Execução de Título Extrajudicial 0007095-63.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007095-63.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007095-63.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-63.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.955,80 Exequente(s): ARLINDO APARECIDO MONGENTALI Executado(s): ANDERSON BONIFACIO BILCHES 1. Como sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD, quando, tendo sido infrutífera a última busca - realizadas em 26/10/2021 (mov. 51.1), na modalidade intraday, pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição das medidas, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde as últimas consultas. Posto isso, indefiro o pedido de nova busca pelo sistema SISBAJUD. 2. Intime-se o(a) Exequente para juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel que pretende ser penhorado e/ou apresente bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(22)