Procedimento Comum Cível 0011238-17.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011238-17.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011238-17.2018.8.16.0017. requerido: a) o prontuário da autora apresenta descrição cirúrgica, a qual indica a curetagem uterina e limpeza da cavidade, o que afasta a tese de negligência médica; b) a paciente teve uma intercorrência pós-cirúrgica, diante da formação de coágulos, motivo pelo qual foi necessária a segunda curetagem; c) o atendimento prestado se deu com rigorosa observação dos protocolos médicos e hospitalares; d) houve a realização de ultrassonografia, em 12.01.2016, no qual foi constatado o aumento do volume do útero e a presença de líquido intraútero, mas sem qualquer indicação de resto placentário; e) na avaliação multidisciplinar, o médico obstetra da autora (Dr. Marcelo) nada mencionou sobre “resto placentário”, mas sim hemorragia puerperal; f) para a detecção da natureza do que foi efetivamente curetado, revela-se imprescindível a realização de exame anatomopatológico; g) em litigância de má-fé, a autora omitiu o resultado do exame anatomopatológico; h) a corré Francyne é integrante do corpo clínico aberto do hospital, não havendo entre eles relação de subordinação ou ingerência; i) a obrigação que rege o caso dos autos é de meio e não de resultado; j) a autora não demonstrou qualquer equívoco relacionado aos tratamentos e protocolos administrados pelo requerido; k) o caso da requerente, por si só, era grave, com várias complicações no pré-natal, tendo em vista a gravidez gemelar, bolsa rota e parto prematuro de emergência; l) não há que se falar em danos morais. Por sua vez, a médica ré também apresentou defesa, alegando: a) a impugnação à justiça gratuita; b) a gravidez, por si só, torna a paciente propensa a apresentar quadro de anemia; c) a gestação gemelar da autora foi enquadrada como “de risco”; d) a requerida adotou todas as cautelas exigidas pelo quadro da paciente; e) após a constatação da anemia, foram prescritos remédios, para que a autora tomasse (via oral) e repousasse em casa, não havendo necessidade de permanecer internada; f) a afirmação de que retornou ao hospital requerido após seis dias (supostamente, dia 06.01.2016) é inverossímil, eis que o reingresso ocorreu em 12.01.2016; g) o volume do útero aumentado, assim como a presença de sangue em seu interior, está dentro da normalidade no puerpério; h) na ultrassonografia realizada pelo médico do hospital requerido, foi constatado sangue dentro do útero e nenhuma imagem sugestiva de placenta, o que atende aos padrões de normalidade do pós-parto gemelar; i) inexiste qualquer indício de que a autora sofreu infecção; j) a autora não demonstrou que havia resto placentário em seu útero; k) inexiste qualquer responsabilidade da requerida pelos supostos danos arguidos pela requerente; l) a obrigação contratual é de meio e não de resultado; m) inexistem evidências de negligência ou erro médico; n) não há que se falar em danos morais. Oportunizada a impugnação. A autora apresentou documento no mov. 52. O feito foi saneado através da decisão do mov. 54. Houve a juntada de exames no mov. 59. O laudo pericial foi apresentado no mov. 230, sendo oportunizado o contraditório na sequência. As partes desistiram da produção da prova oral, apresentaram as suas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Impugnação à justiça gratuita. A requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça em sua contestação (art. 100 do CPC). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Assim, mantenho o benefício à requerente. Mérito. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de hospitais e de entidades de saúde congêneres, na qualidade de prestadores de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Todavia, a responsabilização dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, mesmo sendo analisada pelo critério objetivo, sempre estará vinculada à comprovação da culpa do médico, sendo que sobre este prevalece a teoria da responsabilidade subjetiva (artigo 14, § 4º, do CDC). Nesse sentido: A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes. [...] (REsp 1642999/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à análise da existência de: a) erro médico no parto cesáreo, realizado pela requerida Francyne; b) erro de diagnóstico e tratamento empreendido pela equipe do hospital requerido, haja vista as queixas de dores, sangramento e quadro anêmico da paciente. De acordo com a autora, o sofrimento suportado no período puerperal lhe causou danos de natureza moral. Em contrapartida, os requeridos foram uníssonos ao ressaltar que inexistiu qualquer conduta ilícita por parte do hospital e sua equipe médica, eis que o atendimento ambulatorial e cirúrgico foi prestado corretamente. Além disso, elencaram que a autora sofreu intercorrência pós-cirúrgica, cuja causa não possui qualquer relação com o protocolo adotado pelos demandados. Nesse contexto, é possível extrair dos elementos fáticos e probatórios acostados aos autos que não houve desídia no atendimento prestado pelo hospital requerido. Além disso, também não restou demonstrado o nexo causal entre as condutas da Dra. Francyne, dos prepostos do hospital, e os danos arguidos, tampouco o erro médico na cirurgia e no tratamento da paciente. O prontuário juntado no mov. 1.7 confirma a internação da autora no nosocômio réu, em 29.12.2015, com gestação gemelar e diagnóstico de bolsa rota (rompimento da bolsa amniótica), oportunidade na qual foi submetida ao parto cesáreo, sob os cuidados da Dra. Francyne. A descrição cirúrgica aponta expressamente a dequitação placentária (retirada da placenta), curetagem uterina e limpeza da cavidade, sendo encerrado o procedimento sem qualquer intercorrência (mov. 1.7, fl. 15). Após o parto, a requerente permaneceu dois dias internada, período em que houve a realização de exames (inclusive hemograma) e prescrição de medicação para a anemia (Noripurum e Sulfato ferroso), bem como antibióticos, sobrevindo