Execução de Título Extrajudicial 0007298-67.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007298-67.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007298-67.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-67.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$5.521,89 Exequente(s): NEIDE PAVEZZI (CPF/CNPJ: 029.117.249-09) Rua Salvador de Mendonça, 173 - de 400/401 ao fim - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-040 Executado(s): Maria Candido de Mattos (CPF/CNPJ: 083.813.379-76) Rua Doutor Paula Xavier, 1284 - de 759/760 ao fim - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-270 1 – Nos Juizados Especiais, a citação, prioritariamente, deve ser realizada por correspondência, nos termos do art. 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Quando frustrada a citação por correio, abre-se oportunidade para citação via Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Nesse ponto, o CPC, que possui aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, abriu, conforme previsão contida nos artigos 246 e 247, a possibilidade de citação por meio eletrônico. Tal situação foi regulamentada pela Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ do TJ/PR. Assim, aplicando-se as normas acima referidas, de forma conjunta e harmônica, revejo posicionamento anterior para, caso a tentativa de citação via postal tenha restado infrutífera, deferir a citação por meio eletrônico, a qual deverá ser realizada por meio de mandado de citação, a ser cumprido pela Central de Mandados mediante a utilização dos meios eletrônicos indicados no art. 2º da Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ, acima referida. Registre-se que, por ocasião do cumprimento da citação por meio eletrônico, deverá ser observado pelo responsável pelo ato o disposto no artigo 4º e, sendo o caso, o rito indicado no artigo 5º, ambos da Instrução Normativa n.º 73/2021. 2 – Assim, caso já tenha ocorrido a tentativa por via postal (correio) e esta tenha se revelado infrutífera, e caso requerido pela parte interessada, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, mediante a observação do acima disposto. Caso ainda não tenha ocorrido a tentativa de citação via postal, resta indeferido o pedido de citação por meio eletrônico, o qual fica condicionado à prévia tentativa de citação por correspondência nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95. 3 – Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(153)