Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007796-48.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007796-48.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: DENAIR DAS GRAÇAS DIAS Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007796-48.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO DENAIR DAS GRAÇAS DIAS, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA” em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em síntese, ser servidora pública, integrante do Quadro próprio do magistério do Estado do Paraná, tendo exercido o cargo de professora desde 1992 e adquirido diversas licenças especiais até a sua aposentadoria, publicada em 03/12/2018, porém, sem ter usufruído os benefícios. Argumentou que a licença especial tem previsão legal e compreende o afastamento remunerado por três meses a cada cinco anos de exercício do cargo, e que se manteve em atividade entre 1992 a 2018, pugnando pela conversão do benefício em pecúnia, fundamentando sua pretensão no art. 247, da lei estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná). Por esses motivos, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de 5 licenças especiais não usufruídas em período de atividade profissional. Devidamente citado, o réu se manifestou, informando que deixou de apresentar resposta em forma de contestação quanto ao mérito, seguindo a orientação administrativa nos termos do enunciado do Procurador-Geral do Estado, vinculado ao SID 14.094.917-5 (seq. 27.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 38.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 42.1). Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II – FUNDAMENTAÇÃO A autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização na forma de conversão pecuniária, sob o fundamento de que se aposentou sem usufruir dos períodos de licença especial adquiridos entre 1992 e 2018. Conforme relatado, a autora adquiriu cinco licenças especiais, decorrentes de período de vinte e cinco anos no qual manteve a prestação de serviços sem interrupções, o que restou comprovado no histórico funcional de seq. 1.4, sem, no entanto, usufruir dos benefícios, em razão de sua aposentadoria voluntária, publicada em 03/12/2018. Nesta senda, assiste razão à autora. Primeiro porque a vedação do enriquecimento sem causa consta expressamente do art. 884 do Código Civil. Em segundo lugar, qualquer que seja a interpretação acerca do tema, a Resolução PGE/PR nº 191/2017 esclarece que o “servidor público inativo tem direito a ser indenizado mediante conversão em pecúnia da licença especial não gozada enquanto em atividade, independente de previsão legal, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito do Estado”. A conversão da licença especial não gozada em pecúnia é entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). De igual forma é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema STF n.º 635). Portanto, devida a conversão em pecúnia do benefício não gozado com a correspondente condenação. A base de cálculo da condenação deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pelo demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONVERSÃO A QUE FAZ JUS O SERVIDOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER O SERVIDOR USUFRUÍDO DA LICENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001345- 36.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.09.2020). Quanto aos consectários legais, os juros deverão ter seu termo inicial na data da citação e com o percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E/IBGE a partir da data de publicação do ato concessivo da aposentadoria. De resto, a condenação deverá observar a previsão da Súmula Vinculante n.º 17 STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento em pecúnia das 5 licenças especiais não gozadas adquiridas no período de 17/02/1992 a 16/02/2017, correspondente a quinze meses do subsídio percebido no ato de concessão da aposentadoria, valor que deverá ser corrigido a partir da data da publicação do ato concessivo da aposentadoria pelo IPCA-E/IBGE, sobre o qual também incidirão juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança contados da citação, devendo observância, ainda, o que determina a Súmula Vinculante STF n.º 17. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao custeio dos honorários advocatícios devidos ao defensor da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)

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