Cumprimento de sentença 0006298-21.2019.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006298-21.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006298-21.2019.8.16.0034. Autor: RUBIO ANTONIO DALLEDONE; Réu: SETEMBRINO SOARES. I - RELATÓRIO RUBIO ANTONIO DALLEDONE propôs a presente “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” em face de SETEMBRINO SOARES, com a seguinte narrativa: a] recebeu, por herança, “uma série de imóveis (terrenos) no loteamento denominado Planta Suburbana”, sendo, então, proprietário dos “Lotes 21 e 22, da Quadra 34, da Planta Suburbana em Piraquara, cujo registro permanece sendo a transcrição 33.180, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba”; b] referidos imóveis ainda estão pendentes de regularização perante o cartório de registro de imóveis, no entanto, desde o momento em que “os lotes foram atribuídos a cada um, o Autor vem exercendo seus direitos de proprietário e possuidor indireto, inclusive efetuando pagamento de impostos e tributos relativos aos imóveis”; c] ao procurar a Prefeitura de Piraquara, para regularização, foi informado que “os lotes 19, 23 e 24 encontram-se no trajeto de uma rua aberta”, como também “os Lotes 18 a 25, da Quadra 34 da Planta Suburbana foram cortados por um prolongamento da Rua Shalon, para que esta encontre a Rua José Lemos”; d] na oportunidade, foi informado que “parte dos lotes havia sido invadida e que alguém havia pedido de alteração cadastral para o nome de um ‘compromissário’”, tomando conhecimento, ao ir até o local, que haviam edificações em construção no local; e] enviou notificação extrajudicial ao Réu solicitando a desocupação do imóvel ou “alternativamente, a compra do bem, ou ainda a locação”, sem êxito. Defende a ocorrência de esbulho por parte do Réu e o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, a concessão de medida liminar “para que a réu desocupe o imóvel no prazo legal, sob pena da utilização de força policial para garantir a eficácia de sua decisão”, com posterior confirmação. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.19. A medida liminar pleiteada foi indeferida (seq. 16.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (seq. 31.1). O Réu ofertou Contestação (seq. 34.1), arguindo, preliminarmente: a] ilegitimidade passiva e litispendência; b] ausência de interesse em relação ao lote 22; c] necessidade de suspensão do feito, ante o ajuizamento de Ação de Usucapião, discutindo os mesmos bens. Quanto ao mérito, defende a ausência do exercício de posse pelo Autor, pois nos “autos de Usucapião proposta pelo Sr. Osnei, o polo passivo indicado foi o Sr. Gavino Carta, pessoa que consta como proprietário dos bens, tão pouco há que se falar que o Autor teve alguma vez a posse dos bens, pois ele mesmo afirma na defesa ofertada nos autos de usucapião, que em 2016 sequer sabia onde ficava os bens”. Argumenta, ainda: “conforme o próprio Autor assegura, ele nunca possuiu a propriedade dos imóveis em questão, pois, até 2013, estavam em litigio nos autos de Inventário e nunca exerceu a posse ou manutenção das propriedades, uma vez que desde 1995, os imóveis estavam sob posse do Sr. Juvenal e do Sr. Osnei”. Na sequência, invoca litigância de má-fé do Autor, pois “omitiu fatos imprescindíveis para o deslinde do feito, ajuizou demanda contra pessoa ilegítima, deduz pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos, e tenta usar deste processo como meio de redimir-se pela inércia de no mínimo de 18 (dezoito) anos de abandono e desinteresse no patrimônio herdado”. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (seq. 34.2/34.6). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 38.1), rechaçando as alegações trazidas pelo Réu, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos. Trouxe documentos (seq. 38.2/38.11). Facultada a especificação de provas (seq. 39.1), a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 42.1). O Réu requereu a produção de prova oral (seq. 46.1). Afastadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova oral (seq. 48.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 66.1/66.6). Apresentadas Alegações Finais pelas partes (seq. 69.1/70.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): RUBIO ANTONIO DALLEDONE Polo Passivo(s): Setembrino Soares Autos nº 0006298-21.2019.8.16.0034, de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar”. trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia se limita em apurar: a] se a parte autora não detinha a posse anterior do imóvel; b] se o Réu exerce a posse do imóvel a título de detentor; c] se o possuidor do imóvel é Osnei Schinemann Ribeiro, o qual requereu a declaração de usucapião do lote 20-U (unificação das frações dos lotes 19, 20 e 21 da quadra 34); d] que não ocupa, nem exerce a posse, a nenhum título, do lote 22 da quadra 34. Para tanto, prestadia transcrição parcial dos depoimentos colhidos em audiência de instrução em julgamento (seq. 66.2/66.6): ROBSON FELIPE DE SOUZA CRUZ: “(...) possui relação profissional com o Rubio. O conheceu no ano de 2017. O Autor o procurou para ajudá-lo a negociar os terrenos de Piraquara. Alguns terrenos estavam ocupados. Os terrenos vazios foram negociados. Algumas ocupações foram observadas no decorrer das negociações (ano de 2017). Nos imóveis discutidos nos autos, havia uma cerca e um ‘barraquinho’. Quando foi ao terreno, conversou com o Réu, que o informou que não tinha interesse em negociar, pois havia adquirido de um terceiro.”