não conhecia o Marcos Vinícius; ele estava meio estressado, bem agitado, e dizendo que estava tudo molhado, que tinha que tomar um banho; (…) chegou uma senhora, ela me pegou no braço e falou para mim sentar na carroceria da camioneta, que ela era enfermeira, que ia ficar tudo bem comigo, só que eu não conheço também; só me falaram que ele estava preso nas ferragens; o pessoal pediu, diz que era pra ter feito o teste do bafômetro; a pista estava boa, seca; eu acho que foi excesso de velocidade e embriaguez, porque ele estava bem estressado, agitado; o Siderval estava na faixa de 60km/h; eu recordo do barulho e a camionete tipo virando; eu lembro que ele estava estressado porque no hospital que eu fui em Rolândia, ele estava junto também, no quartinho ao lado; (…) o Siderval era um companheiro meu, não é nem fácil pra gente estar falando sobre isso; fiquei com trauma de pegar estrada a noite; me recordo com muita frequência do acidente, eu fecho os olhos e lembro do acidente todinho; (…) esse carro ia bater no meio de nós, mas Siderval conseguiu tirar um pouco e só pegou na parte dele, ele tentou sair para o acostamento, mas estava muito rápido; nós estávamos meio metro longe do meio da pista; no dia do acidente eu tinha tomado duas doses de amargo (…).” Verifica-se que as declarações da vítima Antonio estão em consonância com os demais depoimentos prestados, não havendo dúvidas quanto a imprudência do réu, o qual conduzia o veículo em alta velocidade, acima do permitido naquela via, invadindo a pista contrária ao realizar a curva e colidindo com o veículo VW/Saveiro, que resultou na morte de Siderval Porfírio de Souza e ocasionou lesões corporais na vítima Antonio Carlos da Silva. O réu MARCOS VINÍCIUS FRITAS MARTINS, ao ser interrogado em juízo (seq.119.1), relatou que: “(…) eu morava em Guaraci ainda, estava na loja da minha mãe, aí fechou a loja meio dia, eu fui para Londrina, e meu irmão foi levar um cavalo que eu tinha nesse sítio, entre Guaraci e Santa-Fé; aí eu sai de Londrina, vim embora, passei em casa e fui pro sítio; cheguei lá, troquei o carro com ele, peguei a camionete e vim embora, já era umas sete e meia, mais ou menos; no meio do caminho, na curva ali, vinha vindo um carro de frente comigo, em luz alta, meio ziguezague, mas foi muito rápido, do nada veio a batida; eu estava na minha mão, bateu no meio da pista, certinho, nem pra mim, nem pra ele; não sai da mão; do jeito que eu sai do sítio, eu vim e não passei por ninguém; o que Marluce falou não é verdade; não passei por Marluce, nem pelo caminhão, ainda mais do jeito que ela falou, na curva anterior, jamais poderia apodá-la, se eu apodasse ela lá, eu estava querendo morrer, é uma curva muito fechada e na subida ainda; não tinha nenhum farol atrás; eu estava sozinho; ninguém estava me acompanhando; o acidente foi numa curva ali, que ele vinha vindo com luz alta e deu um choque em mim, eu fiquei paralisado, aí houve a batida; a porta minha ficou travada, não conseguia abrir, aí chegou o primeiro carro logo em seguida, depois chegou mais dois carros, foi onde eles me tiraram pela porta de trás e me colocaram sentado na frente da camionete, logo chegou a ambulância; bateu bem no pneu, na roda, pegou só na beiradinha do para-lama; não tive reação para tirar a camionete; só deu aquela claridade no meu olho, eu fiquei paralisado; fui para o postinho, depois fui para Rolândia; não tinha ingerido bebida, não tive contato com bebida; o médico perguntou se eu havia ingerido bebida, respondi que não; que foi Siderval que invadiu sua pista e não ele, tanto que tem até foto que foi no meio da pista, mas só que o meu veículo pegou na beiradinha e o outro veículo, pegou no meio, e como a testemunha dele já falou que ele estava mais de um metro para dentro da pista, se fosse real, não tinha pegado; eu estava mais ou menos uns 80km/h; a pista estava mais ou menos; tinha olho de gato; não sei o motivo da Marluce falar isso; não ultrapassei caminhão; (…) eu não fez nenhuma ultrapassagem, portanto que o primeiro carro que chegou no acidente, veio sentido Guaraci para Santa-Fé, ao contrário de mim, nas minhas costas, não veio ninguém; porque a camionete ficou no meio da pista, eu estava vendo os dois lados, até portanto eu fiquei com medo do carro que veio meu sentido bater na camionete, que ela estava ali no meio; eu sai do carro só depois que o pessoal chegou e me tirou, que eu quebrei o pé, em vários lugares, quebrei os cinco dedos; eu não disse para o delegado que estava a 120km/h, tipo assim, eu falei sobre pressão dele, porque lá tem a foto da camionete que estava 120km/h, mas a camionete estava com problema no velocímetro, aí não sei se no momento da batida ficou travado a 120km/h; (…) o delegado botou pressão em mim, me chamou de assassino, que eu tinha matado um pai de família e falou da velocidade, dava tapa na mesa e