Execução de Título Extrajudicial 0003773-42.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003773-42.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003773-42.2017.8.16.0194 1. O executado requereu a reconsideração da decisão de mov. 347.1, alegando que, antes da expedição do termo de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula n° 35.295, do CRI de Itapema/SC, seria necessária a intimação da Construtora e Incorporadora JLC Ltda., bem como da cônjuge do executado (mov. 356.1) Em atenção à referida manifestação, o exequente reiterou a expedição de ofício ao CRI de Itapema/SC, argumentando que a intimação dos terceiros não obsta a perfectibilização da penhora, visto que somente com a averbação é que se inicia o dever de ciência dos terceiros interessados (mov. 361.1). Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que as decisões de mov. 269.1 e 347.1 já determinaram a expedição de carta de intimação à cônjuge do executado e à incorporadora vendedora para que tomem ciência acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. Logo, não assiste ao executado. Entendo que não é necessária a anterior intimação dos terceiros interessados para a realização da referida penhora, a qual foi concedida ante o valor patrimonial capaz de assegurar o crédito perseguido pelo exequente. Desta forma, o executado procura inverter a lógica do procedimento previsto nos arts. 841 e 842 do CPC, em que são intimados o executado, o cônjuge e os terceiros interessados com a formalização da penhora. Ademais, conforme já pontuado em segundo grau, as insurgências do executado "referem-se a direito de terceiro e, por isso, não poderia o agravante pleitear direito alheio em nome próprio" (mov. 19.1, autos 0070297-16.2020.8.16.0000), especialmente porque a decisão não lhe traz prejuízo direto. Indefiro, portanto, o referido pedido de reconsideração. 3. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Itapema/SC, determinando a realização da averbação do termo de penhora sobre a matrícula nº 35.295. Consigne-se, expressamente, que a averbação independe de o imóvel estar em nome da vendedora/incorporadora (mov. 346.1), tendo em vista os direitos aquisitivos oriundos do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o executado e a incorporadora vendedora. 4. No mais, cumpra-se com o item 3 das decisões de movs. 269.1 e 347.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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