Cumprimento de sentença 0018118-45.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018118-45.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0018118-45.2010.8.16.0004 I. Após ser intimado para apresentar novo endereço do executado em razão de diligência negativa (mov. 123.1), o Estado do Paraná requereu o reconhecimento da desnecessidade de intimação acerca da penhora ocorrida, tendo em vista a anterior decretação de revelia (mov. 4.1). II. Contudo, razão não assiste ao Estado. Isso porque, o ato de constrição (mov. 109) se operou sob a égide do Código de 1 Processo Civil de 2015, e, conforme dispõe o art. 841, § 2º do CPC, ocorrida penhora, é necessária a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos. Veja-se, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE PRESUMEM VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME PREVISÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 274, CPC – NÃO ACOLHIMENTO – NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO NCPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE, POR ISSO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 513, 2º, ART. 841, §2º E ART. 854, §2º - INTIMAÇÃO VIA POSTAL INFRUTÍFERA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033641-26.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021). III. Assim, considerando que o executado não está representado por advogado nos presentes autos, intime-se novamente o Estado do Paraná para, no prazo 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à execução com a indicação de endereço. Tudo no sentido de se evitar arguição de eventual nulidade, máxime futuros atos de expropriação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

08/02/2022, 00:00

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE EDITAL DE LEILÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)