Procedimento Comum Cível 0019388-98.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019388-98.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019388-98.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019388-98.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$385.000,00 Autor(s): ALBA ESTER REESE representado(a) por SILVIA MARA DE SOUZA Réu(s): ABINADABE CARNEIRO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA TOALDO TÚLIO LTDA - ME Vistos e examinados. 1.Depreende-se dos autos que pretende a requerente a desconsideração da personalidade jurídica da ré ASSESSORIA IMOBILIÁRIA TOALDO TÚLIO LTDA - ME, para o único fim de viabilizar a triangularização processual, ante as tentativas infrutíferas de citação da empresa requerida (mov. 157). Contudo, razão não lhe assiste, eis que a citação da referida empresa poderá se dar na pessoa dos sócios, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para tanto, conforme assim dispõe o art. 242, do Código de Processo Civil: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Não obstante, saliento à requerente que havendo a manutenção do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, considerando a inteligência do disposto no art. 134, § 4º do Código de Processo Civil, o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse ponto, conforme determina o art. 50 do Código Civil, as hipóteses cabíveis de desconsideração da personalidade jurídica são: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Portanto, a parte postulante deverá comprovar os requisitos do dispositivo, quais sejam: a) requisito objetivo: que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; b) requisito subjetivo: consiste no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou abuso de direito. 2.Desta feita, não havendo interesse na desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de nova conclusão, defiro o pedido de citação dos sócios da empresa ré, nos termos do art. 242, do CPC, e, sendo o caso, promova-se as buscas de endereços destes pelos sistemas conveniados do Juízo. 3.Havendo a manutenção do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, intime-se a parte requerente para que comprove os requisitos para tanto, conforme esclarecimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALBA ESTER REESE REPRESENTADO(A) POR SILVIA MARA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE ALBA ESTER REESE REPRESENTADO(A) POR SILVIA MARA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ABINADABE CARNEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(31)