Embargos à Execução 0043154-54.2013.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0043154-54.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043154-54.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043154-54.2013.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.390,99 Embargante(s): Claudio Sanvezzo de Oliveira (RG: 40693700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.898.849-53) Rua Goiás, 1905 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-410 PEDRO COMÉRCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA EPP (CPF/CNPJ: 05.054.384/0001-49) Av. Maringá, 627 lj 01 - LONDRINA/PR Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 224 - LONDRINA/PR Terceiro(s): LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 16.874.651/0001-40) Rua Pasteur, 463 11º andar - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Tratam os autos de embargos declaratórios opostos pela parte embargante com dois fundamentos: i) condenação da assistente/peticionante (SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como (ii) determinação a intimação do Banco Embargado para que junte aos autos todos os extratos de movimentações bancárias que se encontrem em sua guarda, sob pena do disposto no artigo 400, do Código de Processo Civil. É o relato. DECIDO. Conheço dos embargos por tempestivos e acolho para declarar o que segue. A uma. Não estão presentes os pressupostos específicos para a aplicação de multa por litigância de má fé. Com especial destaque sobre a dificuldade de estender à assistente o lapso temporal da marcha processual. A duas. Houve intimações para a instituição financeira carrear a documentação em cumprimento ao acórdão. Como se trata de prova técnica, a mesma deverá ocorrer sobre o quadro existente. A lacuna poderá gerar efeito na decisão de mérito da oposição. Intime-se. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(57)