Execução de Título Extrajudicial 0001234-50.2018.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001234-50.2018.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001234-50.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-50.2018.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$193.715,36 Exequente(s): ROQUE OLIMPIO PALUDO Executado(s): ADRIANO GOBATTO FRANCIELLI BATTISTI Moacir Gobatto DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de embargos de declaração opostos (seq. 272), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face da decisão de seq. 265.1, argumentando a existência de CONTRADIÇÃO no decisum. É o relatório. DECIDO. II - Nos termos do art. 1.023, do CPC/2015 os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não visando, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Porém, no mérito, os presentes embargos não merecem acolhimento. Ora, alega a parte Embargante a existência de CONTRADIÇÃO, na decisão que aplicou multa por litigância de má-fé. No entanto, não há contradição, obscuridade e nem omissão na decisão embargada e nem consegue o embargante evidenciá-las. A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). O que pretende a parte embargante é a reanálise da matéria, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024678-97.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 24.10.2019) Assim, compulsando detidamente a decisão atacada, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. Desse modo, tem-se que o pedido deve ser rejeitado. III - Mediante todo exposto, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC/2015, RECEBO os presentes Embargos e no seu mérito REJEITO-OS, por ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, nos termos da fundamentação acima. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(374)

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