Execução de Título Extrajudicial 0029189-12.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029189-12.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029189-12.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029189-12.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.136,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): FRANCIELI PAULA DE LIMA MARCHIORI ROGÉRIO LUIZ MARCHIORI VIA NATURA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI DECISÃO 1.O executado por meio de sua curadora especial, postula o benefício da assistência judiciária gratuita. O pleito é absolutamente incabível, eis que, na medida em que a curadora especial não tem contato com a parte representada, que se encontra com paradeiro desconhecido, a profissional não possui base concreta para defender que ele atende aos requisitos do artigo 98, do CPC. Nessa toada, indefiro o benefício pretendido, observado, contudo, a isenção da obrigação antecipação das custas para prática dos solicitados pela curadora, conforme exigência do art. 82, do CPC. 2. Ademais, esclareço que a atuação do curador especial é voltada à verificação da regularidade da execução, de modo que a defesa por negativa geral, no seio do feito executivo, não exige qualquer manifestação judicial específica ou impede o prosseguimento do feito. 3. Nesse cenário, dada a defesa ofertada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Fernanda Pitz Vieira, os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 15/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dado o enquadramento da resposta no item 2.9 do citado normativo, a natureza da contestação e o número de atos praticados, sem prejuízo a nova fixação de honorários ao final da demanda, a depender do número de atos praticados. 4. Em continuidade ao feito, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 15.1, no que couber. Intl.Dil Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(521)

legal