Procedimento Comum Cível 0010297-45.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 18.600,00

Órgão julgador

Vara Cível de Piraquara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2023, 17:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/12/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2022, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

20/09/2022, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:31

JUNTADA DE CUSTAS

11/08/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

29/07/2022, 12:57

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

29/07/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/07/2022, 15:17

Todas as movimentações(79)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2023, 17:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/12/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2022, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

20/09/2022, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:31

JUNTADA DE CUSTAS

11/08/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

29/07/2022, 12:57

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

29/07/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/07/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

12/07/2022, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/07/2022, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE LIBERA REGINA MERCURIO

27/04/2022, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/03/2022, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010297-45.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010297-45.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$18.600,00 Autor(s): DA LUZ DE FÁTIMA LIMA Réu(s): LIBERA REGINA MERCURIO DESPACHO Diante da confirmação da leitura pela mandatária/requerida acerca da renúncia ao mandato pelo então patrono (seq. 40.1), promova-se sua intimação pessoal para que, em 10 dias, constitua novo procurador nos autos, sob pena de revelia (art. 76, inciso II, do CPC). Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

11/02/2022, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/02/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010297-45.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010297-45.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): DA LUZ DE FÁTIMA LIMA Réu(s): LIBERA REGINA MERCURIO DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Da Luz de Fátima Lima em face de Libera Regina Mercurio. Alega a autora, em síntese, que tratou com a ré a realização de prótese dentária, a qual, todavia, acarretou-lhe dores, inchaços e sangramentos. Relata que buscou a requerida para reaver os valores pagos, sendo que, em uma das ocasiões, foi ofendida pela demandada com palavras de baixo calão, além de quase ter sido agredida. Pelos fatos expostos, pretende, em suma, a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, e; a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e de danos morais. A inicial foi recebida, ensejo no qual foi deferida a gratuidade da justiça (seq. 14.1). A ré foi citada (seq. 20.1) e ofereceu contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente: a inépcia da inicial; a formulação de pedidos genéricos e a ausência de informações e elementos necessários; a incapacidade processual; a falta de interesse de agir; a inexatidão ao valor da causa e a indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência do pleito autoral, além de requere a benesse da gratuidade (seq. 21.1). A parte autora impugnou à contestação (seq. 28.1). A demandada dispensou a dilação probatória (seq. 34.1), ao passo que a demandante especificou as provas que pretende produzir (seq. 35.1). Vieram conclusos. É o essencial. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Das preliminares 2.1. Da inépcia da inicial Não verifico a inépcia da inicial, pois, ao passo que aduzida como preliminar de contestação, não houve cotejo algum com o caso concreto, limitando-se a ré em afirmar que “o autor não trouxe informações importantes aos autos”, sequer discorrendo quais seriam as informações que pretende tampouco a aludida importância delas. Por outro lado, dos fatos elencados na inicial, é perfeitamente possível compreender quais as circunstâncias fáticas a que alude a parte autora, inexistindo a aludida inépcia. 2.2. Dos pedidos genéricos e da ausência de elementos necessários Não há fundamento para a extinção do feito com base nos pedidos genéricos ou na ausência de elementos necessários à propositura da ação, uma vez que a relação entabulada entre as partes está ilustrada por meio das conversas de aplicativo celular que acompanham a inicial, podendo as questões que circundam tal contexto ser dirimidas em fase de instrução. Outrossim, os pedidos são especificados, não havendo motivo para acolhimento da tese preliminar. 2.3. Da incapacidade processual Os litigantes são capazes, eis que estão no exercício de seus direitos e encontram-se representados por advogados legalmente habilitados. Tratando-se de possível tese de ilegitimidade passiva, deixo de acolhê-la, a se considerar que a parte autora imputa à parte ré a prestação dos serviços e a alegada ofensa à integridade moral. 2.4. Da falta de interesse de agir Tenho como presente o interesse de agir, uma vez que os pleitos discriminados pela demandante interligam-se aos fatos por ela deduzidos e porque há utilidade na prestação jurisdicional quanto a sua pretensão. 2.5. Do valor da causa O valor atribuído à causa foi de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Todavia, postulou a autora pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, em se tratando de cumulação de pedidos, deve o valor da causa corresponder à soma total dos pleitos. Portanto, com a faculdade que prevê o § 3º de aludido dispositivo, procedo à correção do valor da causa para R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Dispenso o recolhimento das custas complementares, uma vez que se trata de parte que litiga sob o manto da justiça gratuita. Anotações pertinentes. 2.6. Da justiça gratuita da parte autora Sabe-se que, para eventual revogação da gratuidade já concedida, cabe à parte interessada trazer elementos novos capazes de rechaçar a carência de recursos, o que não ocorre na espécie, a se considerar que o Juízo à época, quando da análise do pedido, entendeu cabível a benesse legal com base nos documentos apresentados pelo requerente, e pelo motivo de que, dos elementos apresentados em sede de contestação, nenhum deles traz prova da mudança da condição financeira do promovente. 3. Da justiça gratuita à parte ré Com vistas aos documentos que acompanham a contestação, defiro à requerida a benesse da gratuidade da justiça. Anote-se. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) quais foram os danos (materiais e morais) suportados pela autora; d) o nexo causal entre tais danos e a colocação da prótese dentária; c) a prática de xingamentos pela ré em face da autora; d) se tais xingamentos resultaram em danos de ordem moral. 5. Distribuição do ônus da prova No que tange ao ônus probatório, observa-se que a parte requerente, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se, de início, que o caso concreto autoriza a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à inversão do ônus da prova, a incidência de tal instituto, como meio de facilitação da defesa do consumidor em juízo, exige a presença dos requisitos consubstanciados pela demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão, infere-se que a ré detém maiores possibilidades de trazer esclarecimentos quanto à regularidade do serviço prestado. A posição de superioridade técnica do requerido é inegável se comparada à condição de vulnerabilidade do requerente, e somente ele poderá demonstrar que agiu de forma diligente o realizar a abertura de conta corrente devidamente solicitada. Por tudo isto, pela aplicação do artigo 14, § 3º e 4º, combinado com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. 6. Meios de prova admitidos Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Defiro a produção das seguintes provas: 6.1. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva de apresentação de documentos novos, a teor do art. 435 do Código de Processo Civil; 6.2. Produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º). 6.3. Indefiro a produção da prova pericial e da prova técnica pretendidas pela parte autora, pois não se mostram relevantes ao deslinde da causa. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de julho de 2022, às 13h. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. Caso as partes ou suas testemunhas não possuam condições técnicas para participar da audiência virtual, ficam elas incumbidas de comparecer nas dependências do Fórum a fim de que a solenidade seja realizada na forma semipresencial. Neste caso, atente-se o Cartório quanto à necessidade de preparo da sala e de disponibilização dos equipamentos pertinentes para a realização do ato. 8. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de cinco dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

04/02/2022, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

04/02/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

04/02/2022, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

22/01/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

11/01/2022, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2021, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 18:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2021, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE LIBERA REGINA MERCURIO

13/02/2021, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2021, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2021, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 20:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2021, 20:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/01/2021, 04:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/01/2021, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 19:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/12/2020, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 19:17

DEFERIDO O PEDIDO

17/12/2020, 18:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2020, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2020, 21:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2020, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 19:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2020, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/11/2020, 21:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 15:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/11/2020, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/11/2020, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2020, 16:03

Documentos

Termo de Audiência

•29/07/2022, 12:57

Outros

•14/02/2022, 17:49

Outros

•04/02/2022, 18:32

Outros

•17/12/2020, 18:26

Outros

•16/11/2020, 17:51

08/02/2022, 00:00