Cumprimento de sentença 0038439-08.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038439-08.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038439-08.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0038439-08.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$86.793,79 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NIEPCE DA SILVA, Executado(s): Vera Lúcia Soares Radke 1. Proferida decisão (seq. 283.1), VERA LUCIA apresenta “Embargos de Declaração” (seq. 286.1), arguindo omissão, em relação ao pedido de expedição de ofício ao HSBC para fornecimento de informações e extratos bancários. O CONDOMÍNIO não se manifestou sobre o recurso. 2. Os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. No caso, tem-se que inadequado o manejo do recurso por VERA LUCIA porquanto Juízo na decisão quanto aos extratos bancários expressamente constou: " 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição bancária para envio dosrespectivos extratos (seq. 276.1), destaca-se responsabilidade da parte para tanto, podendo o Juízointervir na diligência apenas em caso de demonstrada recusa e impossibilidade de obtenção." Ou seja, a matéria foi analisada, determinando-se ônus à parte e, caso demonstrada a impossibilidade de obtenção, com nova apreciação pelo Juízo. Assim, evidente que não há omissão na decisão, considerando-se que a OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. Portanto, o Juízo não restou omisso, porquanto ordenou, primeiramente, apresentação dos documentos pelas partes e, na hipótese de insucesso, novo exame. Enfim, nesta oportunidade concluiu-se a atecnia da Embargante quanto ao manejo da via recursal, de modo a levar ao não recebimento dos Embargos de Declaração pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese não se coaduna com a definição de omissão supra elucidada pelo Juízo, sendo equivocado o manejo deste recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (seq. 286.1), pois, para além de não se verificarem presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões lançadas nos articulados recaem em mera reanálise daquilo que já foi decidido, fundando-se em mero inconformismo da parte. 3. Em relação à prova pericial, o CONDOMÌNIO esclareceu quanto as contas bancárias e pediu a expedição de ofícios, afirmando impossibilidade de obtenção (seq. 290.1). Antes de avaliar a necessidade e a extensão dos documentos a serem requisitados às instituições financeiras, determino a intimação do Perito nomeado (seq. 283.1) para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, também indicar quais os documentos serão necessários para realização dos trabalhos. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONATHAN LUIZ DA SILVA ANTUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE LAUDO

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