. EDIZON MOREIRA DA LUZ: “(...) conhecia o Réu há um tempo e, após um tempo, foi morar no terreno cedido por Nei. O Réu mora no terreno desde 2011, aproximadamente. O Nei cedeu parte do terreno para o Réu morar. Comprou, há aproximadamente 15 anos, o terreno do mesmo rapaz que vendeu para o Nei. O terreno que adquiriu não fazia parte do loteamento, pois comprou de pessoa que não era dona.”. RODOLFO DE MATTOS COUTO: “(...) possui relação com o Autor como corretor de imóveis. Havia uma ‘meia água’ em construção no terreno. O Réu alegou que já possuía a posse do imóvel e não tinha interesse em comercializá-lo novamente. Esteve no terreno em meados de junho/2018.”. RUBIO ANTONIO DALLEDONE: “(...) o inventário encerrou no ano de 2016 e contemplou inúmeros terrenos da Planta Suburbana. Durante uma vistoria ao local, notaram que alguns lotes tinham sido invadidos. Foi nomeado inventariante. Periodicamente os terrenos eram vistoriados. Foram vendidos diversos terrenos, da Planta, de forma parcelada às pessoas que lá estavam residindo.”. OSNEI SCHINEMANN RIBEIRO (ouvido como Informante: “(...) conheceu o Réu há bastante tempo. O terreno ocupado pelo Réu é de sua propriedade. Possui ação de usucapião que tem por objeto o terreno ocupado pelo Réu. Cedeu um ‘pedaço’ do terreno ao Réu há aproximadamente 07 (sete) anos. Inicialmente não existia casa no terreno.”. De plano, cumpre indicar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, em Reintegração de Posse, e sua posterior confirmação. Sobre a questão debatida nos presentes autos, o artigo 561, do Código de Processo Civil (artigo 927, do CPC/73), estabelece que incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b] o esbulho pelo réu; c] a data do esbulho e d] a perda da posse. Sob este viés, indubitável que a parte autora, apesar de constar nos registros como proprietário dos imóveis descritos na petição inicial, não logrou êxito em demonstrar posse efetiva sobre os bens. Neste sentido, as declarações da Contestação e o esclarecimento trazido pela testemunha OSNEI, quanto ao trâmite de Usucapião proposta por este em desfavor do Autor. Também, referida testemunha afirmou que é possuidor da área e a repassou ao Réu da presente demanda. A propósito, prestadia a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que, ausente comprovação efetiva de exercício da posse, incabível a reintegração. Ademais, a alegação de propriedade não impede a proteção da posse daquele que não a detenha, tendo o Código Civil estabelecido a separação entre os juízos possessório e petitório – artigo 1.210, §2º: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR QUE DEIXOU DE ESCLARECER A PERTINÊNCIA DA PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR – FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE EM NADA SE RELACIONA COM A PROVA REQUERIDA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE PRÉVIA – REQUISITO PREVISTO NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DE PROPRIEDADE DO APELANTE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA POSSE DO APELADO – SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO – ART. 1.210, § 2° DO CÓDIGO CIVIL – POSSE COMO DIREITO AUTÔNOMO MERECEDOR DE TUTELA INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE – TESE DA USUCAPIÃO EM DEFESA QUE NÃO FOI VENTILADA PELO REQUERIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (...) A Ação de Reintegração de posse tem vez quando o esbulhado visa recuperar a posse perdida sobre determinado bem em razão de violência, clandestinidade ou precariedade praticada por outrem. Conforme o art. 561[1] do Código de Processo Civil (CPC), na demanda reintegratória incumbe ao autor provar: (a) sua posse; (b) o esbulho praticado pelo requerido; (c) a data da ocorrência do esbulho; e (d) a perda da posse. A legislação civil pátria adotou, assim, a Teoria Objetiva de Ihering, para quem a posse revela-se “na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica”. Tem posse “quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus[2]”. Com efeito, cabia ao autor demonstrar que exercia sobre o bem efetivos atos de posse, ônus que, no entanto, não foi desempenhado em suficiência, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos aponta para o fato de que o apelado é quem vem exercendo os referidos atos no imóvel. De outra feita, a posse do requerido foi ilustrada com firmeza ao longo da instrução, o que se nota pela oitiva dos Srs. Neorides (mov. 143.1) e Soraia (mov. 143.2), testemunhas que atestaram que o apelado utiliza o imóvel como residência, sua e de sua família, pelo período aproximado de dezesseis anos. Tendo em vista que o autor não logrou comprovar a posse do imóvel que, nos termos do já referido artigo 561 do Código de Processo Civil, consiste requisito para a tutela pretendida, não há que se deferir a reintegração possessória ao autor. Importante destacar que o autor afirma ser proprietário do imóvel, direito que pretende comprovar mediante a escritura pública acostada com a inicial (mov. 1.5).No entanto, a alegação de propriedade não impede a proteção possessória daquele que não a detenha. Inclusive, no intuito de garantir a tutela da posse de forma independente da propriedade, o sistema do Código Civil de 2002 estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório. Nessa toada, conforme artigo 1.210, § 2°[3], a alegação de propriedade não impede que se confira a proteção possessória àquele que dela seja merecedor.