Cumprimento de sentença 0001691-22.2019.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001691-22.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001691-22.2019.8.16.0112 I. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face da COPEL Distribuição S/A, visando ao ressarcimento de danos materiais por suposto defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. O processo foi originariamente distribuído à Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Citada, a COPEL apresentou contestação requerendo improcedência da demanda (mov. 24) Apresentada réplica (mov. 28). Instadas as partes à especificação de provas, a COPEL requereu produção de prova pericial e testemunhal (mov. 34.1), e a autora requereu julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Foi proferida decisão saneadora, que fixou a distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova documental e pericial (mov. 39). Para tanto, foi nomeado o perito Giovani Rodrigo Glitz, e as partes indicaram assistentes e quesitos (mov. 44 e 50). Apresentado laudo pericial (mov. 117.1), houve impugnação (mov. 122.1). Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da incompetência absoluta do Juízo para julgamento da demanda (mov. 127.1). Nada sendo requerido, foi proferida decisão nos seguintes termos: “Dessa maneira, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas de conflito de competência, no sentido de que a ação regressiva de seguradora que sub-roga-se nos direitos do segurado deve seguir a disposição expressa do art. 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação.” (mov. 146.1). Os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Na parte essencial, o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II. Por primeiro, ratifico os atos anteriormente praticados pelo juízo incompetente. E assim o faço, tal como permitido pelo ordenamento processual civil. III. Ainda, considerando que as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial (mov. 122 e 123), intime-se o perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, com os esclarecimentos e em atenção ao contraditório, renove-se vista comum às partes pelo mesmo prazo. IV. Por fim, ante o encerramento da instrução processual, contados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

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