Cumprimento de sentença 0001276-65.2021.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001276-65.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de revisão de contrato(s) bancário(s), registrado sob o n. 1276-65.2021, em que figura(m) como autor(a)(es) Eliane Aparecida Pires, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a parte autora que pactuou contrato(s) de mútuo bancário em que houve cobrança de juros acima da taxa média do Banco Central. Requereu a repetição do indébito. Invocou ainda a égide do Código de Defesa do Consumidor, e pugnou pela inversão do ônus da prova. Pleiteou também pela concessão de justiça gratuita. O pedido de gratuidade de justiça foi abrigado. Em resposta, a instituição financeira expôs detalhes contratuais, defendeu a legitimidade dos encargos e da cobrança, afirmou decorrer(em) o(s) contrato(s) da soberania e da autonomia de vontade dos contratantes, invocou ainda a boa-fé com que se pautou na concessão do(s) empréstimo(s), salientou que não há limitação na estipulação dos juros, e defendeu a impossibilidade de revisão da(s) avença(s). 1 ___________________________________________________________________________ Houve réplica. Sobreveio decisão reputando tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, como já exposto na decisão de fls. / mov. 5.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito 2 ___________________________________________________________________________ A incidência do CDC é pacífica. No tocante à inversão, trata-se de questão que restou prejudicada porquanto já houve exibição do contrato discutido. No âmago da lide, tem-se a questão dos juros. A celeuma cinge-se à possibilidade de cobrança de juros compensatórios ou remuneratórios para além da taxa média do Banco Central. Pois bem. A jurisprudência do STJ, em seara repetitiva, pontua que os juros se limitam à média de mercado quando “ausente a fixação da taxa no contrato” ou quando “for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). No caso, prevendo o(s) contrato(s) percentuais certos apenas se cogitaria de abusividade. A abusividade, por seu turno, poderia ser ou casuística e concreta, quando empiricamente capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), caso em que a ele caberia comprovar cabalmente essas circunstâncias (REsp 1.061.530/RS); ou presumida, quando mostra-se clarividente que a vantagem é exagerada. 3 ___________________________________________________________________________ Para essa última hipótese, o STJ vem ratificando entendimentos dos Tribunais de 2ª Instância que reputam abusivas cobranças que excedem o dobro dos índices médios. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que os juros foram pactuados em taxa muito acima da média de mercado, superando seu dobro, rever tal posicionamento somente se faz possível com reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 4 ___________________________________________________________________________ 480.945/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Quanto aos índices médios, fazendo-se o recorte de todo o período abrangido pelos contratos aqui discutidos, tem-se o seguinte gráfico (extraído do sítio do Banco Central). 5 ___________________________________________________________________________ Há de esclarecer-se que adotou-se como parâmetro o empréstimo pessoal não consignado porque o contrato fez alusão expressa a forma de pagamento como desconto em conta. Promovendo-se então o comparativo entre o negócio jurídico e as taxas médias, depurou-se o seguinte. O contrato 032660009989 previu taxa mensal de juros de 18,50%, taxa anual de 666,69%, com prestações entre fevereiro de 2.018 e janeiro de 2.019. Ingressando-se na solução da celeuma, a primeira constatação a se fazer é que a capitalização não foi questionada. A segunda é que por efetiva contratação da capitalização entende-se inclusive a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da tarifa mensal. Sobre o tema: “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida 6 ___________________________________________________________________________ Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A terceira versa sobre o teor da Súmula 381 do STJ, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 7 ___________________________________________________________________________ Isso leva ao entendimento de que para verificar- se se as taxas contratuais excederam o dobro da taxa média, há de comparar- se o percentual mensal de cada mês e ano. A uma porque, como exposto, a taxa anual é de juros e capitalização, sendo que a capitalização, tacitamente contratada, não foi questionada. E, a duas, pela impossibilidade de conhecer- se de ofício de abusividade, não pode o julgador reputar que o spread entre o produto da multiplicação da taxa mensal por doze é consideravelmente inferior ao da taxa anual, o que representaria sua abusividade. Dissecando-se o contrato, que como exposto previra taxa de juros mensal de 18,50%, vê-se que suas parcelas seriam exigidas entre fevereiro de 2.018 e janeiro de 2.019. 1 Nesse período, a taxa média foi de 10,0055%. Como ponderou-se que até o dobro não haveria abusividade, apenas seria devida a repetição do indébito no que excedesse 20,0111%. E como o contrato previu juros mensais de 18,50%, não houve cobrada indevida ou abusiva. A demanda portanto é improcedente. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação 1 Resultado da soma do intervalo, dividido pelo número de meses do período em apuração, dividido por 12 (doze), já que o referencial do Banco Central exposto revela um percentual ao ano (a.a), pelo que necessária a conversão para ao mês. 8 ___________________________________________________________________________ Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura 9 ___________________________________________________________________________ Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com anteparo no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos invocados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. 10 ___________________________________________________________________________ Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pela parte autora, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. Arbitro honorários, considerando-se as bases de cálculo do artigo 85, § 2º (proveito ou valor da causa), do CPC, os parâmetros explicitados em seus incisos, o contido no § 6º, que estende esses critérios inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Observe-se contudo o contido no § 3º, do artigo 98, segundo o qual, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, condição que estende-se a custas, despesas, honorários, e demais incidências contidas nos incisos do § 1º, do dispositivo em apreço. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 11 ___________________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 7.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 12

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(26)