tudo, eu falei que não era, aí ele falou ‘é, você é um assassino’, aí eu peguei e falei, então tá bom, eu estava 120km/h; (…) acho que o fato do Siderval estar embriagado pode ter causado o acidente, porque se não estivesse embriagado, podia ter desviado.” A versão apresentada pelo réu não encontra apoio nas demais provas dos autos, não passando de mera tentativa de se isentar de culpa. No mais, ainda que o acusado tenha apresentado suas justificativas, alegando que estava trafegando em sua via e o veículo VW/Saveiro estava com luz alta e vinha em zigue-zague, não é possível dar a devida credibilidade a sua versão. Desta forma, diante do conjunto probatório, restou demonstrado a responsabilidade do réu no acidente. Entretanto, conforme se extrai do Laudo Pericial n° 52.618/2018 (seq. 45.2), a vítima Siderval Porfirio de Souza no momento do acidente estava embriagada, contando com 21,4dg/l (vinte e um decigramas e quatro décimos de decigrama por litro) de sangue analisado. Assim, os argumentos lançados pelo réu neste ponto merecem guarida, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306). Assim, restou evidenciado o dano, seu nexo causal com o acidente e a culpa do réu ao infringir as normas de trânsito dirigindo acima da velocidade da via sem a devida cautela, desrespeitando ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a vítima fatal, se encontrava embriagada no momento do acidente, sendo pertinente concluir que pela culpa concorrente. A culpa concorrente se dá quando, em razão da infringência das normas de cuidado entre ambas as partes, a responsabilidade civil deve incidir sobre o autor e a vítima, conforme preconiza do art. 945, do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Deste modo, o caso dos autos está estritamente ligado a culpa de ambas as partes, os dois contribuíram para que o evento danoso ocorresse. Não se pode olvidar e aplicar a culpa somente sobre o réu, pois a vítima encontrava-se em estado e embriagues muito elevado, o que leva análise robusta de que nível de álcool na corrente sanguínea sem dúvidas contribuiu para sinistro. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1749954 / RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.02.2019). Diante do exposto, restou de forma clara e induvidosa que ambos os condutores contribuíram para que o sinistro ocorresse, o réu pelo fato de dirigir acima do limite de velocidade sem se atentar para as sinalizações da via adentrando na pista contrária e o falecido que se encontrava no momento de acidente com teor alcóolico extremamente alto. Diante de tais fatos, atribuo a concorrente das partes em idêntica proporção. Assim, a ocorrência do ato ilícito é incontroversa, pois caracterizado pela existência do fato (acidente), o dano (sequelas da vítima), o nexo de causalidade entre a ação do causador e a lesão, e o elemento subjetivo da culpa, que, no caso, estende-se entre a imprudência do condutor e do falecido, que agiram com imprudência. Portanto, demonstrado que o ilícito se deu forma concorrente, deve a análise dos danos ocorridos serem avaliadas nos termos do art. 945, do Código Civil, uma vez que restou evidenciado o nexo de causalidade. Dos danos materiais Nessa toada, comprovada a prática do ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa concorrente, é latente a existência do dever de indenizar, porém deve ser balizada a luz dos arts. 917 e 945 do Código Civil. O dano material consiste no prejuízo financeiro efetivamente sofrido, causando redução do patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Dá análise do pedido inicial, os autores buscam a indenização material em relação aos gastos tidos com funeral e o luto da família, bem como, aos danos ocasionados ao veículo da vítima. De análise nos autos verifico que os referidos pedidos foram realizados de forma genérica sem que fossem juntados quais quer comprovante de pagamento, nota fiscal, ou orçamentos que contribuíssem para o reconhecido dos pedidos. Neste caso, nos termos do art. 373, inc. I, caberia a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito, fato este que não ocorreu, não é plausível ao juízo reconhecer valores indicados na inicial de forma genérica, em verdadeiro intento de presunção, sem que houve quaisquer documentos que comprovasse a alegação. Destaco, o fato de ter ocorrido o acidente com o falecimento do familiar não constitui prova para que os danos materiais fossem reconhecidos necessitando da apresentação de documentos que os comprovem. Dessa forma, improcede o pedido neste ponto. Do pensionamento Requer os autores o pagamento de pensão alimentícia, pois eram dependentes da vítima, que prestava assistência financeira a sua esposa (Valdenice) e aos filhos menores (Beatriz e Murillo). Argumentando que o dever de indenizar decorre do vínculo de dependência existente entre a vítima e os