Procedimento Comum Cível 0002026-13.2021.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002026-13.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002026-13.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002026-13.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.638,84 Autor(s): GISLANE DE CAMARGO AMBROSIO Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral ajuizada por Gislane de Camargo Ambrosio em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema II - Não Padronizado. A inicial foi recebida (seq. 22.1). A ré compareceu nos autos e, em sede de contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo-a a Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados NPL II (seq. 26.1). A autora manifestou concordância quanto ao pleito formulado (seq. 31.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Sabe-se que uma das matérias possíveis de serem tratadas em sede de contestação consiste na ilegitimidade das partes, tendo o réu o feito por meio de sua defesa ao arguir sua ilegitimidade passiva. Em resposta, a autora concordou com referida alegação, postulando pela substituição do ora demandado. Tais sistemáticas decorrem da aplicação direta dos arts. 338 e 339, do CPC. 3. Nesse cenário, retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de que conste a pessoa jurídica indicada ao evento 31.1 dos autos. 4. Ante a substituição, condeno a parte autora ao reembolso das despesas e dos honorários advocatícios do réu excluído, o que fixo no patamar de 3% do valor da causa, nos termos do art. 338, § 1º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita. 5. Após a retificação de que trata o item 3, proceda-se ao cumprimento da decisão inicial (seq. 22.1). Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE CAMARGO AMBROSIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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