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001958-84.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021). Outrossim, apesar da parte autora demonstrar a propriedade do bem e afirmar sobre vistorias periódicas no imóvel, não demonstrou o exercício de posse efetiva sobre o bem, não deu destinação social-econômica à área e descumpriu o Princípio da Função Social da Propriedade, conforme jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. autores que adquiriram o imóvel e não deram destinação econômica. invasão de terceiros. barracos. ausência de comprovação de exercício anterior de posse pelos autores. irrelevância do pagamento de tributos. discussão restrita à posse e não à propriedade. autora que confessou que o terreno não era utilizado. pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé. ocultação da existência de ação de usucapião. tentativa de alterar os fatos e ocultar a usucapião. MANUTENÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto probatório demonstra que os autores adquiriram o terreno, mas não lhe deram uso. Assim, os réus, ao verificarem um espaço livre para residirem, invadiram o local. Não obstante a argumentação trazida nas razões de apelação, deve a sentença ser mantida. Isto porque, não foi comprovada a posse anterior, indispensável para a procedência da ação de reintegração de posse (junto com esbulho, sua respectiva data e a efetiva perda da posse[1]). Veja-se que além de existir ação de usucapião por parte dos apelados, a própria autora confirmou que comprou o terreno e o deixou parado. Portanto, não exercia posse, nem dava qualquer sentido social-econômico para o lugar. É dizer: embora os apelantes tenham adquirido o terreno, não exerceram nenhum ato inerente ao direito de propriedade que poderia demonstrar a existência de posse. Por exemplo: não plantaram frutas, criaram animais, edificaram, alugaram a terceiros ou fizeram do espaço um local para armazenar seus itens pessoais. Assim, inexistiu o exercício anterior de posse por parte dos apelantes, o que impossibilita a procedência da demanda e a reforma da sentença. Deste modo, tendo em vista que os autores não deram destinação econômica ao terreno, descumprindo com o princípio da função social da propriedade, mantém-se a sentença de improcedência.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0026470-62.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.06.2021). Ainda, prestadia a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Direitos Reais”, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 159, indicando quais os ônus do Autor em demandas desta natureza: “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no art. 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. Aplica-se tudo o que foi dito a respeito das ações possessórias em geral. O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir. Existe esbulho, por exemplo, por parte do comodatário, quando, findo o contrato de empréstimo, o bem não é devolvido. Na locação, finda a relação contratual, também seria caso de possessória, porém a lei inquilinária exige que a ação seja sempre de despejo.”. Portanto, inconteste a falta de demonstração pela parte autora dos requisitos legais necessários, não sendo possível o deferimento da reintegração de posse definitiva à parte autora. Assim, reitera-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos legais necessários à concessão da reintegração de posse, ou seja, não demonstrou fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Ora, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito que, no caso, foi do Réu. Finalmente, registra-se inexistência dos elementos capazes de concluir pela ocorrência de litigância de má-fé por parte do Autor, porquanto não comprovada a existência dos requisitos legais elencados nos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, consoante entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO A REQUERENTE. SENTENÇA QUE IMPUTOU A REQUERENTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA SIMPLES, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível provida. (...) Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de condenação da requerente/apelante, em multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade, penalidade imposta nos artigos 80, inciso II, e 81, ambos do CPC. Em que pesem os respeitáveis argumentos tecidos na sentença pelo MM Juiz de primeiro grau, entendo que não trilhou o melhor caminho, merecendo ser provido o recurso de apelação. Constata-se do processo que a recorrente na qualidade de requerente da demanda, ajuizou a mesma pautando-se sob o argumento de ser idosa e de baixa instrução não se recordando da contratação do empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário, contrato nº. 595099061 – início em 11/2019 no valor de R$ 644,78 (seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), avençado em 72 parcelas de R$ 18,17 (dezoito reais, e dezessete centavos), tampouco se havia recebido tal montante (mov. 1.1).Após citado, o requerido compareceu no processo por meio de contestação (mov. 13.1), logrando êxito na comprovação de que o contrato impugnado pela parte autora sequer foi efetivado, eis que não houve nenhum desconto de seu benefício. Pois bem, feitos tais apontamentos, vejamos o que dispõem os arts. 80, II, e 81 caput do CPC, sobre a litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Destaquei). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...);Embora seja possível aplicar a multa por litigância de má-fé de ofício ou a requerimento da parte, deve antes ser feito um correto estudo do caso em concreto, sujeitando ao julgador observar as peculiaridades de cada caso, a fim de exercer a devida prestação jurisdicional, verificando se houve conduta dolosa da parte, prejuízo a qualquer das partes no processo (art. 5º, LV da CRFB), ou qualquer das hipóteses elencadas no art 80 do CPC. Sobre o tema trago abaixo a lições de Theotônio Negrão[1]: Art. 80: 1a. “Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136).“Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade” (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02).“A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).Todavia, no tocante ao dano processual: “O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa” (STJ-3ª T., REsp 1.628.065, Min. Paulo Sanseverino, j. 21.2.17, maioria, DJ 4.4.17). (Pg. 326, 2018). (Destaquei). Conforme narrado no início do voto, conclui-se da peça de defesa que o requerido logrou êxito em comprovar que o contrato objeto da lide sequer foi efetivado, eis que não houve nenhum desconto de seu benefício, não lhe sendo tolhido qualquer direito processual ou constitucional, tampouco eventual prejuízo. Contudo, a requerente afirmou na peça vestibular que não se recordava da pactuação contratual, o que logicamente atribui a liberação de seu montante, assim, motivando a presente lide. Antes de mais nada, deve ser levado em consideração sua condição de pessoa simples, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, presumidamente mais frágil perante a sociedade, situação que corrobora pelo afastamento de dolo ao instaurar a demanda no intuito de induzir o juiz em erro, assim, devendo ser desconsiderada a tese de alteração da verdade dos fatos, elencada no art. 80 do CPC. Para melhor esclarecimento trago a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni[2]: 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé. (Pg. 234,2017). Desse modo, condenar a apelante/requerente em litigância de má-fé vai de encontro com a norma processual e constitucional, ferindo os princípios de acesso à justiça e devida prestação jurisdicional. Destaca-se que o requerente apenas buscou valer-se de seu direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV da CF. Assim, verifica-se que não se encontram presentes nos autos os elementos ensejadores da litigância de má-fé, quais sejam; dolo influenciador em erro, prejuízo ou dano processual a parte contrária, ou quaisquer das questões previstas nos incisos do art. 80 do CPC, motivo pelo qual sua responsabilidade deve ser afastada. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, no sentido de afastar a condenação de multa por litigância de má-fé imposta a Elias Canuto da Silva.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002224-33.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses legais autorizadoras, dolo na alteração da verdade pela parte autora ou prejuízo processual ou constitucional da parte ré, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Enfim, improcedentes os pedidos formulados nesta “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar”, vez que não preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie, existência de Ação de Usucapião e ausência de exercício de posse efetiva e anterior pelo Autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver valor da causa, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o tempo de tramitação, trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte autora. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE APENAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO SE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA QUANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SE REVELAR EXORBITANTE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Quanto aos honorários advocatícios, insurge-se a parte autora com relação à fixação pelo critério da equidade, pretendendo que a verba honorária seja arbitrada com base no valor atualizado da causa, dada a impossibilidade de mensuração do valor da condenação. Sobre o tema, cumpre primeiramente o esclarecimento de que, com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. Entretanto, considerando que a orientação já consolidada no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido de aplicar a regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, e levando em consideração que a referida questão (apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor) foi recentemente afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), em observância ao princípio da colegialidade, curvei-me ao entendimento amplamente adotado por esta Câmara, enquanto não houver pronunciamento em definitivo da Corte Superior a respeito do assunto. Logo, admito a fixação dos honorários pelo critério da equidade, quando o arbitramento sobre o valor da causa se revele desproporcional à natureza e à importância da causa, ao trabalho despendido pelo procurador e ao tempo de tramitação da demanda. Portanto, à medida em que o entendimento prevalecente no âmbito desta Colenda Câmara se dá no sentido da possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, como se avistou no caso dos autos, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se os honorários fixados na sentença.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011796-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SANEADOR – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO – ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS ENTREGUES PELA REQUERIDA, TODAVIA, APENAS QUANDO JÁ CITADA DOS TERMOS DA DEMANDA – PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDA QUE, AO DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AOS AUTORES, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA SOB ESSE ASPECTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO PARA QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) A situação fática, por conseguinte, permite a aplicação da regra estampada no § 8º, do art. 85, do CPC.Com efeito, o arbitramento de honorários pelo critério equitativo previsto no dispositivo citado exige, de igual forma, que sejam sopesados os elementos previstos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, quais sejam: “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, nota-se que a ação foi ajuizada em 26.02.2020, tendo sido proferida a decisão ora recorrida em 21.07.2021. O feito, então, tramitou em primeiro grau, até esse momento, por aproximadamente 17 (dezessete) meses, lapso temporal relativamente baixo. Nota-se também a baixa complexidade da causa no que tange à análise desse pedido (obrigação de fazer ou ressarcimento), uma vez que não houve necessidade de dilação probatória para o seu julgamento. Constata-se, igualmente, que não houve necessidade de deslocamento dos nobres causídicos atuantes no processo para comarcas distantes, tendo em vista que os autos tramitaram no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mesmo local onde os procuradores possuem seus escritórios profissionais estabelecidos, consoante se observa do endereço declinado nas procurações de movs. 1.2 e 89.2.Sopesados tais fatores, conclui-se que considerar o valor da causa (R$ 85.000,00 – oitenta e cinco mil reais) como base de cálculo para a fixação dos honorários, importaria em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento).Incumbe mencionar que a verba honorária deve ser arbitrada com cautela, de modo que o valor não seja irrisório, ao ponto de aviltar o nobre exercício da advocacia, ou elevado e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos no processo, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Saliente-se, neste ponto, que se tem ciência que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076).Destaque-se, ainda, que mesmo com a submissão do tema à sistemática repetitiva não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria, até mesmo pela quantidade incalculável de causas que seriam afetadas, muitas vezes em que a definição do montante dos honorários sequer é a questão principal. Diante disso, sem qualquer intuito de desmerecer o trabalho exercido pelos procuradores, até mesmo por se considerar que o profissional deve ser dignamente remunerado, impõe-se a não aplicação da regra geral, mas sim da hipótese excepcional, por interpretação extensiva. Ainda que o dispositivo que trata da apreciação equitativa se limite a indicar hipóteses em que os honorários sejam excessivamente diminutos, é evidente sua aplicabilidade aos casos em que se mostrem demasiadamente exorbitantes, seja por analogia, pelo postulado da boa-fé ou da vedação ao enriquecimento sem causa, até mesmo porque, como se sabe, o Juiz não se mostra como mero aplicador da norma jurídica, devendo se atentar às peculiaridades de cada lide.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0048955-12.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se vislumbra irregularidade em pedido de cumprimento de sentença acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, com a indicação dos critérios de cálculo adotados.2. “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050887-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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