Execução de Título Extrajudicial 0000026-73.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-73.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000026-73.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-73.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$42.448,83 Exequente(s): Abilio Peretti Executado(s): DOMINGOS DA LUZ Vistos e examinados estes autos: Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por ABÍLIO PERETTI em face de DOMINGO DA LUZ. Relata a parte autora que é credora do executado na importância de R$ 42.448,83 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Sustenta que diante da extinção dos autos nº. 00003628-48.2017.8.16.0141 em razão da inexistência de bens, o mesmo firmou acordo para fins de recebimento de bens, ficando por receber um imóvel urbano Lote Urbano nº. 01-A, da quadra nº 39, com área de 447,85m², avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual não é bem familiar, passível de penhora, porém ainda não liberado em decorrência do inventário que ainda esta pendente de finalização nos autos nº. 000850- 57.2007.8.16.0141, e um veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV RENAVAM 00535042400, CHASSI 8AJFY29G5D8528024, PLACA AWV-4H13, ANO FAB/MOD 2013 DIESEL, sendo este transferido a terceiro. Dessa feita, requer, em caráter de tutela antecipada, que seja determinado o bloqueio de transferência de referido veiculo via RENAJUD, bem como a expedição de penhora no rosto dos autos nº. 850-57.2007.8.16.0141, onde o executado ainda que futuramente irá receber o imóvel anteriormente descrito. até o julgamento da demanda. É o relatório. Decido. 2. Como apontado na inicial, a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade, ou não, em sede de cognição sumária, de determinar o bloqueio de transferência de referido veiculo via RENAJUD, bem como a penhora no rosto dos autos do imóvel a ser recebido. Da análise dos autos, constata-se que a alegação da autora se fundamenta na existência de um veículo em posse do executado, sendo este transferido a terceiros, bem como um imóvel a ser recebido que por si só, não evidencia, de pronto, a probabilidade do direito. Isso porque é necessário o estabelecimento do contraditório, possibilitando ao réu esclarecer a razão da transferência de tal veículo, bem como o aguardo da conclusão dos autos em que tramita a discussão do imóvel. Tendo em vista que os requisitos para concessão de liminar são cumulativos, motivo pelo qual, diante a ausência da probabilidade do direito, deixo de analisar o perigo na demora. Ante ao exposto, indefiro a concessão de liminar, uma vez que não há como determinar o bloqueio de transferência do veículo uma vez este não está em nome do requerido, bem como a penhora no rosto, visto que a parte executada sequer faz parte do processo de inventário 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 5.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 5.3. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 5.4. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 5.5. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 5.6. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 5.7. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 6. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 7. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS DA LUZ

Todas as movimentações(52)