Execução Fiscal 0006690-50.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0006690-50.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006690-50.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006690-50.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,24 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ALVINA VIANA RIBEIRO (RG: 59066498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.334.689-49) RUA JOSE LEOCADIO, 156 - centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 46.1) opostos pela parte credora contra a sentença de seq. 41.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 46.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. Alega o embargante erro material da decisão que julgou extinto o presente feito, tendo em vista que foi protocolado o pedido de extinção do feito equivocadamente no evento 39.1 no dia 13/10/2021. Verifica-se que a parte exequente requereu expressamente a extinção do feito na seq.39.1, assim, não há que se falar em erro material na sentença. Todavia, o credor alegou que não houve a quitação integral dos débitos executados, mas tão somente o pagamento das parcelas do refinanciamento fiscal, assim, como tal alegação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença extintiva, ainda, observando a indisponibilidade do crédito tributário (art. 141, CTN) e o princípio da supremacia do interesse público em se tratando de execução fiscal, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADO ERRO MATERIAL NO PETICIONAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO FORMULADO EQUIVOCADAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020183-56.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.07.2021) 3. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para fins de tornar sem efeito a sentença de seq. 41.1 e determinar a suspensão da presente execução, até o final do parcelamento do débito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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