autores, devendo ser reconhecida uma valoração de dois terços sobre a remuneração mensal da vítima. Neste sentido, o art. 948, inc. II, do Código Cível, estabelece que para casos de homicídio a indenização se perfaz sem prejuízo para outras reparações: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Deste modo, para que se possa fixar o pensionamento necessário se faz identificar se os autores efetivamente eram dependentes do falecido. Este juízo adota o entendimento de que a dependência econômica é relativa, posto que a tese da presunção absoluta pode constituir capital indevido aos reclamantes. A dependência é uma situação de fato, sendo uma situação em que se tem aquele que tem a possibilidade e aquele que necessita do sustento, o que não verifico no caso dos autos. O art. 1.566, inc. III, do Código Civil, prescreve que a assistência entre os cônjuges é mutua devendo ser observado, mas a morte do esposo da autora (Valdenice) não comprometeu o sustento da viúva, o simples fato de colaborar com as despesas da moradia comum, compondo sua remuneração com a renda familiar, não basta para caracterizar a dependência econômica da esposa em relação ao marido. Analisando as provas colacionadas nos autos (seq. 19.2), extrai-se que, Valdenice é servidora pública no município de Guaraci, exercendo a atividade na Secretaria de Adminstração recebendo um salário base de R$ 1.712,25 (mil setecentos e doze e vinte cinco centavos), fato este, não arguido pelos autores. Destaco, não se pode olvidar que o falecimento do esposo houve uma redução da renda familiar, no entanto esta foi contemplada com benefício por morte denominado “Pensionista com Paridade” auferindo o valor de R$ 1.116,86 (mil cento e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), além disso, consta o fato de a mesma ser servidora pública, sendo amparada pela estabilidade e demais vantagens que um servidor público detém. Assim, em relação a esposa do autor verifico que não deve ser concedida a pensão alimentícia, visto que não restou demonstrada a dependência econômica, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, em relação a filha Bruna Dantas De Souza, posto que, o entendimento firmado pelos tribunais superiores é se que a verba alimentar deve ser paga até que o filho complete os 25 anos de idade. Ocorre que Bruna é nascida na data de 2907/1986 (seq. 1.5), ou seja, na data dos fatos (21/07/2018), já possuía 32 anos de idade, ou seja, idade superior ao entendimento firmado. Além disso, verifico que a mesma juntou a CTPS à seq. 19.5, onde consta que dentro do lapso do acidente a mesma se encontrava emprega na empresa Guaraci Facção Industrial – ME, auferindo uma remuneração de R$ 1.189,18 (mil cento e oitenta e nove reais e dezoito centavos). Outro ponto que chama a atenção é o comprovante de endereço juntado à seq. 1.5, onde consta a fatura da COPEL em nome de Bruna com endereço na Rua dos Lírios, 229 – GCI 1 776800, CEP: 86620-000, em Guaraci/PR, enquanto que, o seu genitor (falecido) morava com a sua madrasta (Valdenice) na rua Dom Pedro I, n° 30, CEP: 86620.000, em Guaraci/PR, o que demonstra que a mesma era independente, tendo vida própria, não necessitando diretamente de seu genitor. Assim, improcede o pedido em relação a autora Bruna Dantas De Souza. Por conseguinte, os pedidos relativos aos filhos Beatriz Fermino De Souza e Murillo Rafael Soares De Souza, merece a procedência, pois Beatriz na data dos fatos possuía 08 anos de idade e Murillo na data dos fatos possuía 09 anos de idade. Sendo todos menores, necessitando de ajuda direta de seu genitor. Deste modo, a verba deve corresponder a 2/3 do salário que a vítima recebia ao tempo do sinistro, sendo devida aos filhos dependentes até a data em que estes completarem 25 anos de idade. No caso dos autos, o falecido auferia como salário base o valor de R$ 3.737,61, sendo que este valor deve ser levado em consideração para fixação da pensão. De tal modo, dois terços deste salário correspondem à R$ 2.491,61 (dois mil quatrocentos e noventa e um centavos e sessenta e um centavos), que deverão ser pagos aos menores até que atinjam os 25 anos de idade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMISSIBILIDADE RECURSO “[...]”. PENSÃO MENSAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. VALOR 2/3 DOS RENDIMENTOS QUE A VÍTIMA AUFERIA, A PARTIR DO ÓBITO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETASSE 73 ANOS PARA A VIÚVA E ATÉ OS 18 ANOS PARA OS FILHOS, PODENDO SE ESTENDER ATÉ OS 25 ANOS, CASO COMPROVADO ESTUDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO PEDIDO (ART. 492 DO CPC). SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO DEVIDA A MENOR THAYANE PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A RECOMENDAR O DEPÓSITO EM JUÍZO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA, NÃO SE LIMITANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. COBERTURA SECURITÁRIA PELOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. EXTENSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS COMPREENDIDOS NOS DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$30.000,00 PARA CADA AUTOR, JÁ OBSERVADA A PARCELA DE CULPA DA VÍTIMA (50%). