Procedimento Comum Cível 0002654-56.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002654-56.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002654-56.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002654-56.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$166.647,67 Autor(s): SAN GENARO DEFENSIVOS LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de embargos de declaração opostos (seq. 126), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face da decisão de seq. 122.1, argumentando a existência de OMISSÃO no decisum. É o relatório. DECIDO. II - Nos termos do art. 1.023, do CPC/2015 os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não visando, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando detidamente, verifica-se que por um lapso deste juízo, ao julgar a impugnação aos honorários periciais deixou de analisar o pleito de suspensão dos autos, realizado pela parte requerida (seq. 109). Desse modo, tem-se que a omissão existente na aludida decisão deve ser sanada. III - Mediante todo exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, acolho os embargos declaratórios e corrijo a sentença de sequencial 122, em razão da omissão constatada, fazendo com que o parágrafo abaixo transcrita INTEGRE a decisão anteriormente prolatada: Do pedido de suspensão dos autos: Em que pese o pedido realizado pela parte requerida, tem-se que os autos de agravo de instrumento n°. 0025000-49.2021.8.16.0000, já teve seu mérito analisado (seq. 28.1), sendo rejeitado. Ademais, a interposição do REsp, não tem o condão de suspender os presentes autos, visto que seu efeito é meramente devolutivo. Outrossim, referido recurso foi INADMITIDO (seq. 13.1 dos autos n°. 0025000-49.2021.8.16.0000 - Pet.2). Logo, o regular processamento do feito é medida que se impõe. IV - Destaco que a decisão anteriormente fica em sua totalidade inalterada, fazendo com que a presente decisão somente a integre, de modo a sanar a omissão existente. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI - Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(21)