Cumprimento de sentença 0008918-71.2018.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008918-71.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Silmara Eiko Nishikawa Angelo Chagas Executada: Três Comércio de Publicações Ltda Sentença I – Relatório Dispensado o relatório em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamento Como se sabe, a fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, o legislador infraconstitucional determinou, no art. 6° da Lei 11.101 /05, a suspensão de tais execuções pelo prazo de 180 dias a partir do deferimento do pedido de recuperação (§ 4º). Superado esse prazo de suspensão (ou outro razoavelmente fixado pelo juiz, conforme tem entendido o STJ) sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. Por outro lado, uma vez aprovado o plano de recuperação, não se mostra cabível a retomada das execuções individuais das quais os créditos sejam anteriores ao pedido pois, nos termos do art. 59 da Lei n° 11.101/05, tal aprovação implica novação. Com efeito, nos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos que antecedem o pedido, obrigando devedor e credores. No que tange ao tema novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, cabe aqui colacionar os ensinamentos do jurista Ricardo Negrão, para quem: “Novação é uma das formas de extinção da obrigação e se opera pela mutação de uma dívida em outra. Interessam à recuperação a novação objetiva (CC, art. 360, I), que é a contração de nova dívida com o credor para extinguir e substituir à anterior, e a novação subjetiva passiva (CC, art. 360, II), em que um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. Vol. 3. 2ª ed. rev. e atual. SP: Saraiva, 2007, p. 186). Conforme decisão de seq. 136 foi aprovado o plano de recuperação judicial da empresa executada em 01/12/2021. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Conforme consta na inicial o fato gerador ocorreu em 2017, ou seja, o crédito da parte exequente teve sua origem antes o pedido de recuperação judicial e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Deste modo, considerando o trânsito em julgado do da sentença de seq. 47, operou-se a preclusão temporal com a consequente liquidação do crédito exequendo e, de rigor impõe-se a extinção da presente execução/fase de cumprimento de sentença, cujo pagamento deverá ocorrer na forma aprovada do plano de recuperação judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO PRECEDENTE. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (...). Comprovado que o crédito em execução, anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial da agravante e neste incluído, restou submetido à novação, nos termos do art. 59 da Lei de Falências, impõe-se a extinção da ação executiva, porquanto suprimida a obrigação original na qual se embasa (...) (TJMS. Agravo n.º Primeira Câmara Cível. Rel. Sérgio Fernandes Martins. Julg. 23.05.2012). Dessa forma, tenho que deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença, uma vez que, reitero, o crédito em questão está sujeito ao plano de recuperação judicial, na medida em que o título exequendo foi constituído em data anterior ao do pedido de recuperação judicial da executada e o crédito já se encontra líquido. III – DISPOSITIVO Mediante tais considerações, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO (fase de cumprimento de sentença), nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c o art. 59 da Lei n° 11.101/05 para o fim de: a) Determinar a expedição certidão de dívida para que o credor possa habilitar seu crédito junto ao Juízo falimentar (2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP), pela via própria. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 8918-71.2018.8.16.0056: Cumprimento de Sentença

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SILMARA EIKO NISHIKAWA ANGELO CHAGAS

DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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