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). ÍNDICE A SER UTILIZADO. MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO NO RECURSO 3 E NÃO CABIMENTO NOS RECURSOS 1 E 2.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0020649-11.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 28.02.2020). Contudo, considerando a culpa concorrente das partes em idêntica proporção, o valor da pensão a ser paga fica reduzida pela metade, ou seja, R$ 1.245,80, a título de pensão alimentícia devidos pelo réu aos menores Beatriz Fermino De Souza e Murillo Rafael Soares De Souza, o qual deverão ser cessados quando completarem 25 anos de idade. Do Dano Moral A avaliação do dano moral fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem o recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Evidente que o valor não pode causar o enriquecimento sem causa da parte que recebe a indenização, mas também é certo que a quantia arbitrada não pode ser inexpressiva diante do dano sofrido, sob pena de não atingir a finalidade da condenação, que corresponde à forma de compensar os prejuízos sofridos pela vítima e inibir novas ocorrências pelo causador do dano. A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares e indivíduos mais próximos da vítima. Por outro lado, em decorrência da culpa concorrente fixada nos autos, deve o valor ser fixado com base nas circunstâncias do acidente bem como a porcentagem de cada um sobre o sinistro ocorrido. Trago aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "Atualmente, o que se entende por elo familiar é a ligação duradoura de afeto, mútua assistência e solidariedade entre duas ou mais pessoas, tenham elas ou não vínculos de parentesco, razão pela qual é devida indenização por dano moral à irmã de criação de vítima fatal em decorrência de ato ilícito, se cabalmente demonstrada a real convivência como se parentes fossem, o afeto recíproco e a presunção de dor em decorrência do evento" (1º TACSP, 8ª Cam., Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros, Ap. Civ. 937.949-7, j. 14-2-2001, RT 791/248). “A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. TJ-SC Apelação Cível: AC 20130309874 SC 2013.030987-4 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)”. No presente caso, os danos psicológicos, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo de evidente sensibilidade e intelecção a grande dor produzida pelo inesperado e antecipado óbito do pai e genitor. Diante disso, a perda do ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo eles presumidos. A quantificação dos danos morais deve ser operada através de livre arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida dos autores, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TER O DE CUJUS INFRINGIDO O SINAL VERMELHO. VEÍCULO QUE HAVIA ULTRAPASSADO LINHA DE CONTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO RÉU E A POSIÇÃO DO CARRO DA VÍTIMA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS DE TRÂNSITO PRATICADA POR AMBOS OS CONDUTORES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0061991-70.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 21.10.2021) Sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo por razoável e adequada a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para o fim de CONDENAR o réu MARCOS VINICIUS FREITAS MARTINS, ao pagamento em favor dos autores de: a) Pensão mensal no valor de R$ 1.245,80, a título de pensão alimentícia devidos pelo réu aos menores Beatriz Fermino De Souza e Murillo Rafael Soares De Souza, o qual deverão ser cessados quando completarem 25 anos de idade. Na forma da Súmula n. 490 do Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão mensal deverá ser atualizado pelo INPC/IBGE até a data desta sentença e então convertidos em salários mínimos nacionais vigentes, de forma a possibilitar o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas e ajustar-se às variações posteriores; b) R$ 15.000,00 a título de danos morais para cada autor, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Considerando-se que o pensionamento se projeta para o futuro, impõe-se ao réus a obrigação de constituir capital garantidor, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. As partes foram vencidas e vencedoras em partes de seus pleitos, motivo pelo qual fixo a sucumbência na proporção de 20% à parte autora e 80% à ré em relação às custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança em relação aos autores pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(202)