Monitória 0008633-81.2019.8.16.0173 - TJPR

Monitória 0008633-81.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008633-81.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.842,92 Autor(s): JOILSA MALVEZZI LAGO Réu(s): Marcilio da Silva Lima DECISÃO 1. Pedido de justiça gratuita pelo réu A nomeação de curador especial para a defesa de interesse de réu citado por edital, por si só, não permite presumir sua hipossuficiência econômica, uma vez que, por sequer ter contato com a parte, não possui condições de comprovar a sua situação econômica, ou postular em nome dela a gratuidade processual. Há tempos assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). De igual modo, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. ART. 72, II, DO CPC. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. ART. 91 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade do réu representado por curador especial, o qual não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063509-20.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.05.2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual à parte ré. 2. Impugnação à Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), só podendo ser afastada pela presença nos autos de indícios em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte ré alega que não há comprovação de que a autora atende aos pressupostos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, cabia ao impugnante comprovar que a parte não atende aos requisitos necessários para concessão do benefício, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, como não existem nos autos outros indícios de que a parte autora não preenche os pressupostos legais para o gozo da gratuidade processual, mantenho a concessão do benefício. 3. Pedido de tomada de depoimento pessoal da autora Em que pese a justificativa a respeito da pertinência da inquirição da autora em juízo (seq. 95.1), o pedido de prova oral aviado pelo réu deve ser indeferido, já que a matéria em debate é predominantemente jurídica, e seus pontos controvertidos se resolvem pela prova documental já produzida. Ademais, arguindo o réu a inconsistência sobre a “obrigação de pagar”, manifesto que apenas por meio de prova documental é razoável a aferição de uma eventual irregularidade da cobrança questionada, restando imprestável a tomada de depoimento pessoal sobre o fato que se pretende provar. Nada obstante, mesmo que seja ônus das partes a iniciativa de produção de prova, cabe ao Juiz, ao presidir o processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas. Neste sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Destarte, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 4. Intimem-se as partes e, restando preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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