Procedimento Comum Cível 0047987-84.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047987-84.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de cobrança nº. 47987-84.2019.8.16.0021, em que é autora EVA SIRLEI DO PRADO e ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. 1. RELATÓRIO EVA SIRLEI DO PRADO move a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 17/2/2019, que lhe resultou “fratura da extremidade distal do radio”. Esclarece que postulou o pagamento da indenização, com base na tabela do DPVAT, percebendo o valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Tece considerações acerca das Leis nº. 11.482/07, Lei 11. 945/09, Lei 6.194/74. Pondera que, de acordo o previsto na Lei nº. 11.945/2009, não recebeu o valor integral que lhe era devido, devendo ser indenizado no valor de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais). Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos inicias com a condenação da parte autora ao pagamento do valor da indenização proporcional à R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de nexo de causalidade entre o alegado e o pretendido; ausência de documentos que comprovem Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL o agravamento das lesões; ausência de laudo do IML, cuja apresentação é indispensável, nos termos da Lei 6.194/74 e artigos 330, I e 320 do Código de Processo Civil. Ressalta que o pagamento administrativo ocorreu de acordo com o grau de incapacidade verificado, inexistindo direito a complementação. Pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e impossibilidade da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Pondera que no caso de eventual condenação, devem ser observados os limites do valor correspondente à indenização, bem como que o termo inicial da correção monetária seja contado da data do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1). Por meio da decisão saneadora de mov. 35.1, foram rejeitadas as preliminares e determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para que fornecesse laudo médico das lesões do autor. O laudo foi juntado no mov. 66.1 e as partes se manifestaram conforme mov. 67.1 e 72.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Eva Sirlei do Prado em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT que, após regular instrução, comporta julgamento. Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Ressalto, preliminarmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que, ainda que a existência e a obrigatoriedade de cobertura do seguro decorram de lei especial, a situação analisada configura evidente prestação de serviços por parte da ré, sendo o segurado o destinatário final destes serviços. Desse modo, presentes os requisitos elencados nos art. 2º e 3º, ambos da Lei n°. 8.078/1990, resta configurada a relação de consumo entre as partes. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURADO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA SEGURADORA - PARTE HIPOSSIFICIENTE - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1314977-2 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 28.05.2015) Por sua vez, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao presente caso, na medida em que os temas debatidos estão devidamente dirimidos por meio de prova pericial, a inversão do ônus da prova torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. O boletim de ocorrência de mov. 1.5 comprova que, em 17/2/2019, a autora sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultou as lesões descritas no laudo ortopédico de mov. 1.6 e identificadas pelo laudo do IML (mov. 66.1), em que consta: “ (...) Fratura de rádio distal esquerdo.” Nesses termos, o autor faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: o “Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no o art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa conformação, a indenização deverá corresponder à proporção de 6,25% do percentual previsto para o caso de “Perda completa da mobilidade de um dos punhos”, prevista em 25%, o que resulta em R$ 210,93 (duzentos e dez reais e noventa e três centavos). Contudo, feitas essas considerações e, como o autor 1 reconhece que já recebeu R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não tem direito ao recebimento de complementação da indenização do seguro obrigatório, o que enseja improcedência do pedido também em relação aos juros de mora e correção monetária. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 1 Conforme impugnação de mov. 33.1. Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, já que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 47987-84.2019.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECORRIDO PRAZO DE EVA SIRLEI DO PRADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(102)