a alta hospitalar em 31.12.2015. Frisa-se que o quadro anêmico é comum ao longo da gestação, conforme indicado pela parte requerida e explicado pelo perito no mov. 230 (fl. 06). O relatório do mov. 1.8 indica que a paciente retornou ao hospital requerido, em 12.01.2016, com queixa de sangramento puerperal, ocasião em que foram realizados novos exames de ultrassonografia e hemograma. Consoante destacado pelo perito, o sangramento no período pós-parto (tecnicamente denominado de lóquio) é considerado normal, com duração média de 4 a 8 semanas (mov. 230, fl. 05). Após a prescrição de tratamento para a anemia e a alta hospitalar (14.01.2016), a autora procurou o médico que acompanhou seu pré-natal (Dr. Marcelo Murata), o qual solicitou nova ultrassonografia e indicou a realização de curetagem. O procedimento foi efetuado em 15.01.2016, junto ao Hospital Paraná (mov. 1.9). A ultrassonografia realizada pelo hospital requerido apresentou conclusão de aumento do volume do útero e conteúdo líquido intraútero (sangue), conforme o laudo do mov. 1.10. De igual modo, o exame de imagem do mov. 1.11, efetuado a pedido do Dr. Marcelo Murata, indicou útero de dimensões aumentadas e conteúdo heterogêneo na cavidade uterina. De acordo com o perito, o volume aumentado do útero é compatível com o estado puerperal (mov. 230, fl. 07), sobretudo em caso de gestação gemelar. Além disso, sobre o conteúdo identificado na cavidade uterina e exame anatomopatológico, salientou: Baseado nos laudos de ultrassom (tanto de seq. 1.10 e 1.11), e no laudo de biópsia de seq. 59.1, p. 04, pode-se afirmar que o conteúdo heterogêneo presente na cavidade uterina da autora, objeto da curetagem realizada em 15/01/2016, tratava-se de restos deciduais, que não se confundem com restos placentários. Restos deciduais são, em síntese, fragmentos da decídua, que por sua vez, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA CRISTINA DE JESUS DA SILVA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) FRANCYNE MARCONCIN DA SILVA VIEIRA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) em 29.12.2015, aproximadamente às 4 horas, a bolsa amniótica da requerente se rompeu, oportunidade na qual se encontrava grávida de gêmeos, com tempo gestacional de 32 semanas; b) por orientação do médico que acompanhou o pré-natal, encaminhou-se ao hospital requerido, no qual foi atendida pela corré Dra. Francyne; c) foi submetida ao parto cesáreo, com emergência; d) após o procedimento cirúrgico, sentiu inesperada queda de pressão e muitas dores; e) ultrapassados dois dias do parto, recebeu alta, mesmo estando com quadro de anemia; f) seis dias após a alta hospitalar, retornou ao nosocômio requerido, com fortes dores abdominais e sangramento intenso; g) foi submetida ao exame de ultrassonografia, sendo-lhe informada a inexistência de qualquer anormalidade, mesmo diante da persistência do quadro anêmico; h) após a segunda alta hospitalar, a autora foi atendida no consultório pelo seu médico obstetra (Dr. Marcelo), o qual realizou novos exames e constatou a existência de restos de placenta no interior do útero; i) a requerente foi encaminhada ao Hospital Paraná para realizar curetagem, com urgência; j) recebeu duas bolsas de sangue e foi submetida à diversas medicações; k) a autora suportou dores e sangramentos intensos por aproximadamente 20 dias, contados da data do parto; l) o diagnóstico tardio da infecção que acometeu a requerente poderia ter causado a perda do seu útero; m) sofreu danos morais. Ao final, pede a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 100.000,00. Em sua contestação, sustenta o Hospital trata-se da denominação da mucosa uterina ou endométrio em período gravídico. Assim, não há como relacionar a curetagem realizada pela autora com qualquer ato médico ou conduta (comissiva ou omissiva) dos réus (mov. 230, fl. 08). [...] Do laudo de biópsia acostado ao seq. 59.1, concluiu-se que o material analisado tratava-se de endométrio de padrão secretor com raros focos de decidualização estromal, ou seja, restos deciduais, que não se confundem com restos placentários. Ademais, do laudo de ultrassonografia de seq. 52.2 (que é o mesmo documento de seq. 1.11), consta que “não há vascularização ao Doppler” em referência ao conteúdo heterogêneo com espessura de 29mm contido na cavidade uterina da autora, já indicando, com tal informação, que provavelmente não se tratava de restos placentários, haja vista que tecidos dessa natureza normalmente possuem vascularização, e assim, haveria presença de fluxo sanguíneo ao exame Eco-Doppler (mov. 230, fl. 09). Importa salientar, ainda, que na evolução multidisciplinar do mov. 1.9 (fl. 10), o próprio obstetra da autora (Dr. Marcelo) indica o estado de hemorragia puerperal, nada mencionando sobre restos placentários. Em sua conclusão, o perito foi enfático ao apontar que não há nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e a hemorragia/anemia que acometeu a autora no período puerperal. Também confirmou que a indicação da nova curetagem se deu por opinião clínica do médico de confiança da requerente (sopesados os riscos e a necessidade refletida pelo caso da paciente), haja vista que, por se tratar de uma alteração fisiológica normal do período puerperal, os restos da decídua seriam, em tese, expelidos de forma natural pelo organismo (mov. 230, fl. 11). Por fim, observa-se que a requerente não formulou quesitos complementares para obter outros esclarecimentos do perito, bem como dispensou a dilação das demais provas no momento oportuno. Nesse sentido, considerando a inexistência de ato ilícito e nexo causal entre as medidas empreendidas pelos requeridos no atendimento despendido à autora e os danos sofridos, a improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos requeridos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado igualmente entre os procuradores constituídos. Observe-se, se for o caso, a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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