Cumprimento de sentença 0001222-24.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001222-24.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001222-24.2010.8.16.0004 I. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face do “atual ocupante do imóvel de propriedade da COHAB” (mov. 1.2). A ação foi julgada procedente para o fim de reintegrar a COHAB-CT na posse do imóvel (mov. 1.16). Em razão disso, foi proposto o presente cumprimento de sentença, em 26 de maio de 2015 (mov. 1.31). II. Após dois pedidos de suspensão do trâmite processual (mov. 16 e 56), a COHAB juntou acordo realizado em 20 de maio de 2019 com os ocupantes do imóvel (mov. 77.2 e 77.3), requerendo “a extinção do presente feito” (mov. 77.1). Após manifestação da advogada dos executados (mov. 82), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Forte no art. 842 do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, a transação antes passada entre as partes no presente caderno (mov. 77). Consequentemente, nos termos do art. 924, II, do CPC, dou por extinta a presente execução. ” (Mov. 84). Em face da sentença, não houve interposição de recurso pelas partes (mov. 90, 91 e 93). III. Em 09 de novembro de 2021, a exequente informou nos autos o descumprimento do acordo celebrado, e requereu a intimação do “executado a pagar os valores inadimplidos no valor atual de R$ 2.651,26” (mov. 99.1). 1 IV. Sendo assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM OUTORGA DE GARANTIA REAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA.1. CREDORA QUE, APÓS DOIS ANOS DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INFORMA O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO E REQUER A PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUE CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 509, § 2º E ART. 515, II).2. AUSÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU QUALQUER PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO.3. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA CARACTERIZADO. PARCELA INTEGRALMENTE NÃO PAGA QUE, SOMADA AOS VALORES PAGOS A MENOR, PERFAZEM A QUANTIA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ANTECIPADO. CREDORA QUE NÃO PERDOOU O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, DIANTE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO QUE AFASTA A NÃO SURPRESA. AUSENTE OFENSA À BOA-FÉ (CC, ART. 422). REFORMA DA SENTENÇA.4. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA POR TERCEIROS INTERVENIENTES. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, GARANTIA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO REAL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA QUE DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO (CC, ART. 108). CREDORA QUE DEIXOU DE SE CERCAR DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). V. Cientifique-se a parte executada que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). VI. Havendo pagamento, cumpram-se os itens 78 a 80 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VII. Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento, intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. VIII. Enfim, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A SER FEITO MEDIANTE O RITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (CPC, ART. 523 E 524). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADAS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021072-49.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2020). E do corpo do acórdão se extrai:“(...) Pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. (...) 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. 17. Em concreto, aplica-se o rito do cumprimento da sentença para o caso do descumprimento do acordo. Isso porque, o acordo extrajudicial foi homologado e a execução extinta – e não meramente suspensa. A respeito, não houve recurso (mov. 43). Operou-se, portanto, a coisa julgada. Por isso mesmo, inexistiu erro no envio dos autos para o arquivo, o que, inclusive, não gerou qualquer prejuízo para a credora. ” (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Todas as movimentações(182)