Embargos à Execução 0001866-71.2021.8.16.0071 - TJPR

Embargos à Execução 0001866-71.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001866-71.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001866-71.2021.8.16.0071 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MERCADO JOSIGOM LTDA ME Embargado(s): SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA DECISÃO Vistos, etc. I - RECEBO os embargos à Execução para discussão. Concedo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. II - Nos termos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, NÃO vislumbro presentes os requisitos, visto que, compulsando os autos n°. 0000759-89.2021.8.16.0071, verifiquei que referidos autos não se encontram garantidos por penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, BEM COMO CONCEDEU AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO QUE É ADMITIDO EM FACE DO INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101 C/C 1.015, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO §1º DO ART. 919 DO CPC. PENHORA DE BENS AVALIADOS EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017608-70.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EM POSTULAÇÃO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064868-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. A SUSPENSÃO CONCEDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO EM QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA POR DEPÓSITO, PENHORA OU CAUÇÃO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0037492-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.03.2021) Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados, o que faço com fundamento no artigo 919, §1º, do C.P.C., por ausência de garantia do juízo. III - Deixo de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que não é obrigatória, nos termos da Jurisprudência. Ademais, a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, não havendo prejuízo às partes. IV - INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 920, I, CPC - querendo, apresente impugnação. V - Após manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Na sequência, com ou sem manifestação no que concerne o item 'IV' da presente decisão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo. VII - Cumpridas todas as diligências iniciais, retorne-se conclusos para organização e saneamento do processo. VIII - Certifique-se nos autos principais a oposição de embargos, SEM a atribuição de efeito suspensivo, transladando-se cópia do presente pronunciamento judicial. IX - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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