Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002308-82.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002308-82.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002308-82.2013.8.16.0179 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. I. Intime-se o Estado do Paraná acerca do pedido de cumprimento de sentença (mov. 79) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (artigo 535 do CPC). II. Cientifique-se a parte executada que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual mº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria. IV. Apresentada a impugnação ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição Previdência) sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que o decurso de prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pela parte executada, com conclusão caso não haja concordância. V. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte executada na sua impugnação, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito, com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal 1 (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal 1 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2 (Leading Case: RE 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo 3 4 Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. VI. Na sequência, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância dos itens 110 e 111 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VII. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. VIII. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. IX. Em tempo, anote-se, conforme requerido (mov. 78.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 3 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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