Petição Criminal 0016927-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0016927-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016927-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2020 Requerente(s): ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO Vistos etc. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pois bem. Por primeiro, verifico que o quadro fático e jurídico, probatório e indiciário, que subsidiou a decretação da preventiva não sofreu qualquer alteração. É dizer: subsiste o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e sobejam indícios que apontam o(a/s) denunciado(a/s) ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS como suposto(a/s) autor(a/s) do(s) fato(s) delituoso(s), consoante exposto na decisão que decretou a preventiva. Do mesmo modo, persistem os motivos que conduziram à decretação da cautelar extrema (periculum libertatis). É que o estado de liberdade do(a/s) acusado(a/s) ainda representa perigo concreto à ordem pública. Com efeito, conforme bem argumentado pelo parquet e exposto nas decisões de movs. 52.1 e 68.1 dos presentes autos, evidente a necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Sim, porque ao lado da gravidade concreta do delito imputado ao denunciado, colhe-se que o acusado é reincidente específico, pois foi condenado na prática do delito de tráfico, com sentença transitada em julgada nos autos de nº. 0002983-61.2016.8.16.0172 conforme certidão de antecedentes criminais no mov. 6.1. Além disso, consta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, no mov. 13 dos autos nº. 0020618-05.2020.8.16.0014, que este é integrante de organização criminosa “o altamente estruturado e organizado, onde cada um dos membros da organização criminosa tem desempenha funções predeterminadas, sendo responsáveis pelo depósito, fracionamento, embalagem, distribuição e venda das substâncias entorpecentes em grande parte da zona leste de Londrina/PR, especialmente nos bairros Mister Thomas, Jardim Indusville, Jardim Eucaliptos, Urca, Jardim Alemanha, Vila Isabel, Conjunto Lindóia e Vila Romana” o que indica claramente a perpetração, em tese, do delito de tráfico de drogas. Nesse contexto, o estado de liberdade do réu expõe a ordem pública a risco concreto, ante a real possibilidade de reiteração da prática delitiva. Portanto, porque inalterado o panorama fático considerado no decreto judicial, a prisão preventiva persevera, in casu, indispensável à tutela da ordem pública, permanecendo, por isso mesmo, insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, inexistindo “procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário” (STJ, AgRg no RHC 151.281/DF), não há que se falar em excesso de prazo na prisão preventiva em exame. Enfim, inalterado o quadro fático -jurídico examinado no decreto de prisão, isto é, subsistindo o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: “(...) 1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. (...) 3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. (...) 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas” (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/06/2021). Por tudo isso, em sede de revisão periódica obrigatória (CPP, art. 316, parágrafo único), MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do(a/s) denunciado(a/s) ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS. Anote-se no sistema o prazo de 80 dias corridos. Decorridos, intimem-se a acusação e, em seguida, a(s) defesa(s), para que se manifestem nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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