Procedimento Comum Cível 0002831-68.2018.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-68.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002831-68.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-68.2018.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.821.436,77 Autor(s): LUIZ EDUARDO TANAKA ZARPELLON DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Réu(s): MACEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Odilon Antonio de Carvalho Junior DECISÃO 1. Realizado o saneamento e organização do processo (seq. 92.1), os requeridos Macen Construtora e Incorporadora LTDA e Odilon Antonio de Carvalho Junior requereram esclarecimentos e ajustes no édito, tal como autoria o § 1º do art. 375 do CPC. Assim, passo a analisar as questões suscitadas. 1.1. Acerca das ilegitimidades ativa e passiva nota-se mero descontentamento com o decido pelo Juízo, pois, constou expressamente que fora imputada a participação dos sócios que compõe ambos os polos na composição do contrato sub judice, configurada a legitimidade de Odilon Antonio e Luiz Eduardo. Muito embora o título da preliminar tenha expressado “da preliminar de ilegitimidade passiva”, é evidente que o tópico analisou, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo expresso ao dizer que “1. A parte requerida sustenta que os sócios que compõem o polo ativo e passivo devem ser excluídos da lide, em razão de ilegitimidade.”. Por tais razões, não merece ajuste a saneadora em tais pontos. 1.2. A parte requerida alegou que não foi analisado o pedido de reconhecimento de conexão com os Autos n. 0007212-19.2018.8.16.0065, que tramitam na Comarca de São José dos Pinhais. Destarte, merece ser apreciado o requerimento, que restou pendente. Contudo, analisando ambos os processos, resta crível que não se tratam de cobranças idênticas, muito embora as partes sejam as mesmas, com exceção de Luiz Eduardo Tanaka. Os autos supra mencionados tratam-se de execução de título extrajudicial, ou seja, existe um título que preenche as formalidades necessárias e está sob execução. Aqui, o pedido faz referência à cobrança de um “contrato tácito” firmado entre os envolvidos, não existindo título formal que o consubstancie. Por tal razão, rejeito o pedido de reconhecimento de conexão, não sendo necessário pedido de informações ao Juízo de São José dos Pinhais. 1.3. A parte demandada realizou pedido de “requisição de documentos” que, em tese, não foi analisado pelo Juízo. Contudo, a decisão de seq. 92.1 delimitou as provas pertinentes para demonstrar a relação jurídica em tela, sendo determinada a produção de prova oral. Em que pese o édito não tenha sido expresso, ficou subentendido que a prova documental requerida pela parte ré não é relevante para o deslinde do feito, daí porque não restou determinada. Sendo estes os ajustes e esclarecimentos necessários da decisão saneadora, dou o devido prosseguimento ao processo. 2. O “fato novo” alegado pela parte demandada à seq. 98.1 não possuí relação com a questão jurídica apurada neste processo. Assim, deixo de acolher o pedido encartado. 3. Quanto à renúncia ao mandato operada à seq. 97.1, estabelece o artigo 76, §1º, inciso I do CPC que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, considerando a renúncia expressa de poderes pelo procurador da parte autora, SUSPENDO o feito, no aguardo da regularização da respectiva representação. 4. Portanto, intime-se a parte requerente (Zarpellon da Costa Construção e Incorporação LTDA), através de carta com AR, para que regularize sua representação no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Com a regularização da representação processual, tornem para designação de audiência de instrução e julgamento determinada na decisão saneadora. Diligências necessárias. Intime-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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